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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.276,99

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

LEODINA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de LEODINA DOS SANTOS SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE DONISETE SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE DONISETE SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEODINA DOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(75)