Execução Fiscal 0000448-68.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.603,39

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MATILDE FAWAZ CANUTO DE PONTES

CPF

Reu

MATILDE FAWAZ & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de MATILDE FAWAZ & CIA LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

29/08/2023, 20:01

Publicado Sentença em 28/08/2023.

29/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 12:14

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:08

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de MATILDE FAWAZ & CIA LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 16:38

Sentença

•24/08/2023, 08:54

20/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

29/08/2023, 20:01

Publicado Sentença em 28/08/2023.

29/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 12:14

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 11:29

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:04

Juntada de certidão

24/02/2023, 08:47

Juntada de certidão

14/12/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/12/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:41

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/07/2022, 17:40

Recebidos os autos

28/07/2022, 17:40

Juntada de certidão

28/07/2022, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:30

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: MATILDE FAWAZ & CIA LTDA - ME, MATILDE FAWAZ CANUTO DE PONTES D E S P A C H O ID 15413312: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000448-68.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva indefiro a inclusão da executada no SERASAJUD, tendo em vista que a parte não foi citada. Observa-se que a citação ocorreu apenas em nome da pessoa jurídica, não da pessoa física, conforme certidão de oficial de justiça de ID, 25331907 fl. 27, pág. 42. Intime-se. ITAPEVA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:51

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 09:04

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 09:46

Conclusos para despacho

08/10/2021, 18:15

Juntada de certidão

08/10/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2021, 10:01

Conclusos para despacho

28/09/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 15:48

Juntada de certidão

13/09/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 10:18

Conclusos para despacho

10/09/2021, 19:03

Juntada de certidão

10/09/2021, 19:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 10:22

Conclusos para despacho

16/03/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 15:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

08/09/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 11:47

Conclusos para despacho

16/06/2020, 08:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.

12/03/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 10:38

Juntada de ato ordinatório

07/03/2020, 10:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/03/2020, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/02/2020, 17:39

Juntada de certidão

13/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.111/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/08/2019, 11:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/08/2019, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2019, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

28/03/2019, 06:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 201861390005686

18/12/2018, 12:55

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: 201861390005595

12/12/2018, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2018, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2018, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2018, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000079773 Complemento Livre:

19/06/2018, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

20/03/2018, 11:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

15/03/2018, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000223235 Complemento Livre:

11/12/2017, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2017, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

25/10/2017, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2017, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2017, 09:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/05/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO

19/05/2017, 09:49

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

19/05/2017, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2017, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 12:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/04/2017, 07:17

Despacho

•10/03/2023, 11:29

Despacho

•28/07/2022, 16:23

Despacho

•14/02/2022, 18:51

Despacho

•18/10/2021, 09:46

Despacho

•29/09/2021, 10:01

Despacho

•13/09/2021, 10:18

Despacho

•01/06/2021, 10:22

Despacho

•03/09/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•07/03/2020, 11:01