Execução Fiscal 0001928-23.2013.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.003,01

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

IEDA MACHADO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 15/11/2023

10/04/2024, 14:18

Mandado devolvido cumprido

10/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de certidão

10/04/2024, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:16

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de IEDA MACHADO - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:11

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:32

Todas as movimentações(136)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 15/11/2023

10/04/2024, 14:18

Mandado devolvido cumprido

10/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 09:16

Sentença

•17/10/2023, 18:39

10/04/2024, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:16

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de IEDA MACHADO - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:11

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 10:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/02/2023, 11:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2023, 11:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:07

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:59

Conclusos para despacho

27/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:55

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:54

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: IEDA MACHADO - ME D E S P A C H O A exequente aduz que o formato jurídico da empresa executada é de empresário individual e que seu porte é de microempresa. Por isso, requer seja feita a inclusão da pessoa jurídica e de sua representante legal no cadastro de inadimplentes (ID 130857329). No entanto, a exequente deixou de anexar a certidão da Junta Comercial para comprovar documentalmente a condição da empresa. De tal sorte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001928-23.2013.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva defiro o prazo de 15 dias para a exequente apresentar o documento referido. Após, volte o processo concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:52

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 16:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:13

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:47

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:57

Juntada de certidão

15/10/2021, 14:53

Juntada de certidão

15/10/2021, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/10/2021, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 10:22

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 11:20

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:14

Juntada de certidão

08/09/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 09:37

Conclusos para despacho

15/06/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 16:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 05:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:35

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 13:29

Juntada de certidão

17/03/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 09:43

Conclusos para despacho

16/03/2020, 09:41

Juntada de certidão

16/03/2020, 09:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2020, 09:40

Conclusos para despacho

16/03/2020, 09:40

Juntada de certidão

13/03/2020, 16:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2020, 16:15

Conclusos para despacho

27/01/2020, 14:43

Juntada de certidão

27/01/2020, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2020, 12:35

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/01/2020, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/01/2020, 14:25

Juntada de certidão

24/01/2020, 14:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA para Gestão Doumental (Autos Digitalizados) onf. Guia n.159/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2019, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 14:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/08/2019, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

22/08/2019, 08:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

19/07/2019, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2019, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/04/2019, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2019, 14:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 201861390006038

07/01/2019, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: envio informações ofíio depreante Complemento Livre:

04/12/2018, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Complemento Livre:

30/07/2018, 10:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFÍCIO/DESPACHO Complemento Livre: SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CP DISTRIBUÍDA

05/07/2018, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2018, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2018, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2018, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

22/02/2018, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

21/02/2018, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2017, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2017, 16:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

13/02/2017, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2017, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

07/12/2016, 10:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

25/11/2016, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA Complemento Livre:

06/09/2016, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONFIRMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO C. PRECATÓRIA Complemento Livre:

15/06/2016, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2016, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXEQUENTE Complemento Livre: 201461000153798

03/09/2014, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2014, 07:04

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 688/682

04/06/2014, 07:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/06/2014, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/05/2014, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 12:56

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: IEDA MACHADO ME Complemento Livre:

08/05/2014, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000068903 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER EXEPEDICAO MANDADO

29/04/2014, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2014, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/04/2014, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2014, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2014, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2014, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/04/2014, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2013, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2013, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/11/2013, 15:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/11/2013, 13:49

Sentença

•09/10/2023, 16:20

Despacho

•12/09/2022, 16:59

Despacho

•19/07/2022, 15:55

Despacho

•14/02/2022, 18:52

Despacho

•18/10/2021, 09:47

Despacho

•27/09/2021, 10:22

Despacho

•09/09/2021, 11:20

Decisão

•11/12/2020, 09:37

Despacho

•17/03/2020, 13:31

Despacho

•17/03/2020, 13:29

Despacho

•17/03/2020, 11:47