Execução Fiscal 0003766-27.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 49.483,96

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP 260866·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP 146664·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DA SILVEIRA

OAB/SP 228114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2025, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 10:35

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

21/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 20:03

Conclusos para despacho

11/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2024, 10:56

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:37

Todas as movimentações(110)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2025, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 10:35

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

21/01/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•11/10/2024, 20:03

Despacho

•11/10/2024, 20:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 20:03

Conclusos para despacho

11/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2024, 10:56

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2024, 15:29

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:16

Juntada de certidão

03/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

06/02/2024, 00:11

Publicado Edital em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/02/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

31/01/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 01:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 335/2023

10/07/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.335/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 13:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2023, 13:22

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 14:50

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:57

Decorrido prazo de LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/04/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:30

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E C I S Ã O Ante a certidão retro, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003766-27.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o executado da penhora efetivada, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, por meio de publicação no Diário Eletrônico ou por oficial de justiça, conforme haja ou não procurador constituído nos autos, deprecando-se, se for o caso.Se necessário, expeça-se edital. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 109 do ID 38407966. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:52

Conclusos para decisão

14/02/2022, 18:05

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:03

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:00

Decorrido prazo de LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:03

Publicado Despacho em 09/04/2021.

10/04/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

10/04/2021, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:19

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/04/2021, 11:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2020, 13:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2020, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2020, 14:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2019, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2019, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2019, 11:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2018.04230 Complemento Livre:

07/01/2019, 12:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2018.04230 Complemento Livre:

07/01/2019, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8208.2018.04230 EM 25/09/2018 (Guia 2018.0143)

26/09/2018, 08:02

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

23/07/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2018, 11:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/06/2018, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO

25/06/2018, 11:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/06/2018, 12:05

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

04/06/2018, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2018, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT N°201861820035309

09/04/2018, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO CEF Complemento Livre: PROT N°201861820032134

09/04/2018, 13:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 158/160

05/04/2018, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2018, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2018, 10:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: LUCK CINE VIDEO E EVENTOS LTDA - EPP Complemento Livre: IMPENHORABILIDADE VALORES BLOQUEADOS

15/03/2018, 16:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 325/328

02/03/2018, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/02/2018, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD Complemento Livre: PARCIAL

28/02/2018, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2018, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 07:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761890068804

31/01/2018, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2017, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/11/2017, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 06:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N 2017.6189006605-1 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/10/2017, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 365/383

18/09/2017, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820079746

24/08/2017, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2017, 09:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2017, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Complemento Livre: 201761820062714

17/07/2017, 13:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

31/05/2017, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2017, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/05/2017, 10:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/05/2017, 09:51

Despacho

•18/09/2024, 09:19

Despacho

•22/09/2023, 01:04

Despacho

•02/02/2023, 14:50

Decisão

•18/03/2022, 15:43

Decisão

•14/02/2022, 18:52

Despacho

•07/04/2021, 17:55

Despacho

•05/04/2021, 17:19