5010292-82.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010292-82.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: REGINA DE FATIMA BETTIN MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo M)

Vistos. Doc. 48013469: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença (doc. 47731716), na qual este juízo extinguiu o processo tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado. Nesta oportunidade, a parte embargante afirma que ainda não foi julgado o Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, no qual requereu que fosse reformada a decisão de doc. 19555340, para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência.

Decido. Os pressupostos indispensáveis à oposição dos embargos de declaração se encontram no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão judicial em que, portanto, não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide, ou que é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material.

Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. No caso vertente, assiste razão ao embargante. De fato, o exequente informa nos embargos de declaração que interpôs Agravo de Instrumento nº 5025421-18.2019.403.0000 contra a decisão doc. 19555340 que deixou de fixar verba honorária por se tratar de mero acertamento de cálculos.

Requer a anulação da sentença que extinguiu a execução. Verifico que houve o pagamento integral do débito ao exequente, nesse ponto, extinta está a execução, visto que o Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, tem como objeto a condenação em honorários de sucumbência. Dessa forma, acolho parcialmente os presentes embargos, para prosseguir com relação aos honorários de sucumbência e determinar o aguardo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5025421-18.2019.403.0000.