5010293-67.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010293-67.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIVERA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 D E S P A C H O ID 360816159: Não obstante os esclarecimentos de ID acima, no que tange ao requerimento de ID´s 329136919 e seguintes, por ora, não há que se falar em cessão de créditos dos valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, ante a ausência de juntada de contrato(s) de cessão de crédito entre a requerente de ID acima e o exequente ou seu patrono.

Após, venham os autos conclusos para demais apreciações. Int. SÃO PAULO, 9 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010293-67.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIVERA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 D E S P A C H O Por ora, ante o requerido pela parte exequente em ID 352219667, intime-se a cessionária FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer as razões de suas petições de ID´s 329136919 e seguintes estarem cadastradas com sigilo.

Após, venham os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 3 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010293-67.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIVERA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do(s) exequente(s) e Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados.

Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s), bem como para apreciação do requerimento e documentos de Id's 329136919 e seguintes. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010293-67.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIVERA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que ao ID 170837131 houve a reconsideração da decisão de ID 160377816 e foi dado provimento ao agravo interno da parte exequente, reconhecendo sua legitimidade para executar as parcelas em atraso desde o termo inicial do instituidor do benefício da pensão por morte.

Deste modo, tendo sido necessário novo de cálculo de liquidação tão somente para a aplicação dos juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da data de sua vigência, ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 280438078, fixando o valor total da execução em R$ 175.514,95 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), para a data de competência 07/2018.

No mais, tendo em vista o v. acórdão que nos autos do agravo de instrumento nº 5011132-46.2020.4.03.0000 condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os cálculos impugnado e homologado, observo que referido valor, atualizado para 07/2018, corresponde a R$ 5.596,92 (cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).

Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.

Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do ncisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.