5010296-22.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILSON GALDINO FREIRE

Advogado

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILSON GALDINO FREIRE

Advogado

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GILSON GALDINO FREIRE

Advogado

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GILSON GALDINO FREIRE

Advogado

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GILSON GALDINO FREIRE

Advogado

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010296-22.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: GILSON GALDINO FREIRE Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em cumprimento ao deliberado pela Corte Superior no Agravo em Recurso Especial, passo à análise dos embargos de declaração. Tendo em vista o quanto decidido pelo STJ, o acórdão embargado contém omissão, merecendo ser complementado pelas seguintes razões.

De fato, o acórdão embargado não se manifestou sobre a contagem de prazo prescricional pela metade, por não ser caso de prescrição intercorrente, em que seria possível a contagem pela metade, ou seja, dois anos e meio. Conforme consignado no julgado embargado, o prazo prescricional para a execução individual é de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque se trata de execução individual originada diretamente de título executivo proferido em ação civil pública, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem os Decretos n. 20.910/1932 e 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.

A teor do decidido pelo STJ nos REsp n. 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da ação civil pública, para promover a execução, devendo a prescrição quinquenal ser contada da data do ajuizamento da ação civil pública. Assim, considerado o fato de que entre o trânsito em julgado da ação civil pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183 (ocorrido em 21/10/2013) e o ajuizamento desta ação de execução individual da ACP (5/7/2018) não se passaram 5 (cinco) anos, não se operou a prescrição da pretensão executória.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência (g.n.): “PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. (...).

2. Acrescente-se, ainda, que, "no que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (REsp 1709644/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)

3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1456474/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional de 5 anos para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. - Por não existir ato algum que importe a interrupção da prescrição da ação executiva, contam-se cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão na citada Ação Civil Pública (21/10/2013) até o ajuizamento da execução individual (26/7/2018). - Rejeitada a arguição de prescrição da execução individual suscitada pelo INSS, por ter sido esta proposta dentro do prazo viável. - Agravo de instrumento desprovido.

Decisão agravada mantida.” (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019946-18.2018.4.03.0000; 9ª Turma; Relator (a) Desemb. Fed. JOAO BATISTA GONCALVES; Julgamento 09.11.2020; Publicação 12.11.2020) O ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) sobre o IRSM, em 14/11/2003, acarretou a interrupção da prescrição, de modo que restam prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 14/11/1998. Assim, por tratar-se de execução individual de título executivo proferido em ação civil pública, proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito da ACP, não cabe cogitar em marco interruptivo a justificar a contagem do prazo pela metade, “a prevalecer a tese da autarquia, nenhuma ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva seria exequível” (AgInt no REsp 1582544/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 25/06/2018).

Diante do exposto, à luz do determinado pelo STJ, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Agravo em Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular o julgamento dos embargos de declaração e reconhecer a necessidade de que o julgado embargado se manifeste sobre a alegada omissão acerca de contagem do prazo prescricional pela metade. - O julgado embargado consignou que o prazo prescricional para a execução individual é de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. - Não se trata de prescrição intercorrente, caso em que seria possível a contagem pela metade, mas de execução individual originada diretamente de título executivo proferido em ação civil pública, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem os Decretos n. 20.910/1932 e 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. - Considerando que entre o trânsito em julgado da ação civil pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183 ocorrido em 21/10/2013 e a presente ação de execução individual da ACP ajuizada em 5/7/2018 não se passaram 5 (cinco) anos, não se operou a prescrição da pretensão executória. - Por se tratar de execução individual de título executivo proferido em ação civil pública, proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito da ACP, não cabe cogitar em marco interruptivo a justificar a contagem do prazo pela metade. - Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso

III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil.

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante.

Como constou do acórdão recorrido, o segurado faleceu em 1º/2/2017, após a tramitação da ação civil pública de n. 0011237-82.2003.403.6183 (IRSM), quando o direito à revisão do benefício e o recebimento de parcelas pretéritas não pagas já haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico. Desse modo, patente a legitimidade ativa da parte autora/embargada. Frise-se, por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva.

À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

STJ e Súmula 8, do E. TRF da 3ª Região), acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo pagamento, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (exempli gratia Resp. 221.682/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini)”. Está vedada, portanto, a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS).

Diante disso, o direito à revisão do benefício em tela e o direito ao recebimento de parcelas pretéritas não pagas incorporaram-se ao patrimônio jurídico do segurado falecido. Na espécie, incide o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/1991: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifos meus) Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da execução de sentença proferida em ação coletiva, assim estabelece: “Art.

97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.” (grifos meus) Desse modo, patente a legitimidade ativa do autor/exequente, consoante já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE MARÇO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1997. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%): SUA UTILIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, EXCETO QUANTO ÀS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA FIXADA PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA RENDA MENSAL REVISTA. Tendo sido reconhecida, em outro feito, a litispendência parcial, em relação aos substituídos abrangidos pela competência territorial da Subseção Judiciária de Rio Grande, RS, os efeitos desta ação civil pública não lhes aproveitam. Não aproveitam, igualmente, aos que propuseram ações individuais, acerca do tema, e aos que firmaram acordo, na esfera administrativa, com o INSS, nos termos da Lei n.º 10.299/2004.

Na dicção do Supremo Tribunal Federal (RE 559985 AgR/DF, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma) o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação civil pública, em matéria tributária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à parte do pedido que diz respeito à aplicação do regime de competência, e não do regime de caixa, para a aferição do imposto de renda devido sobre os rendimentos pagos em razão deste julgado.

Adoção do entendimento contido na súmula n.º 77, deste Tribunal, in verbis: "O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)." A execução da sentença, no que tange às diferenças pretéritas, vencidas antes do prazo assinado para a implantação das novas rendas mensais revistas, deverá ser feita pelos segurados ou por seus sucessores, e observará, conforme o caso, as regras atinentes à expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor." (AC n. 2003.71.00.065522-8, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 05/08/2009, DE 14/08/2009) No mesmo sentido já se pronunciou esta Nona Turma nos autos n. 5001278-74.2018.4.03.6183, cujo acórdão foi disponibilizado no DJe de 14-1-2019.

Cabível, portanto, o prosseguimento do feito, para apuração do montante devido ao credor. Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios.

Isso posto, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PARTE LEGÍTIMA. - Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (IRSM/1994), ajuizada pelo herdeiro do segurado, na data de 5/7/2018. - O decisum proferido na ação civil pública estabeleceu o direito ao recálculo dos benefícios cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM, observado o prazo prescricional, o pagamento administrativo aos segurados das diferenças decorrentes desde a data de início dos benefícios previdenciários, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação.

Portanto, está vedada, a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. - O direito a revisão do benefício e ao recebimento de parcelas pretéritas não pagas incorporaram-se ao patrimônio jurídico do segurado falecido. - Na espécie, incide o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e o Código de Defesa do Consumidor, art.

97. Patente a legitimidade ativa do autor. - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.