Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005088-15.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 57.430,80

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DNIT

Terceiro

DNIT MS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REG NO ESTADO SP - DNIT

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA

OAB/SP 152968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DNIT

Terceiro

DNIT MS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REG NO ESTADO SP - DNIT

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Terceiro

CHARTIS SEGUROS URUGUAY SA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:10

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 08:49

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:30

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:00

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 08:20

Conclusos para despacho

04/10/2025, 17:29

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:10

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 18:55

Despacho

•06/05/2026, 18:36

06/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 08:49

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:30

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:00

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 08:20

Conclusos para despacho

04/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:39

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:28

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:42

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 08:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/01/2025, 08:58

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:50

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:12

Proferida decisão interlocutória

23/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:53

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:39

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 14:39

Juntada de Cálculos judiciais

05/03/2024, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/03/2024, 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:52

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 19:51

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:00

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:35

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 14:25

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:03

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

18/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/11/2022, 13:16

Recebidos os autos

18/11/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/12/2019, 13:15

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:38

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 04:21

Publicado Despacho em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 11:49

Conclusos para despacho

14/11/2019, 11:49

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 05:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2019, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:34

Juntada de ato ordinatório

16/10/2019, 14:13

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 14/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 10:10

Juntada de Petição de apelação

30/09/2019, 11:55

Publicado Sentença em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 09:42

Julgado procedente o pedido

16/09/2019, 18:26

Conclusos para julgamento

13/05/2019, 12:37

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 00:04

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:34

Publicado Decisão em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2019, 15:38

Proferida decisão interlocutória

02/04/2019, 15:16

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 19:45

Conclusos para decisão

05/09/2018, 09:53

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 02:22

Juntada de Petição de réplica

17/08/2018, 09:42

Publicado Intimação em 14/08/2018.

15/08/2018, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2018, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2018, 12:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 12:50

Juntada de Petição de contestação

25/04/2018, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 18:32

Conclusos para despacho

13/03/2018, 15:54

Juntada de certidão

05/03/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/03/2018, 11:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/03/2018, 08:54

Distribuído por sorteio

05/03/2018, 08:54

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:29

Despacho

•07/10/2025, 12:42

Despacho

•06/10/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:22

Despacho

•14/01/2025, 14:00

Despacho

•14/01/2025, 08:58

Despacho

•23/07/2024, 16:12

Todos os documentos(53)

Despacho

•06/05/2026, 18:55

Despacho

•06/05/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:29

Despacho

•07/10/2025, 12:42

Despacho

•06/10/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:22

Despacho

•14/01/2025, 14:00

Despacho

•14/01/2025, 08:58

Despacho

•23/07/2024, 16:12

Despacho

•23/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:39

Despacho

•28/09/2023, 16:05

Despacho

•27/09/2023, 19:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/06/2023, 10:13

Despacho

•15/05/2023, 19:48

Despacho

•15/05/2023, 19:35

Petição Intercorrente

•01/03/2023, 14:25

Outros Documentos

•01/03/2023, 14:25

Outros Documentos

•01/03/2023, 14:25

Outros Documentos

•01/03/2023, 14:25

Outros Documentos

•01/03/2023, 14:25

Outros Documentos

•01/03/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:26

Decisão

•27/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:25

Decisão

•24/03/2022, 08:09

Decisão

•23/03/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:50

Acórdão

•10/12/2021, 08:53

Acórdão

•02/12/2021, 13:30

Despacho

•03/09/2021, 11:58

Despacho

•03/09/2021, 06:51

Acórdão

•28/07/2021, 16:49

Acórdão

•23/07/2021, 12:44

Despacho

•19/11/2019, 19:11

Despacho

•14/11/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 14:13

Sentença

•19/09/2019, 09:42

Sentença

•18/09/2019, 16:06

Decisão

•02/04/2019, 15:38

Decisão

•02/04/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 12:50

Despacho

•13/03/2018, 18:32