5010343-25.2020.4.03.6183

• FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO
  OAB/SP 195284cpf163.***.***-69Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

SÃO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025.

Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal.

Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal.

Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados e nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Sentença

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo.

5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal.

6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado.

7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente.

8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução.

9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Sentença

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Por sua vez, a parte autora sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão, uma vez que deixou de proceder ao enquadramento da atividade exercida no período de 13.6.1990 a 18.12.1990 como especial, na função de operador de furadeira, por conta do código 2.5.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, bem como porque, apesar de ter reconhecido a especialidade do trabalho relativo aos períodos de 3.6.1985 a 6.12.1986 e de 1º.4.1993 a 5.7.1994, deixou de constar o enquadramento, também, pelos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, devendo o acórdão ser complementado nesse sentido.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar sobre os embargos de declaração.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010343-25.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material.

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023.

Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Assim sendo, verifico que não procedem as afirmações das partes de que a decisão foi omissa sobre a questões suscitadas em seus recursos. Com efeito, no acórdão embargado houve o efetivo pronunciamento relacionado ao objeto dos recursos, nos seguintes termos: "O período de 29.04.1996 a 26.03.2019, exercido como maquinista de prensas/instalador para GM Brasil, é mantido como especial, ante a exposição a ruído de 87 a 97 dB, conforme PPP (id 258 751725). (omissis) Por fim, o período de 13.06.1990 a 18.12.1990, exercido para Lepefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda, como operador de furadeira é mantido como tempo comum, eis que não foram apresentados outros documentos além de sua Carteira de Trabalho. (omissis) De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários.

Ressalte-se que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços." Conforme entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ademais, também de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.).

Ainda que assim não fosse, conquanto se trate de inconformismo dos embargantes com a solução jurídica adotada, quanto à especialidade da atividade em razão da exposição ao agente agressivo ruído, consigno que o PPP observou as formalidades legais, com a indicação das técnicas utilizadas e dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, bem assim que, ao contrário do alegado pelo INSS, ora embargante, não houve a aplicação do critério de pico máximo de pressão sonora (Tema 1083 do STJ), até mesmo porque desnecessária na hipótese, uma vez que todos os valores informados no PPP estão acima do limite legal de tolerância vigente em cada época.

Ademais, com relação à técnica utilizada para medição do ruído, cabe destacar que:

1) até 18.11.2003, considera-se o nível máximo de ruído segundo o item 6 do Anexo I da NR-15/MTE, admitindo-se o denominado critério "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN); e

2) a partir de 19.11.2003, o § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 4.882/2003, passou a dispor que deve ser observada a metodologia de avaliação estabelecida pela FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, na forma da Norma de Higiene Ocupacional n. 1 (NHO 01), itens 5.1.1.1; 6.4; e 6.4.3, alusiva ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se a metodologia da NR-15, nos casos de ausência de indicação desse critério no documento.

Importa ressaltar que a metodologia indicada em documentos técnicos (formulários, PPP e LTCAT), firmados por profissionais qualificados, é presumidamente válida, notadamente quando tais documentos não forem impugnados em sede administrativa, ou quando o INSS não solicitar outros documentos complementares, conforme previsto no artigo 281, § 5º, da IN INSS n. 128/2022. Por sua vez, no tocante à irresignação da parte autora, verifica-se que o Código 2.5.2. do Anexo do Decreto 53.831/1964 faz constar a descrição do campo de aplicação "Fundição, Cozimento, Laminação, Trefilação, Moldagem" e dos Serviços e Atividades Profissionais de "Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro de cerâmica e de plásticos - soldadores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores", de modo que não haveria, de qualquer sorte, que falar em enquadramento da atividade de operador de furadeira.

Com relação à pretensão de complementação de fundamentos para o reconhecimento da especialidade relativa a período já reconhecido como tal, é cediço que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.721.206/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.

Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Ao que se infere, as partes embargantes não apontam, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra acórdão que reconheceu a especialidade de determinados períodos de atividade laboral para fins previdenciários e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial. Os embargantes alegam omissão na decisão quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído e ao enquadramento da atividade de operador de furadeira como especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar aspectos específicos da comprovação da especialidade do trabalho; e (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou expressamente as questões levantadas, incluindo a comprovação da exposição ao ruído e a impossibilidade de enquadramento da atividade de operador de furadeira como especial, razão pela qual fica afastada a alegação de omissão.

O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para prequestionamento, salvo quando demonstrada a existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A contradição que justifica embargos é a interna ao julgado, e não eventual divergência da decisão com outros parâmetros externos, como normas ou precedentes.

Os embargantes buscam a reapreciação do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não decorrendo de eventual divergência com normas, provas ou decisões externas. O prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional não dispensa a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 14.03.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.929.948/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07.04.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.796.941/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 25.11.2022; STJ, EDcl no REsp 1.849.678/PA, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

Intimação

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Intimação

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Intimação

Órgão

Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil".

Intimem-se. São Paulo, 9 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Intimação

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Intimação

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Devidamente intimado (fl. 157), o autor deixou de apresentar réplica e especificar provas a serem produzidas.

É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição. Formulado requerimento administrativo em 09/10/2019 e ajuizada a presente ação em 24/08/2020, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Administrativamente, o INSS apurou 28 anos, 10 meses e 5 dias de tempo total de contribuição, na data de 09/10/2019 (DER), de acordo com a contagem administrativa de tempo (fls. 104/105) e comunicado de indeferimento (fls. 110/111).

Não houve reconhecimento do período especial laborado nas empresas Regaplan Indústria e Comércio de Regadores Ltda. (03/06/1985 a 06/12/1986 e 01/04/1993 a 05/07/1994), Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989), Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda. (13/06/1990 a 18/12/1990) e General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019). Do período especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.

Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Até a edição da Lei 9.032/95, o enquadramento do tempo especial poderia ser realizado pelo simples exercício de atividade profissional considerada nociva conforme rol dos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79.

Bastava a comprovação do exercício da atividade, suficiente para incidência da presunção legal de exposição ao fator nocivo à saúde, gerando direito ao tempo mais favorável. Outras atividades também poderiam ser consideradas nocivas à saúde, no entanto, exigindo-se a comprovação de exposição aos agentes nocivos listados nos Decretos nºs. 53.831/64 e n° 83.080/79. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91).

O novo diploma pôs fim à presunção legal e determinou exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos, permitindo a prova por formulários da Previdência Social, laudos e outros documentos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, a legislação elencou a conclusão favorável apurada em laudo técnico de condições ambientais como pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos.

Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico.

Por sua vez, o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, sempre exigiu a comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais. A legislação estabeleceu diferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97.

Por fim, a partir 19/11/2003, com o Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, quando delimitou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise.

O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS.

I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas:

II - Tese

1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

III - Tese

2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei.

Com relação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV). Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora – NR15 e na Portaria Interministerial nº 9/2014, conforme entendimento majoritário do E.

TRF da 3ª Região (Ap 00118380520144036183, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Apreenec 00018726320124036126, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017). Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade apenas exige a constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (artigo 68, §4º do Decreto 3.048/99).

Assim, para agentes químicos relacionados no anexo 13 da NR15 e na Portaria Interministerial nº 9/2014, basta a comprovação do contato habitual e permanente do segurado, pois para tais agentes, não há limite de tolerância seguro à saúde. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia apresentada, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Não há controvérsia quantos ao vínculo de trabalho mantido com a empresa Regaplan Indústria e Comércio de Regadores Ltda. (03/06/1985 a 06/12/1986 e 01/04/1993 a 05/07/1994), Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989), Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda. (13/06/1990 a 18/12/1990) e General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019), que foram admitidos pela autarquia na contagem administrativa de tempo (fls. 104/105) e não impugnados em sede de contestação.

Com relação ao período de trabalho na Regaplan Indústria e Comércio de Regadores Ltda. (03/06/1985 a 06/12/1986 e 01/04/1993 a 05/07/1994), consta na CTPS (fls. 40 e

42) que o autor exerceu, nos dois intervalos, o cargo de ajudante, que não é passível de enquadramento, por presunção legal, em razão da ausência de previsão nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Desta forma, neste caso, deve haver a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, na totalidade do período pleiteado. Como prova de suas alegações, requereu a juntada dos PPP’s de fls. 14/15 e 17/18, que assim descrevem as atividades desenvolvidas no setor de produção: “carregava e descarregava os materiais dos carros, colocava rodas e ponteiras manualmente nas peças semi acabadas, finalizava colocando etiqueta com tamanho dos produtos, enrolava peças em dispositivo manual e armazenava peças acabadas no estoque” A profissiografia aponta que o autor esteve exposto a nível de pressão sonora aferida em 82 dB, superior aos limites de tolerância legalmente previstos.

No entanto, a descrição das atividades, exercidas manualmente, sem manuseio de máquinas de alta complexidade, afasta a habitualidade e a permanência do contato com altos níveis de pressão sonora, uma vez que o autor inseria peças, de forma manual, colocando etiquetas e procedia, ainda, ao armazenamento de peças. Desta forma, a exposição ao agente apontado ocorria de modo eventual e intermitente, mas não habitual e permanente, o que afasta o reconhecimento do tempo mais favorável.

Portanto, não reconheço a especialidade do período de trabalho na Regaplan Indústria e Comércio de Regadores Ltda. (03/06/1985 a 06/12/1986 e 01/04/1993 a 05/07/1994). Com relação ao período de trabalho na Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989), consta na CTPS (fl.

41) que o autor exerceu o cargo de ajudante de galvanoplastia. Com relação a essa função, há presunção legal de enquadramento, em razão da categoria profissional, até 28/04/1995, em razão da previsão contida no 2.5.4 do Decreto nº 83.080/79 (Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais). A corroborar, cito precedentes do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que admitem o enquadramento das funções de galvanizador, para fins de reconhecimento do tempo especial: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR URBANO. CTPS. COMPROVADO. PRENSISTA. VIGIA/VIGILANTE. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como urbano comum, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. (...) De se observar que, é possível o enquadramento, pela categoria profissional, no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5000997-55.2017.4.03.6183 RELATORA TANIA REGINA MARANGONI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) (grifos meus) APOSENTADORIA ESPECIAL.

ATIVIDADE ESPECIAL. GALVANIZADOR. AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...)

3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. JÁ o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

4 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91.

5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. (...) No tocante ao interregno compreendido entre 03/06/1985 e 01/02/1995, instruiu o autor a demanda com a sua CTPS (fls. 18/29), na qual se encontra registrado vínculo laboral junto à empresa "Ferragens e Laminação Brasil S/A", na condição de "galvanizador", cabendo ressaltar que a ocupação do requerente enquadra-se no Código 2.5.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.5.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. (...) (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1736879, ApelRemNec 0001882-02.2011.4.03.6140..RELATOR CARLOS DELGADO:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) (grifos meus) Portanto, em razão da presunção legal, reconheço a especialidade do período de trabalho na Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989).

No tocante ao período de trabalho na Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda. (13/06/1990 a 18/12/1990), em que o autor exerceu o cargo de operador de furadeira, nos termos da anotação contida na CTPS (fl. 42). O cargo de operador de furadeira não está elencado nas hipóteses de enquadramento, por presunção legal. Desta forma, deve ser comprovada a efetiva exposição ao agente ruído. No entanto, além da CTPS, não há documentos adicionais que comprovem o contato com fatores de risco.

Nestes termos, cito o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS PLEITEADOS.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. (...) A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor. Além do que, as atividades do autor, como aprendiz de fresador, ajudante de prensista, ajudante de máquina C e operador de furadeira, não estão entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79.

O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 17/18 indica que o requerente esteve submetido a ruído de 81 db (a), no período de 20/03/1998 a 07/02/2013, abaixo, portanto, no limite legalmente exigido para comprovação da especialidade no interregno mencionado. (...) (APELAÇÃO CÍVEL - 1950691 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000380-11.2013.4.03.6123 , RELATOR TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015). (grifos meus) Assim, não reconheço a especialidade do período de trabalho na Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda. (13/06/1990 a 18/12/1990).

Relativamente ao período de trabalho na General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019), como prova da alegada especialidade, o autor promoveu a juntada do PPP de fls. 22/26, que indica o exercício das funções de “maquinista de prensas”, na integralidade do intervalo requerido, assim descritas: “opera prensa mecânica provida de estampos e ferramentas previamente equipadas e regulada pelos trabalhos em serie de estamparia.

Opera prensa mecânica para flangear, repuxar, cortar, furar e embolsar painéis ou peças”. O documento aponta exposição a níveis de ruído aferidos em 97 dB (24/04/1996 a 31/12/2007), 90 dB (01/01/2008 a 31/12/2010), 88 dB (01/01/2011 a 31/12/2014), 87 dB (01/01/2015 a 31/12/2016), 90,8 dB (01/01/2017 a 31/12/2017), 91,3 dB (01/01/2018 a 31/12/2018) e 94 dB (01/01/2019 a 26/03/2019), superior aos níveis de tolerância legalmente previstos.

Além disso, há correlação entre as atividades descritas e a exposição a altos níveis de pressão sonora, uma vez que o autor desempenhava suas funções manuseando prensas, na integralidade de sua jornada de trabalho. Desta forma, comprovada a habitualidade e a permanência do contato com o agente ruído, é possível o reconhecimento da especialidade do referido intervalo Registro que o documento espelha as conclusões de laudo técnico ambiental, conforme atestado por profissional técnico legalmente responsável pelas medições ambientais.

Além disso, os formulários foram expedidos e assinados por profissionais aptos a representarem a empresa. Desta forma, reconheço a especialidade do período de trabalho na General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019). Em síntese, reconheço a especialidade dos períodos de trabalho na Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989) e General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019).

Do período contributivo Considerando o período especial ora reconhecido, na ocasião do requerimento administrativo (09/10/2019), o autor contava com 23 anos e 26 dias de tempo especial de contribuição e 37 anos, 6 meses e 12 dias de tempo total, suficiente à concessão do beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da planilha que segue:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o período especial de trabalho na Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989) e General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019); b) reconhecer 23 anos e 26 dias de tempo especial e 37 anos, 6 meses e 12 dias de tempo total de contribuição, na data de seu requerimento administrativo (DER 09/10/2019), conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 193.460.368-3), a partir da DER, com o consequente pagamento de atrasados.

As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 09/10/2019, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Deixo de conceder a tutela de urgência, por ausência do perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado, em razão do caráter alimentar das verbas.

Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): NB: 193.460.368-3 Nome do segurado: PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição Tutela: não Tempo Reconhecido Judicialmente: a) reconhecer o período especial de trabalho na Indústria Metalúrgica Dinosil Ltda. (01/11/1989 a 28/12/1989) e General Motors do Brasil Ltda. (29/04/1996 a 26/03/2019); b) reconhecer 23 anos e 26 dias de tempo especial e 37 anos, 6 meses e 12 dias de tempo total de contribuição, na data de seu requerimento administrativo (DER 09/10/2019), conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 193.460.368-3), a partir da DER, com o consequente pagamento de atrasados.

AXU

Intimação

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULINO NASCIMENTO DA TRINDADE

Advogado

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)