5010343-92.2022.4.03.6332

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação.

Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. JÁ o auxílio acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza;

3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho;

4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação.

Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente: “8.

CONSIDERAÇÕES A periciada apresentou tuberculose pulmonar em 2016. Se tratou. Não se comprova sequela funcional. HÁ espirometria normal de 2021 Num. 270789646 - Pag. 20 A periciada fraturou o cotovelo direito em 18/6/2019. Fez cirurgia, Houve incapacidade total temporária entre 18/6/2019 e 18/12/2019, tempo necessário para recuperação. Num. 270789646 - Pa g. 28 Não há sequela funcional que a incapacite para sua função habitual.

9. CONCLUSÃO Não há doença incapacitante atual. Houve incapacidade total temporária entre 18/6/2019 e 18/12/2019” A demandante tem 59 anos e é dona de casa. Segundo o perito, a autora está atualmente plenamente capaz para o exercício de suas atividades habituais, mas ela apresentou um período de incapacidade preterida de 18/6/2019 e 18/12/2019. Portanto, ela faz jus, do ponto de vista médico, em tese, à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária no referido período acima.

Superada a questão da existência da incapacidade pretérita, passo ao exame dos requisitos da qualidade de segurada e carência. A qualidade ou o status de segurado da previdência social é uma relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. Dispondo sobre o tema, Feijó Coimbra ensina: “A relação de vinculação é importante porque, sem que ela se concretize, jamais o cidadão poderá vir a fazer jus às prestações assistenciais e previdenciárias que a lei estabelece em favor das pessoas, indicadas como protegidas.

É esse direito prévio, decorrente da situação de beneficiário, que faz gerar, posteriormente, quando verificadas as situações de fato, previstas na lei, o direito às referidas prestações (Direito Previdenciário Brasileiro, 10ª ed., Edições Trabalhistas, Rio de Janeiro, 1999, p. 111).” O status de segurado não resulta, em regra, de um ato de vontade da pessoa, decorrendo ex vi legis do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91.

Excepcionalmente, admite-se a aquisição da qualidade de segurado por exclusivo ato de vontade da pessoa, hipótese que se condiciona à espontânea filiação ao sistema previdenciário e ao regular pagamento de contribuições (art. 13). Importante salientar que a qualidade de segurado, uma vez adquirida, acompanha a pessoa apenas enquanto mantido o enquadramento em alguma das situações de fato previstas em lei (art. 11 e 13), extinguindo-se na hipótese contrária.

Consultando o arquivo CNIS (id. 288165840) que se encontra anexado aos autos, constato que a parte autora efetuou recolhimento como contribuinte individual entre 01/07/2015 a 31/10/2016 e percebeu benefício por incapacidade entre 03/11/2016 a 13/11/2017, tendo mantido a qualidade de segurada até 30/12/2018, depois disto ela perdeu a qualidade de segurada e reingressou no sistema contributivo efetuado recolhimentos como contribuinte facultativa a partir de 01/06/2019, ou seja, depois da eclosão do período de incapacidade pretérito Portanto, o pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento, pois além dela não apresentar incapacidade laborativa atual, no período pregresso de incapacidade laborativa constado na perícia, ela não apresentava mais qualidade de segurada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS

Advogado

SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS

Advogado

SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada.

Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo.

Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL