5010346-83.2021.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010346-83.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO ROMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar requerido por LUIZ ANTONIO ROMÃO, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS, objetivando que seja dado andamento ao processo administrativo, referente ao benefício de aposentadoria, com o imediato cumprimento da decisão proferida pelo CRPS. Alega que protocolou o requerimento administrativo inicial em 23/01/2015, após apresentou recurso que já foi analisado pelo CRPS, contudo, o processo está sem andamento.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final.

Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Sem adentrar no mérito da questão do deferimento ou não do pedido de benefício, e considerando o pedido tal como formulado, no sentido da omissão no prosseguimento e análise do mesmo, é certo que o segurado não pode ser penalizado com a espera infindável, especialmente tratando-se de benefício de caráter alimentar, quando verificada omissão da Administração Pública pelo excesso de prazo.

Desta forma, tendo em vista o decurso do prazo sem que tenha sido analisado o pedido administrativo, parece patente a existência da omissão da Autoridade Impetrada no presente caso, sendo direito do interessado ter seu pedido analisado administrativamente, em prazo razoável, em vista do princípio da eficiência, albergado pela Carta Magna em seu artigo 37, caput. O periculum in mora é evidente, pois se trata de benefício de caráter alimentar.

Diante do exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que dê regular seguimento no protocolo de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09.

Oficie-se, intimem-se e, após, decorridos todos os prazos legais, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Campinas, 30 de julho de 2021.