5010347-89.2022.4.03.6119

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB 74322/PR)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: "(...) A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A pena de perdimento do veículo encontra previsão no Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 96, I), assim como em normas regulamentares posteriores (Decreto nº 6.759/2009).

Essas normas, todavia, não autorizam a decretação automática do perdimento em desfavor do proprietário do bem, sem prévia e regular demonstração de sua responsabilidade na prática do ilícito aduaneiro. Nesse sentido, o art. 95 da DL 37/1996 dispõe que respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, a aplicação da sanção de perda do veículo, quando o bem pertence a terceiro, pressupõe prova da participação, do benefício, ou da ação/omissão do proprietário que tenha concorrido para o ilícito (culpa in eligendo).

Nesse sentido, a Súmula 138 do extinto TFR: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ou seja, a norma aduaneira admite a responsabilização subjetiva do proprietário, mas exige elementos suficientes a demonstrá-la, por força do princípio da legalidade e da proporcionalidade.

Em casos semelhantes, o

C. STJ tem entendido pela impossibilidade de aplicação automática da pena de perdimento na ausência de prova da participação ou da falta de diligência do titular do bem: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE.

SÚMULA N.138/TFR. (...)

3. Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito".

4. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático imutável de que o proprietário do veículo não tem qualquer envolvimento na prática de contrabando/descaminho, não tendo havido sequer culpa in eligendo ou in vigilando.

5. Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de leasing e alienação fiduciária (...). (REsp 1.371.211/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 8/10/2014) Insta salientar que o

C. STJ havia afetado a matéria no julgamento do Tema 1041, mas decidiu cancelar o enunciado em razão da ausência de recursos repetitivos e da atualidade da controvérsia, já que a própria União já estaria aplicando o entendimento em âmbito administrativo (REsp 2.009.716, rel. Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/10/2024). Outrossim, a imputação do perdimento do veículo, mesmo quando plausível o elemento subjetivo do proprietário, deve passar por um juízo de proporcionalidade, em sentido estrito - notadamente, através da comparação entre o valor da mercadoria e do veículo apreendido.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Eg. 2ª Seção: DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. (...)

5. No caso vertente, ainda que não subsista a presunção de boa-fé do proprietário, eis que condutor do veículo quando da fiscalização, deve ser afastada a pena de perdimento ante a desproporção entre o valor da mercadoria (R$9.284,63) e do veículo (R$36.255,00) apreendidos (...). q'(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010193-79.2018.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) Por outro lado, afasta-se a presunção de boa-fé e a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade se o agente for reincidente na prática de infrações aduaneiras da mesma natureza, conforme entendimento consolidado desta Eg.

Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. AFASTADA A BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)

5. Se considerarmos, isoladamente os valores dos bens, ou seja, R$ 14.061,96 referentes à mercadoria apreendida, em cotejo com o valor da composição veicular, de R$ 121.996,96, de fato, a diferença se mostra excessiva. Entretanto, para se concluir pela desproporcionalidade da medida imposta pela Receita Federal, há que se considerar se existe habitualidade na conduta ilícita ou não.

6. Verifica-se que a responsável pelo frete no momento da apreensão tem histórico de infração à legislação aduaneira, sendo autuada no processo administrativo 15165.000079/2010-43 e o condutor figura como interessado em dois processos administrativos devido a introdução irregular de grande quantidade cigarros estrangeiros, além de não estar apto a realizar transporte remunerado de cargas.

7. Havendo a reincidência e habitualidade no cometimento de infrações aduaneiras, os danos causados ao erário público está implícito e a tese de desproporcionalidade da pena deve ser afastada. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000738-72.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/07/2025, Intimação via sistema DATA: 30/07/2025) No caso concreto, como bem pontuado pelo juízo de origem, o veículo foi arrendado à empresa Planalto Turismo Eireli pelo período de 28/01/2020 a 28/01/2023, conforme certidão de contrato de arrendamento emitido pelo DETRAN (ID's nº 270691829 e 270691833).

Portanto, sem provas de participação ou conivência da proprietária com a internalização irregular das mercadorias. Dessa forma, diante da insuficiência probatória quanto à responsabilidade da proprietária e considerando a gravidade da sanção aplicada (perdimento do bem), de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente o pedido.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. (...)" . Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado". Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto. Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU CULPA DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que afastou a aplicação da pena de perdimento de veículo apreendido em procedimento fiscal, determinando, em consequência, a restituição do bem à parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A parte recorrente alega, em síntese, que: a) a apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento encontram amparo na legislação aduaneira, notadamente no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 688 do Regulamento Aduaneiro; b) restou configurada a responsabilidade da proprietária do veículo, diante da ausência de cautelas mínimas na sua disponibilização a terceiros, caracterizando culpa in vigilando; c) a empresa possui histórico de envolvimento em infrações semelhantes, o que evidencia a previsibilidade do uso indevido do bem; d) a jurisprudência admite a aplicação da pena de perdimento mesmo sem participação direta do proprietário, quando demonstrada negligência; e e) não se exige a comprovação de dolo para a imposição da penalidade, sendo suficiente a caracterização da infração e do dano ao erário, assegurado, ademais, o direito de regresso na esfera civil.

Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, do CPC. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no art. 1.021 do CPC.

4. A decisão recorrida tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes.

5. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

6. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

7. A vedação contida no § 3º do art. 1.021 do CPC só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente. Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado".

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 932 e 1.021, ambos do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A pena de perdimento do veículo encontra previsão no Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 96, I), assim como em normas regulamentares posteriores (Decreto nº 6.759/2009).

Essas normas, todavia, não autorizam a decretação automática do perdimento em desfavor do proprietário do bem, sem prévia e regular demonstração de sua responsabilidade na prática do ilícito aduaneiro. Nesse sentido, o art. 95 da DL 37/1996 dispõe que respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, a aplicação da sanção de perda do veículo, quando o bem pertence a terceiro, pressupõe prova da participação, do benefício, ou da ação/omissão do proprietário que tenha concorrido para o ilícito (culpa in eligendo).

Nesse sentido, a Súmula 138 do extinto TFR: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ou seja, a norma aduaneira admite a responsabilização subjetiva do proprietário, mas exige elementos suficientes a demonstrá-la, por força do princípio da legalidade e da proporcionalidade.

Em casos semelhantes, o

C. STJ tem entendido pela impossibilidade de aplicação automática da pena de perdimento na ausência de prova da participação ou da falta de diligência do titular do bem: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE.

SÚMULA N.138/TFR. (...)

3. Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito".

4. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático imutável de que o proprietário do veículo não tem qualquer envolvimento na prática de contrabando/descaminho, não tendo havido sequer culpa in eligendo ou in vigilando.

5. Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de leasing e alienação fiduciária (...). (REsp 1.371.211/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 8/10/2014) Insta salientar que o

C. STJ havia afetado a matéria no julgamento do Tema 1041, mas decidiu cancelar o enunciado em razão da ausência de recursos repetitivos e da atualidade da controvérsia, já que a própria União já estaria aplicando o entendimento em âmbito administrativo (REsp 2.009.716, rel. Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/10/2024). Outrossim, a imputação do perdimento do veículo, mesmo quando plausível o elemento subjetivo do proprietário, deve passar por um juízo de proporcionalidade, em sentido estrito - notadamente, através da comparação entre o valor da mercadoria e do veículo apreendido.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Eg. 2ª Seção: DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. (...)

5. No caso vertente, ainda que não subsista a presunção de boa-fé do proprietário, eis que condutor do veículo quando da fiscalização, deve ser afastada a pena de perdimento ante a desproporção entre o valor da mercadoria (R$9.284,63) e do veículo (R$36.255,00) apreendidos (...). q'(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010193-79.2018.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) Por outro lado, afasta-se a presunção de boa-fé e a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade se o agente for reincidente na prática de infrações aduaneiras da mesma natureza, conforme entendimento consolidado desta Eg.

Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. AFASTADA A BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)

5. Se considerarmos, isoladamente os valores dos bens, ou seja, R$ 14.061,96 referentes à mercadoria apreendida, em cotejo com o valor da composição veicular, de R$ 121.996,96, de fato, a diferença se mostra excessiva. Entretanto, para se concluir pela desproporcionalidade da medida imposta pela Receita Federal, há que se considerar se existe habitualidade na conduta ilícita ou não.

6. Verifica-se que a responsável pelo frete no momento da apreensão tem histórico de infração à legislação aduaneira, sendo autuada no processo administrativo 15165.000079/2010-43 e o condutor figura como interessado em dois processos administrativos devido a introdução irregular de grande quantidade cigarros estrangeiros, além de não estar apto a realizar transporte remunerado de cargas.

7. Havendo a reincidência e habitualidade no cometimento de infrações aduaneiras, os danos causados ao erário público está implícito e a tese de desproporcionalidade da pena deve ser afastada. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000738-72.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/07/2025, Intimação via sistema DATA: 30/07/2025) No caso concreto, como bem pontuado pelo juízo de origem, o veículo foi arrendado à empresa Planalto Turismo Eireli pelo período de 28/01/2020 a 28/01/2023, conforme certidão de contrato de arrendamento emitido pelo DETRAN (ID's nº 270691829 e 270691833).

Portanto, sem provas de participação ou conivência da proprietária com a internalização irregular das mercadorias. Dessa forma, diante da insuficiência probatória quanto à responsabilidade da proprietária e considerando a gravidade da sanção aplicada (perdimento do bem), de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente o pedido.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 270691826 a 270692106, complementados ao ID nº 270716601. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que declinou da competência para um das Varas Federais Cíveis em São Paulo/SP (ID nº 270913192). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID nº 271336354). Diante do requerido pela autora (IDs nºs 271442780 e 271647021), foi determinada a intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, para fins de cumprimento da tutela de urgência (IDs nºs 271469643 e 271655372) a qual noticiou o seu cumprimento (ID nº 272079453).

Citada, a União Federal apresentou contestação (ID nº 289825593), por meio da qual pugnou pela improcedência da ação. Instada a se manifestar sobre a contestação (ID nº 289874428), a autora apresentou réplica (ID nº 291892421). Intimadas a se manifestarem quanto às provas (ID nº 289874428), as partes informaram a ausência de interesse em produzi-las e requereram o julgamento antecipado da lide (ID nº 290066172 e fl. 4 do ID nº 291892421).

É o relatório.

Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Em face da ausência de matérias preliminares suscitadas pela ré, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida.

No caso dos autos, o Termo de Retenção e Lacração de Veículo, documento de ID n.º 270691838, demonstra que em 13/10/2022, às 19:30h, no Posto PRF Ubiratã, o ônibus de turismo Scania K113CL estava carregado com eletrônicos e mercadorias diversas de origem estrangeira sem o devido desembaraço aduaneiro, razão pela qual foi lacrado nos termos do artigo 10 da IN SRF nº 366 de 12/11/2003. A Licença de Viagem Eletrônica consta do documento de ID n.º 270691840, tendo sido emitida em 13/10/2022 em nome de Planalto Turismo Eireli, para realização e viagem a Foz do Iguaçu partindo de São Paulo nos dias 13 a 15/10/2022, contendo lista de passageiros, cujos documentos de identificação constam do documento de ID n.º 270691841.

O Termo de Deslacração do veículo consta do documento de ID n.º 270691844 e o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0910300-159657/2002, do documento de ID n.º 2705691580, onde restou consignada a lavratura de autos de infração em desfavor dos proprietários das mercadorias apreendidas, passageiros transportados no veículo e, em relação ao veículo (ID nº 270691848): “(...) Consultado o sistema RENAVAM, constatou-se que o veículo é de propriedade de COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, portadora do CNPJ 13.***.***/0001-29 que responde pela infração por prover os meios necessários à consecução das irregularidades, conforme Art. 674 do Decreto 6.759/2009, artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Figura como sócio responsável pela empresa: CRISTIAN BACCO BUGNO, CPF: 481.***.***-55, residente na Rua do Oratório, 89, bairro Mooca, CEP: 03117-000, São Paulo/SP. De acordo com o extrato do sistema COMPROT, consulta pública, COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA já foi autuada pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional e/ou apreensão de veículo, tendo formalizados contra si os processos nº 12457.726537/2017-71, 17833.735949/2019-42, 17833.725639/2020-53, 17833.732005/2021-38 e 17833.734568/2021-61, sendo, portanto, reincidente na infração.

Lavrou-se também o AIAM 0910300-159657/2022, desta vez em desfavor da proprietária veicular COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, do condutor DENILSON CRUZ DA SILVA, e do responsável pela viagem EDSON DE SOUZA FONSECA, sendo que: a) As mercadorias objeto da RM 147361/2022 foram encontradas no bagageiro do ônibus em volumes sem etiquetagem. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 74 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tais mercadorias presumem-se de propriedade da transportadora.

A RM relacionava 01 volume de mercadorias pesando 1,90 quilogramas, valoradas em R$ 133,31 (cigarros, camisetas e fone de ouvido); Para os atos praticados, a apreensão veicular é medida que se impõe. Explico: (...) Avaliando-se os fatos apurados - grandes quantidades e repetições de mercadorias estrangeiras em circulação comercial sem provas de regular importação; passageiros e condutor com farto histórico de autuações aduaneiras - , conclui-se que a sanção aplicável ao caso vertente jamais poderia ser a multa prevista no artigo. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, mas sim o perdimento veicular insculpido no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, combinado com o art. 24 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. (...).” As normas invocadas pela autoridade administrativa seguem transcritas: A Lei nº 10.833/2003: “(...) Art.

75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:

I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou

II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas.” O Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: “(...) Art.104.

Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;” O Decreto-Lei nº 1.455/1976: “(...) Art

24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. " Nos termos da legislação supra referenciada, a perda do veículo tem como pressupostos que o proprietário do veículo seja proprietário das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, o que claramente não ocorre no caso dos autos.

A jurisprudência invocada pela autoridade administrativa, fls. 5/6 do documento ID n.º 270691848, traz hipóteses nas quais muito embora o proprietário do veículo não seja proprietário das mercadorias apreendidas sujeitas a pena de perdimento, concorre com a prática do ilícito agindo com má-fé, seja em forma dolosa, seja em forma culposa. No caso específico dos autos e do processo administrativo em questão, o veículo apreendido, de propriedade da autora, foi arrendado à empresa Planalto Turismo Eireli pelo período de 28/01/2020 a 28/01/2023, conforme certidão de contrato de arrendamento emitido pelo DETRAN, documentos IDs n.º 270691829 e 270691833.

Não há no referido documento qualquer indicação de que a autora teria ciência dos itinerários e destinos das viagens a serem realizadas com o referido veículo pela arrendatária, de modo a caracterizar sua má-fe ou mesmo seu concurso para a prática do ilícito. Também não verifico no auto de infração lavrado qualquer indício de ter a autora praticado qualquer ato que concorresse para a prática do ilícito nele descrito.

Se a autora, em outras circunstâncias, apuradas em outros processos administrativos, conforme descrito no auto de infração, transportou em veículos de sua propriedade mercadorias também de sua propriedade sujeitas à pena de perdimento, as penalidades correspondentes devem ser aplicadas no bojo desses próprios processos, não podendo ser estendida a este feito por mera indução. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir.

Este, inclusive, tem sido o entendimento jurisprudencial, tanto do

C. Superior Tribunal de Justiça, quanto do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE.

1. SÓ a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal.

2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria.

3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente.

4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1.817.179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17/9/2019, DJ. 2/10/2019) "ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Como já acentuou a Quarta Turma desta Corte, "...Não se mostra razoável impor às locadoras de veículo antes da realização do contrato de locação fazer consulta de CPF a fim de averiguar a ocorrência ou não de crime anterior, já que não é possível controlar permanentemente as atividades dos locatários; de forma que a imputação objetiva da responsabilidade ao proprietário do veículo inviabiliza o livre exercício de sua atividade profissional.

5. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001757-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). Na mesma toada, os precedentes da 6ª e 3ª Turmas: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000720-49.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 12/07/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009628-81.2019.4.03.6000, Rel.

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 07/07/2023 -- ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001989-89.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023, DJEN DATA: 06/07/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002200-62.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 03/05/2023; 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000805-06.2019.4.03.6005, Rel.

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/06/2021, DJEN DATA: 11/06/2021.

2. Apelação desprovida." (TRF3, Sexta Turma, ApCiv nº 5001916-54.2021.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 15/08/2023, DJ. 18/08/2023) Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, o pedido inicial comporta acolhimento, para declarar a nulidade do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0910300-159856/2022 (PAF nº 10935.754753/2022-65) e consequente liberação em definitivo do veículo objeto da apreensão administrativa, com a baixa de qualquer constrição administrativa ou judicial.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para declarar a nulidade do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0910300-159856/2022 (PAF nº 10935.754753/2022-65) e determinar a consequente liberação em definitivo do veículo Tipo: Pas/Ônibus; Marca/Modelo: Scania/K113 CL; Ano/Modelo: 1997/1998; Categoria: Aluguel; Cor: Prata; Chassi: 9BSKC4X2BV3467511, Placa: CGR-7334/SP; Renavam: 006.***.***-88 , com a baixa de qualquer constrição administrativa ou judicial decorrente do mencionado Auto de Infração.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal