5010349-92.2022.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010349-92.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DORVALINA ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme a parte final do art. 38, caput, da Lei nº 9.099-1995.

Concedo a gratuidade para a parte autora. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão preliminar ou qualquer questão prévia pendente de deliberação. No mérito, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende para si a concessão de um BPC-idoso. O RG do ID 261228292 demonstra que a parte autora nasceu em 1952. Logo, foi demonstrada a presença do requisito etário. O laudo assistencial ID 302798962 evidencia que a parte autora reside em casa própria com o cônjuge e o filho, sendo que o cônjuge recebe aposentadoria previdenciária no valor de R$ 2.250.00,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) e o filho está empregado e recebe salário de R$ 1.367,25 (hum mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 3.617,25 (três mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).

Portanto a renda per capita familiar de R$ 1.205,75 (hum mil, duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos). Conforme laudo, o bairro em que reside possui serviços públicos básicos, ruas asfaltadas, iluminação pública, água encanada, coleta de lixo. Com a alteração legislativa da lei 8742/93, os filhos solteiros, de qualquer idade, passaram a integrar o cômputo da renda familiar, desde que vivendo sob o mesmo teto do postulante.

E é o que ocorre no caso dos autos. E, ainda, o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário mínimo), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma.

Dessa forma, dividindo-se a renda familiar total entre os integrantes do grupo familiar chega-se a uma renda per capita superior ao limite estabelecido. Portanto, a renda per capita ultrapassa o limite supramencionado de meio salário mínimo, de forma que não foi atendido o requisito econômico do benefício. Desse modo, observo que não foi demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial, a ensejar a improcedência do pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e decreto a extinção do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Sem custas ou honorários nesta fase.

Publique-se.

Intime-se, advertindo a parte autora de que a interposição de recurso, no prazo legal, deve ser feita por intermédio de advogado. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010349-92.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DORVALINA ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Vista às partes sobre o(s) laudo(s) pericial(is) para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 30 (trinta) dias, sendo facultado ao réu, se for o caso, a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO, a fim de solucionar a demanda.

2. Salienta-se que eventual pedido de esclarecimentos acerca do laudo deverá: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no laudo; b) indicar de forma pontual e objetiva os pontos controvertidos; c) apontar os documentos e/ou relatórios (nº do Id e folha) que embasam referido pedido.

3. Caso o pedido de esclarecimento seja genérico, resumindo-se à mera impugnação do laudo, o requerimento será de pronto indeferido.

4. Havendo pedido de esclarecimentos que observe as condições descritas no item 2 acima, intime-se o(a) perito(a) judicial para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Com a juntada dos esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 10 de outubro de 2023.