5010451-89.2018.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 EXEQUENTE: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentado por Erondina Maciel de Menezes Furtado, Rita Priscila Maciel de Menezes Furtado, Wendell Maciel de Menezes Furtado, Wodon Aparecido Maciel de Menezes Furtado e Willian Maciel de Menezes Furtado, objetivando o recebimento da indenização por danos morais a que a União foi condenada, conforme definido pelo acórdão ID 431093931. Requereram o pagamento das importâncias de R$ 179.657,07 (indenização para cada autor) e de R$ 126.022,76 (honorários advocatícios), posicionadas para janeiro/2026.

Intimada nos termos do despacho ID 561187465, a executada apresentou impugnação, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pela parte autora/impugnada. Argumenta que há excesso de execução, indicando como correto o montante total a ser pago à parte exequente em R$ 989.156,45 (ID 581694274). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União (ID 586907990). Assim sendo, homologo a quantia informada pela executada e fixo o valor do crédito devido a cada um dos autores em R$ 178.507,80, e os honorários advocatícios em R$ 96.617,45, posicionados para janeiro/2026.

Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor pleiteado e valor ora homologado. A exigibilidade da referida verba fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida aos autores. Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes para manifestação sobre os dados nele contidos.

Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os pagamentos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que os numerários se encontram disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 983/2026-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE AUTORA: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 PARTE REQUERIDA: UNIÃO S E N T E N Ç A Prioridade na tramitação: CPC, art. 1048, I, § 4º, Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida pela parte autora em face da UNIÃO, por meio da qual requereu provimento jurisdicional que condene a parte requerida “ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos requerentes, no correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes [...] se hoje, na quantia de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais) acrescidos de juros legais e de correção monetária”.

Conforme alegado na peça inicial, Otair Gondim Furtado era militar reformado do Exército, e, em 28/10/2016, procurou o Hospital Militar, no setor de emergências. Alegou que lá chegara com sinais clássicos de um acidente vascular encefálico, mas que fora inadequadamente medicado e liberado. Em casa, porque não conseguia se alimentar, procuraram o oncologista que o atendia – tratamento de câncer no pulmão –, que determinou o seu encaminhamento para a Clínica Prognóstica, onde a enfermeira que o atendeu indicou que aquele (autor) apresentava um quadro típico de AVC Isquêmico.

E o paciente foi encaminhado de novo para o Hospital Militar. Entretanto, no Hospital Militar houve recusa em ministrar a medicação prescrita. Em razão do agravamento do estado de saúde, o militar reformado Otair Gondim Furtado fora encaminhado para uma UTI em 29/10/2016, vindo a falecer em 09/11/2016. Requereram-se a inversão do ônus da prova e os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, instruindo a vestibular com os documentos, entre eles: a certidão de óbito (fls. 59, ID 13392360, p. 22), tomografia computadorizada do crânio (de 29/10/2016, fls. 65, ID 13392360, p. 28), boletim de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento do Hospital Militar de Campo Grande nº 154107, de 28/10/2016 (fls. 78-79, ID 13392362, p. 9-10), evolução clínica (fls. 81-83, ID 13392362, p. 12-14), sumário de alta (fls. 84, ID 13392362, p. 15), relatório médico do neurocirurgião (fls. 134, ID 13392363, p. 25), boletim de pronto atendimento nº 154052, de 28/10/2016 (fls. 137, ID 13392363, p. 28), resultado da sindicância instaurada no âmbito militar (fls. 138-141, ID 13392363, p. 29-32) e acolhimento do Diretor do HMilACG (fls. 143, ID 13392363, p. 34).

Certidão de pedido de AJG (fls. 144-145, ID 13431873). Na apreciação inicial, este Juízo, analisando o quadro fático-jurídico, deferiu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, determinando o citação do réu, além de medidas pertinentes à tramitação do feito (fls. 146, ID 13439400). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (fls. 147-180, ID 14867012), sustentando a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado – pois se funda na teoria do risco administrativo que se refere a terceiros – em alegação de erro médico, cuidando-se de responsabilidade subjetiva, porque, no caso, era militar reformado do Exército, portanto mantinha relação jurídica de direito público com a UNIÃO.

E somente por isso foi atendido naquele hospital. Logo, concluiu que o autor não pode ser qualificado como terceiro, o que, em seu entender afasta a responsabilidade objetiva do Estado. Igualmente, sustenta que, em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva (e não objetiva), que exige “a concorrência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente, culpa do agente (elemento subjetivo), relação de causalidade, dano experimentado pela vítima.

Defendeu a inexistência de conduta culposa ou dolosa da parte requerida, a ausência de erro médico, que o procedimento da equipe de saúde do Exército foi plenamente consistente e aplicável à situação, que se enquadra como caso fortuito ou força maior, com ausência de responsabilidade civil por parte da UNIÃO. Aduziu, ainda, a íntegra da manifestação do Promotor da Justiça Militar constante do IPM, Inquérito Policial Militar, que concluiu pela não configuração de crime de natureza militar por parte de nenhum médico que participou do atendimento do Sr.

OTAIR. Nesse sentido, acrescentou, também, que a sindicância instaurada pelo CRM/MS, Conselho Regional de Medicina, de Mato Grosso do Sul fora também arquivada, por não vislumbrar indício de infração ao Código de Ética Médica. Sustentou que a Auditoria Militar da 9ª CJM e o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul concluíram que os procedimentos adotados pelos profissionais que atenderam o paciente no Hospital Militar de Campo Grande foram corretos, sendo que, no âmbito do IPM instaurado pela 9ª Região militar, restou asseverado que “não há qualquer indícios de que o Acidente Vascular Encefálico ou o não atendimento presencial do Sargento Reformado OTAIR GONDIM FURTADO, no dia 28 de outubro de 2017, tenha sido o fator determinante para seu óbito”, e o Parquet foi além, tendo concluído que restou “evidenciado que o seu óbito decorreu de complicações relacionadas a doença previamente diagnosticada (neoplasia maligna)”.

Questionou também o valor pedido na inicial a título de indenização por danos morais, considerando-o excessivo. Por fim, requereu a improcedência do pedido, juntando documentos (fls. 181-666), entre eles: sobre a sindicância nº 074/2017 do CRM/MS, cópia dos ofícios que veicularam a aprovação de arquivamento dos autos da sindicância, sessão de julgamento realizada em 21/04/2018 (fls. 410) e, na sequência, a certidão de decurso do prazo para a interposição de recurso ao CFM, em 28/06/2018 (fls. 424, ID 14867022, p. 21); a posição do Ministério Público Militar (fls. 430-436, ID 14867023) manifestando-se pelo arquivamento e, por fim, a Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, sobre o IPM nº 0000239-42.2017.7.09.0009, exarou decisão, determinando o arquivamento (fls. 437-438, ID 14867024), e Certidão de decurso de prazo sem interposição de recurso (fls. 439, ID 14867025).

Instada a apresentar réplica (fls. 667, ID 14874532), a parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 669-682, ID 15761081). Este Juízo proferiu decisão saneadora nos autos (fls. 685-688, ID 32199875), indeferindo a inversão do ônus da prova, declarando o feito saneado, bem assim fixando que “o ponto controvertido da lide diz respeito à alegada responsabilidade da ré pelos danos morais que a parte autora sustenta haver sofrido com a morte de Otair Gondim Furtado”.

Nesse contexto, foi deferida a produção de prova pericial, a ser realizada nos prontuários médicos do falecido e demais documentos que instruem a causa. No mesmo sentido, apresentaram-se os quesitos do Juízo, e determinação à Secretaria do órgão jurisdicional para as providências pertinentes. A parte autora apresentou quesitos para a perícia médica indireta (fls. 691-692, ID 33071021). E a União, quesitos, assistente técnico e rol de testemunhas, para fazer a contraprova oral (fls. 693-694, ID 33286005).

Laudo Médico Pericial juntado aos autos (fls. 718-724, ID 40105005). A parte autora requereu a “complementação do laudo pericial, apresentando resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados” e “a realização de uma nova perícia” (fls. 726-730, ID 41518591). Instado, o perito judicial manifestou-se, afirmando não vislumbrar necessidade de complementação do laudo, nada havendo para retificar a conclusão daquele (fls. 735-736, ID 43883716).

De sua parte, a UNIÃO manifestou “ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, cujo teor denota a improcedência do pleito indenizatório deduzido nestes autos” (fls. 737, ID 43991604). Em nova manifestação, a parte autora impugnou o laudo apresentado, ratificando a necessidade da produção da prova testemunhal (fls. 739-741, ID 45398760). O Juízo designou audiência de instrução, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 15761081), reiterando, no entanto, o indeferimento quanto ao pedido de depoimento pessoal (fls. 742-743, ID 46021457).

Termo de audiência (fls. 770-771, ID 64659862): a parte autora requereu designação de nova audiência para a oitiva de suas testemunhas em razão de dificuldades técnicas de conexão enfrentadas pelas mesmas. Assim, porque houve consenso entre as partes, fez-se a oitiva das testemunhas da parte ré de forma invertida quanto à ordem estabelecida no art. 361 do CPC/2015, designando-se data para a oitiva das testemunhas da parte autora.

A parte autora tornou aos autos para requerer que as suas testemunhas fossem intimadas pessoalmente (fls. 779-782, ID 140906790). Termo de audiência (fls. 790-791, ID 150505078). Termo de audiência (fls. 799-800, ID 168383693), e as partes saíram intimadas para a apresentação de alegações finais por memoriais, de forma sucessiva, iniciando-se pela parte autora, no prazo e termo legais. A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 803-811, ID 179248901); a União, na sequência (fls. 813-815, ID 242299937).

É o relatório.

Decido. De pronto, registre-se que as partes estão devidamente representadas, inexistindo questões preambulares e, principalmente, porque toda a produção probatória requerida fora efetivamente implementada. Assim, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, os autos fizeram-se conclusos para a decisão final nesta instância. Sem mais delongas, reconheça-se a plausibilidade jurídica invocada pela UNIÃO no que toca à “inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado” no caso em exame.

Deveras, é consabido que o Colendo STJ firmou o entendimento de que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim. E a única exceção diz respeito às cirurgias plásticas embelezadoras. Portanto, para toda e qualquer responsabilização de profissional médico, no contexto fixado, faz-se imprescindível a demonstração de aquele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta praticada por aquele e o dano causado ao paciente.

Portanto, cuida-se evidentemente de responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, acórdão 2010.00.09507-4 da Segunda Turma do

C. STJ no AGA, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, nº 1269116, DJE de 14/04/2010. Na mesma direção, veja-se a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O acórdão recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto.

3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório do processo, afastou a culpa [...] e, consequentemente, erro médico a ensejar a obrigação de indenizar, ao assentar que não houve equívocos por parte da equipe médica [...]. Assim, concluiu que a conduta se mostrara coerente com o dever profissional de agir, inexistindo nexo de causalidade entre os atos do preposto da União e os danos experimentados pela autora.

4. Fica nítido que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 07/STJ.

5. ..........................................................................................................................

6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

DECISÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr.

Ministro Herman Benjamin. STJ.

ACÓRDÃO 2010.00.43325-8. Segunda Turma. Ministro CASTRO MEIRA. DJE de 16/02/2012. [Excertos destacados propositadamente.] De tal arte, a responsabilidade civil por omissão é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo alude à hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei, ou seja, como ela determina. Nesse passo, não se pode olvidar, também, que o falecido era militar reformado do Exército, por isso mesmo mantinha relação jurídica de direito público com a UNIÃO, ou seja, também não é terceiro.

Como quer que seja, no exame do acervo fático-jurídico probatório, ao contrário de todas as alegações expendidas pela parte autora, não se vislumbra, por todo e qualquer ângulo possível e imaginável, a mínima possibilidade de consecução da tese engendrada. Definitivamente, por tudo que consta dos autos, não se vislumbra a suposta culpa dos profissionais que prestaram atendimento ao militar reformado falecido, muito menos nexo de causalidade entre a conduta deles e o suposto dano causado àquele.

Com efeito, a produção da prova pericial indireta – exame dos prontuários e dos documentos pertinentes ao quadro –, rechaçou as alegações que dão corpo à pretensão. Nesse ponto, impende repassar excertos essenciais das conclusões apresentadas pelo perito judicial, aqui propositadamente destacados: A não constatação do comprometimento neurológico (acidente vascular encefálico) na ocasião do primeiro atendimento pelo plantonista, não tem evidências clínicas que poderiam ter causado a morte do paciente (choque séptico / pneumonia / acidente vascular encefálico / neoplasia de pulmão), uma vez que seu retorno fora no mesmo dia, após cerca de seis horas, quando fora internado e tratado, tempo ainda hábil para ser medicado e que a causa principal da morte foi choque séptico, ou seja, infecção generalizada e pneumonia.

Assim sendo, não vislumbro indícios que o atendimento médico prestado ao falecido tenha sido falho e inadequado (fls. 720-721, ID 40105005). Não bastasse a conclusão da prova pericial indireta, que fulmina a pretensão da parte autora, prova essa que fora devidamente elaborada por profissional capacitado, com respostas técnicas, diretas, claras e objetivas, como também por se tratar de perito judicial, que goza da confiança do Juízo, principalmente em vista da equidistância que guarda em relação às partes, não há como nem por que deixar de ser acolhida.

Em verdade, essa prova produzida em Juízo só poderia ser infirmada por elementos substancialmente robustos, ou seja, aptos a desqualificar, por meio de uma análise técnica superior, o que fora apurado. Todavia, como sabido, isso não ocorre no caso. Ante esse quadro desfavorável, a parte autora insistiu na produção da prova testemunhal. Todavia, essa também não apresentou um quadro favorável à pretensão indigitada.

Ao revés, depois de muito insistir na oitiva da enfermeira Ana Paula de Oliveira Lima, argumentando que seu testemunho seria imprescindível para a parte autora, a referida testemunha, em Juízo, disse não se lembrar de absolutamente nada, discorreu sobre a recorrência dos casos, de sua multiplicidade e do tempo transcorrido. No entanto, o que ficou claro é que não se recordava da singularidade do caso que lhe fora apresentado pela parte autora, já era que muito diferente daqueles que lhe são habituais em seu trabalho na Clínica.

A outra testemunha arrolada, o médico Amauri Ferreira de Oliveira, confirmou que o falecido era um paciente recente, e ele teria proposto à família um tratamento tradicional. Indagado pela UNIÃO, se era um quadro grave, que por si só poderia ter desencadeado o evento. Assim, respondeu: [...] tinha uma doença grave, tanto é que já tinha feito um ciclo de quimioterapia, era uma doença grave, um câncer de pulmão.

E quando a gente faz quimioterapia no câncer de pulmão significa que esse câncer já está um pouco avançado, não é um câncer inicial, porque o câncer inicial de pulmão a gente opera, a gente não faz quimioterapia. Toda doença grave, principalmente câncer, pode desencadear esses outros problemas, a gente tem ciência, ele pode fazer micrometástase, êmbulos, tromboses, que são efeitos não só da doença, mas inclusive do tratamento.

Toda vez que a gente vai fazer um tratamento quimioterápico num paciente desse, a gente explica para a família que é um caso grave. [Excertos propositadamente destacados aqui e nas demais citações.] Sobre outra interrogação da UNIÃO, se o tratamento da quimioterapia pode ter contribuído para o quadro, respondeu de forma absolutamente assertiva: Tudo pode dentro da oncologia, nós temos de ter o controle da dose.

Eu dou o meu contato para a família, porque tudo é possível. Isso não é impossível, a quimioterapia é um tratamento muito agressivo. Questionado se era um quadro de difícil diagnóstico, disse ter voltado lá uma segunda vez, mas não encontrou a família, e que conversou com o plantonista do CTI, que lhe teria dito que “o neuro ainda não tinha uma razão por ele ter aquele quadro neurológico, isso eu lembro bem”.

Sobre esse ponto específico, o médico que dera assistência ao falecido – e que fora arrolado como testemunha da família – procedeu ao seguinte esclarecimento: Toda vez que um paciente chega de urgência no pronto socorro, você nunca consegue fazer o exame adequado. É diferente de você vir no meu consultório, e eu pedir uma tomografia, uma ressonância de crânio, você ir agendar, eles pedirem um preparo, jejum, determinados exames que você tem de fazer antes.

Quando o paciente está na urgência, você tem de fazer o exame, e às vezes o exame não é feito de forma adequada, porque não foi programado. O exame não consegue propiciar isso. E foi o que aconteceu, eu tenho essa impressão, porque realmente não dá para fazer um exame programado, você precisa fazer o exame. Eu me lembro que esse exame não tinha sido imediato de forma adequada, pelas circunstâncias que são naturais.

Não é que seja difícil o diagnóstico, é que as circunstâncias tornam isso difícil. Infelizmente a Medicina é uma ciência biológica, a gente não tem exatidão ‘vai ser assim’. Se nós pegarmos um paciente nessa circunstância, forma ambulatorial, nessa circunstância talvez a gente fizesse um diagnóstico mais rápido, mas a gente não podia fazer isso, ele precisa estar no hospital. Uma situação traumática para a família.

Eu entendo toda a angústia da família... Não bastasse todo esse quadro fático-jurídico materializado nos autos, que cabalmente elide a pretensão veiculada nesta provocação jurisdicional, não se pode fugir da realidade mais ampla, mesmo porque também aqui está registrada, qual seja, os mesmos resultados foram colhidos nas demais esferas. Ora, na sindicância hospitalar, houve o arquivamento pela Administração Militar; na apreciação do caso pelo CRM/MS, Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul, também houve o arquivamento da representação (fls. 399-407, ID 14867021 p. 26-30 e ID 14867022 p. 1-4).

E o mesmo ocorrera com o IPM, Inquérito Policial Militar, nº 0000239-42.2017.7.09.0009, que tramitou pela Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, que também exarou decisão de arquivamento (fls. 437-438, ID 14867024). Em arremate, diga-se que, além do que restou apurado nestes autos, que impõe, à luz de solar evidência, a improcedência do pedido, força é considerar que, de igual forma, se veem as mesmas conclusões nas distintas esferas sobreditas, porquanto tudo evidencia que os fatos narrados na peça inicial e nas demais manifestações no feito não se adequam à realidade objetiva.

Ante todo o exposto, julga-se improcedente o pedido da presente ação, dando-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da demanda.

Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 10/11/2021, às 16h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: os autores Wodon Aparecido Maciel de Menezes Furtado e Priscila Maciel de Menezes Furtado, acompanhados de seu advogado, o Dr. Nelson Chaia Junior – OAB/MS 9.550; e pela União, presente a Advogada da União Dra.

Sandra Sordi. Presente ainda, a testemunha Ana Paula de Oliveira Lima. A audiência e a oitiva foram gravadas por meio audiovisual. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Colhida a oitiva da testemunha presente, declaro encerrada a instrução e passo a deliberar acerca do prosseguimento do Feito nos termos abaixo: Ficam as partes intimadas para a apresentação de alegações finais por memoriais, de forma sucessiva, iniciando-se pela parte autora, no prazo e termo legais.

Declaro encerrada a audiência. Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 10/11/2021, às 14h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pelos autores, o Dr. Nelson Chaia Junior – OAB/MS 9.550; e pela União, presente o Advogado da União, Dr. Leonardo Poubel. Presente ainda, a testemunha Amauri Ferreira de Oliveira. Ausente a testemunha Ana Paula (dados incompletos).

A audiência e a oitiva foram gravadas por meio audiovisual. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Colhida a oitiva da testemunha presente, passo a deliberar acerca do prosseguimento do Feito nos termos abaixo: Instada acerca da necessidade da oitiva da testemunha Ana Paula, a parte autora insistiu em sua oitiva, afirmando que seu depoimento é imprescindível para os autores. Em seu depoimento, a testemunha presente forneceu o contato telefônico da Sra.

Ana Paula, informação que foi repassada para o advogado dos autores. Assim, diante da viabilidade da oitiva da testemunha faltante, designo desde já audiência de instrução (presencial e virtual) para a oitiva da testemunha Ana Paula para o dia 24/11/2021, às 16h00 (horário de MS, 17h00, de Brasília), dispensadas diligências por este Juízo, tendo em vista que o advogado dos autores se comprometeu a informar a testemunha acerca do ato e dos meios de participação.

Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Declaro encerrada a audiência. Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno para o dia 10/11/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), a audiência anteriormente designada para 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno para o dia 10/11/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), a audiência anteriormente designada para 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno para o dia 10/11/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), a audiência anteriormente designada para 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

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3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno para o dia 10/11/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), a audiência anteriormente designada para 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 04/08/2021, às 15h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. JUIZ PRESIDENTE: MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pela parte autora, o Dr. Nelson Chaia Júnior - OAB MS 9550; e pela União, o Dr. Leonardo Assad Poubel, Advogado da União. Presentes, ainda, as testemunhas Eduardo Kawamoto Amares, CPF: 055.***.***-48; Renata Machye Kawano; Idt: 1299642-MS, CPF: 008.718.551.-27; e Fabiano Norzela Bertão, CPF: 137.***.***-32.

Ausentes as testemunhas arroladas pela parte autora Dr. Amauri Ferreira de Oliveira -, MÉDICO, inscrito no CRM/MS 3931, com endereço profissional na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, na cidade de Campo Grande/MS e Ana Paula, enfermeira da Clinica Prognóstica, situada na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, cidade de Campo Grande/MS. A audiência e as oitivas foram gravadas por meio audiovisual. A parte autora requereu designação de nova audiência para a oitiva de suas testemunhas em razão de dificuldades técnicas de conexão enfrentadas pelas mesmas.

As partes concordaram na oitiva das testemunhas da parte ré de forma invertida quanto à ordem estabelecida no art. 361, do CPC/2015. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Realizada a oitiva das testemunhas da União, nos termos acordados pelas partes, passo deliberar acerca do prosseguimento do Feito, nos termos abaixo: Diante da ausência de objeção da União quanto à designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas da parte autora, acolho seu requerimento e designo o dia 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Declaro encerrada a audiência.

Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 04/08/2021, às 15h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. JUIZ PRESIDENTE: MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pela parte autora, o Dr. Nelson Chaia Júnior - OAB MS 9550; e pela União, o Dr. Leonardo Assad Poubel, Advogado da União. Presentes, ainda, as testemunhas Eduardo Kawamoto Amares, CPF: 055.***.***-48; Renata Machye Kawano; Idt: 1299642-MS, CPF: 008.718.551.-27; e Fabiano Norzela Bertão, CPF: 137.***.***-32.

Ausentes as testemunhas arroladas pela parte autora Dr. Amauri Ferreira de Oliveira -, MÉDICO, inscrito no CRM/MS 3931, com endereço profissional na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, na cidade de Campo Grande/MS e Ana Paula, enfermeira da Clinica Prognóstica, situada na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, cidade de Campo Grande/MS. A audiência e as oitivas foram gravadas por meio audiovisual. A parte autora requereu designação de nova audiência para a oitiva de suas testemunhas em razão de dificuldades técnicas de conexão enfrentadas pelas mesmas.

As partes concordaram na oitiva das testemunhas da parte ré de forma invertida quanto à ordem estabelecida no art. 361, do CPC/2015. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Realizada a oitiva das testemunhas da União, nos termos acordados pelas partes, passo deliberar acerca do prosseguimento do Feito, nos termos abaixo: Diante da ausência de objeção da União quanto à designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas da parte autora, acolho seu requerimento e designo o dia 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Declaro encerrada a audiência.

Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 04/08/2021, às 15h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. JUIZ PRESIDENTE: MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pela parte autora, o Dr. Nelson Chaia Júnior - OAB MS 9550; e pela União, o Dr. Leonardo Assad Poubel, Advogado da União. Presentes, ainda, as testemunhas Eduardo Kawamoto Amares, CPF: 055.***.***-48; Renata Machye Kawano; Idt: 1299642-MS, CPF: 008.718.551.-27; e Fabiano Norzela Bertão, CPF: 137.***.***-32.

Ausentes as testemunhas arroladas pela parte autora Dr. Amauri Ferreira de Oliveira -, MÉDICO, inscrito no CRM/MS 3931, com endereço profissional na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, na cidade de Campo Grande/MS e Ana Paula, enfermeira da Clinica Prognóstica, situada na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, cidade de Campo Grande/MS. A audiência e as oitivas foram gravadas por meio audiovisual. A parte autora requereu designação de nova audiência para a oitiva de suas testemunhas em razão de dificuldades técnicas de conexão enfrentadas pelas mesmas.

As partes concordaram na oitiva das testemunhas da parte ré de forma invertida quanto à ordem estabelecida no art. 361, do CPC/2015. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Realizada a oitiva das testemunhas da União, nos termos acordados pelas partes, passo deliberar acerca do prosseguimento do Feito, nos termos abaixo: Diante da ausência de objeção da União quanto à designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas da parte autora, acolho seu requerimento e designo o dia 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Declaro encerrada a audiência.

Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 04/08/2021, às 15h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. JUIZ PRESIDENTE: MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pela parte autora, o Dr. Nelson Chaia Júnior - OAB MS 9550; e pela União, o Dr. Leonardo Assad Poubel, Advogado da União. Presentes, ainda, as testemunhas Eduardo Kawamoto Amares, CPF: 055.***.***-48; Renata Machye Kawano; Idt: 1299642-MS, CPF: 008.718.551.-27; e Fabiano Norzela Bertão, CPF: 137.***.***-32.

Ausentes as testemunhas arroladas pela parte autora Dr. Amauri Ferreira de Oliveira -, MÉDICO, inscrito no CRM/MS 3931, com endereço profissional na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, na cidade de Campo Grande/MS e Ana Paula, enfermeira da Clinica Prognóstica, situada na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, cidade de Campo Grande/MS. A audiência e as oitivas foram gravadas por meio audiovisual. A parte autora requereu designação de nova audiência para a oitiva de suas testemunhas em razão de dificuldades técnicas de conexão enfrentadas pelas mesmas.

As partes concordaram na oitiva das testemunhas da parte ré de forma invertida quanto à ordem estabelecida no art. 361, do CPC/2015. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Realizada a oitiva das testemunhas da União, nos termos acordados pelas partes, passo deliberar acerca do prosseguimento do Feito, nos termos abaixo: Diante da ausência de objeção da União quanto à designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas da parte autora, acolho seu requerimento e designo o dia 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Declaro encerrada a audiência.

Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 04/08/2021, às 15h00.

LOCAL: Sala de audiências da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. JUIZ PRESIDENTE: MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pela parte autora, o Dr. Nelson Chaia Júnior - OAB MS 9550; e pela União, o Dr. Leonardo Assad Poubel, Advogado da União. Presentes, ainda, as testemunhas Eduardo Kawamoto Amares, CPF: 055.***.***-48; Renata Machye Kawano; Idt: 1299642-MS, CPF: 008.718.551.-27; e Fabiano Norzela Bertão, CPF: 137.***.***-32.

Ausentes as testemunhas arroladas pela parte autora Dr. Amauri Ferreira de Oliveira -, MÉDICO, inscrito no CRM/MS 3931, com endereço profissional na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, na cidade de Campo Grande/MS e Ana Paula, enfermeira da Clinica Prognóstica, situada na rua 25 de Dezembro n°. 795 – Centro, cidade de Campo Grande/MS. A audiência e as oitivas foram gravadas por meio audiovisual. A parte autora requereu designação de nova audiência para a oitiva de suas testemunhas em razão de dificuldades técnicas de conexão enfrentadas pelas mesmas.

As partes concordaram na oitiva das testemunhas da parte ré de forma invertida quanto à ordem estabelecida no art. 361, do CPC/2015. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Realizada a oitiva das testemunhas da União, nos termos acordados pelas partes, passo deliberar acerca do prosseguimento do Feito, nos termos abaixo: Diante da ausência de objeção da União quanto à designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas da parte autora, acolho seu requerimento e designo o dia 05/10/2021, às 14h00 (horário MS, 15h00, no horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, que será realizada de forma híbrida, presencial e virtual, podendo ser utilizada qualquer das formas de comparecimento pelas partes e testemunhas.

Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. Declaro encerrada a audiência.

Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Pela petição ID 48953608, a União requereu “a intimação do chefe do comando militar (art. 455, §4º, III do CPC) para liberação da oitiva de testemunhas através da manifestação ID 33286004 e 33286007, o que ora se reitera, em respeito ao contraditório e ampla defesa” (...). Da análise dos autos, verifico da decisão de saneamento e organização (ID 32199875) restou determinado “Após a juntada do laudo pericial, designe a Secretaria data e horário para audiência de instrução, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (que também defiro), como requerido na peça ID 15761081.”, e, somente após, a União juntou rol de testemunhas (ID 33286007).

Nesse contexto, a fim de garantir a ampla instrução do processo e o esclarecimento dos fatos, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, consigno que na audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081) e as arroladas pela União (petição ID 33286007).

Quanto às testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081), ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Quanto às testemunhas arroladas pela União (petição ID 33286007), para fins da intimação prevista no art. 455, §4º, III do Código de Processo Civil, oficie-se ao comando da organização militar em que prestado o serviço militar pelas testemunhas, informando-o acerca da designação da audiência, bem como requisitando-as.

Por fim, reitero que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457, em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência, devendo serem observadas as informações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, conforme despacho ID 48138487.

Cópia deste despacho servirá como Ofício endereçado ao Cel. JOSÉ DIDEROT FONSECA JÚNIOR, Chefe do Estado-Maior da 9ª Região Militar, e-mail [email protected], requisitando as testemunhas

1) Tem OMT EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48;

2) Ten R2 RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27 e

3) Tem R2 FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, para a audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48, com endereço Av. Afonso Pena, n.º 2.582, Apto. 80, Centro, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27, com endereço Rogério Cavalari, n.º 445, Casa 57, Tiradentes, e-mail [email protected], para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, com endereço na Rua Sete de Setembro, n.º 2.180, Apto. 1.001, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas.

O arquivo 5010451-89.2018.4.03.6000 está disponível para download no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3E6489940 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal de Campo Grande - Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79.037-102 – F. (67) 3320-1245 / 3320-1234 – e-mail: [email protected]. Balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Pela petição ID 48953608, a União requereu “a intimação do chefe do comando militar (art. 455, §4º, III do CPC) para liberação da oitiva de testemunhas através da manifestação ID 33286004 e 33286007, o que ora se reitera, em respeito ao contraditório e ampla defesa” (...). Da análise dos autos, verifico da decisão de saneamento e organização (ID 32199875) restou determinado “Após a juntada do laudo pericial, designe a Secretaria data e horário para audiência de instrução, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (que também defiro), como requerido na peça ID 15761081.”, e, somente após, a União juntou rol de testemunhas (ID 33286007).

Nesse contexto, a fim de garantir a ampla instrução do processo e o esclarecimento dos fatos, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, consigno que na audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081) e as arroladas pela União (petição ID 33286007).

Quanto às testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081), ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Quanto às testemunhas arroladas pela União (petição ID 33286007), para fins da intimação prevista no art. 455, §4º, III do Código de Processo Civil, oficie-se ao comando da organização militar em que prestado o serviço militar pelas testemunhas, informando-o acerca da designação da audiência, bem como requisitando-as.

Por fim, reitero que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457, em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência, devendo serem observadas as informações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, conforme despacho ID 48138487.

Cópia deste despacho servirá como Ofício endereçado ao Cel. JOSÉ DIDEROT FONSECA JÚNIOR, Chefe do Estado-Maior da 9ª Região Militar, e-mail [email protected], requisitando as testemunhas

1) Tem OMT EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48;

2) Ten R2 RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27 e

3) Tem R2 FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, para a audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48, com endereço Av. Afonso Pena, n.º 2.582, Apto. 80, Centro, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27, com endereço Rogério Cavalari, n.º 445, Casa 57, Tiradentes, e-mail [email protected], para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, com endereço na Rua Sete de Setembro, n.º 2.180, Apto. 1.001, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas.

O arquivo 5010451-89.2018.4.03.6000 está disponível para download no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3E6489940 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal de Campo Grande - Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79.037-102 – F. (67) 3320-1245 / 3320-1234 – e-mail: [email protected]. Balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Pela petição ID 48953608, a União requereu “a intimação do chefe do comando militar (art. 455, §4º, III do CPC) para liberação da oitiva de testemunhas através da manifestação ID 33286004 e 33286007, o que ora se reitera, em respeito ao contraditório e ampla defesa” (...). Da análise dos autos, verifico da decisão de saneamento e organização (ID 32199875) restou determinado “Após a juntada do laudo pericial, designe a Secretaria data e horário para audiência de instrução, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (que também defiro), como requerido na peça ID 15761081.”, e, somente após, a União juntou rol de testemunhas (ID 33286007).

Nesse contexto, a fim de garantir a ampla instrução do processo e o esclarecimento dos fatos, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, consigno que na audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081) e as arroladas pela União (petição ID 33286007).

Quanto às testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081), ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Quanto às testemunhas arroladas pela União (petição ID 33286007), para fins da intimação prevista no art. 455, §4º, III do Código de Processo Civil, oficie-se ao comando da organização militar em que prestado o serviço militar pelas testemunhas, informando-o acerca da designação da audiência, bem como requisitando-as.

Por fim, reitero que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457, em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência, devendo serem observadas as informações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, conforme despacho ID 48138487.

Cópia deste despacho servirá como Ofício endereçado ao Cel. JOSÉ DIDEROT FONSECA JÚNIOR, Chefe do Estado-Maior da 9ª Região Militar, e-mail [email protected], requisitando as testemunhas

1) Tem OMT EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48;

2) Ten R2 RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27 e

3) Tem R2 FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, para a audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48, com endereço Av. Afonso Pena, n.º 2.582, Apto. 80, Centro, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27, com endereço Rogério Cavalari, n.º 445, Casa 57, Tiradentes, e-mail [email protected], para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, com endereço na Rua Sete de Setembro, n.º 2.180, Apto. 1.001, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas.

O arquivo 5010451-89.2018.4.03.6000 está disponível para download no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3E6489940 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal de Campo Grande - Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79.037-102 – F. (67) 3320-1245 / 3320-1234 – e-mail: [email protected]. Balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Pela petição ID 48953608, a União requereu “a intimação do chefe do comando militar (art. 455, §4º, III do CPC) para liberação da oitiva de testemunhas através da manifestação ID 33286004 e 33286007, o que ora se reitera, em respeito ao contraditório e ampla defesa” (...). Da análise dos autos, verifico da decisão de saneamento e organização (ID 32199875) restou determinado “Após a juntada do laudo pericial, designe a Secretaria data e horário para audiência de instrução, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (que também defiro), como requerido na peça ID 15761081.”, e, somente após, a União juntou rol de testemunhas (ID 33286007).

Nesse contexto, a fim de garantir a ampla instrução do processo e o esclarecimento dos fatos, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, consigno que na audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081) e as arroladas pela União (petição ID 33286007).

Quanto às testemunhas arroladas pelos autores (petição ID 15761081), ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Quanto às testemunhas arroladas pela União (petição ID 33286007), para fins da intimação prevista no art. 455, §4º, III do Código de Processo Civil, oficie-se ao comando da organização militar em que prestado o serviço militar pelas testemunhas, informando-o acerca da designação da audiência, bem como requisitando-as.

Por fim, reitero que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457, em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência, devendo serem observadas as informações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, conforme despacho ID 48138487.

Cópia deste despacho servirá como Ofício endereçado ao Cel. JOSÉ DIDEROT FONSECA JÚNIOR, Chefe do Estado-Maior da 9ª Região Militar, e-mail [email protected], requisitando as testemunhas

1) Tem OMT EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48;

2) Ten R2 RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27 e

3) Tem R2 FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, para a audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de EDUARDO KAWAMOTO AMARES, Idt Mil: 090452917-9, CPF 055.***.***-48, com endereço Av. Afonso Pena, n.º 2.582, Apto. 80, Centro, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de RENATA MASHYE KAWANO, Idt 1299642-MS, CPF 008.718.551.27, com endereço Rogério Cavalari, n.º 445, Casa 57, Tiradentes, e-mail [email protected], para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Intimação de FABIANO NOZELA BERTÃO, CPF 137.***.***-32, com endereço na Rua Sete de Setembro, n.º 2.180, Apto. 1.001, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, para que compareça à audiência de instrução, munido(a) de documentos pessoais com foto, na qual será ouvida como testemunha, designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), que será realizada na modalidade mista, presencial e virtual, e que , em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, deverá a testemunha proceder ao acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande, de acordo com as orientações abaixo.

Por ocasião da intimação, deverá o sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço de e-mail e telefone (Whatsapp) da testemunha, a fim de facilitar a comunicação para a realização da audiência. Orientações de acesso à sala virtual da 1ª Vara Federal de Campo Grande Deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado.

O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas.

O arquivo 5010451-89.2018.4.03.6000 está disponível para download no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3E6489940 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal de Campo Grande - Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79.037-102 – F. (67) 3320-1245 / 3320-1234 – e-mail: [email protected]. Balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O Defiro o pedido de participação da União Federal à audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081), através do sistema de videoconferência (petição ID 47403182).

Para tanto, deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Registro, desde já, que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457), em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência e, caso necessário, a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) poderá ser prestada via escritório que os representa nos autos.

Para tanto, deverão a parte, seu advogado e as testemunhas acessarem o sistema conforme as orientações acima descritas. Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual.

Verificado que alguma testemunha reside na mesma localidade, neste caso, deverão ser observadas as cautelas necessárias para que se assegure a incomunicabilidade entre as testemunhas durante a realização da audiência virtual.

Registre-se, ainda, que a qualificação dos depoentes constará em ata, sendo colhidos previamente os dados conferidos pela secretaria do Juízo, devendo durante a audiência, para fins de verificação de identidade, mesmo em audiência virtual, exibir o documento na gravação audiovisual, ou encaminhar foto do documento pelo WhatsApp. A realização de audiência por meio da internet exige o esforço comum de todos (membros do Judiciário, partes, advogados e testemunhas), a fim de solucionar os desafios inerentes, tais como viabilizar o ingresso das partes, advogados e testemunhas no ambiente virtual, instabilidade da conexão e demais dificuldades surgidas, razão pela qual solicita-se o número de telefone, inclusive dos advogados que optarem pelo acesso virtual, de modo a solucionar os problemas surgidos durante a realização da audiência.

Neste sentido, faz-se necessário o teste prévio de conexão e o ingresso ao sistema com antecedência, tornando imprescindível, portanto, a cooperação entre os sujeitos do processo. Diante dos apontamentos acima, ficam desde já as defesas técnicas intimadas a informar o número de WhatsApp e e-mail das partes, advogados e testemunhas para contato com a secretaria do Juízo, caso a audiência seja realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência.

Prazo: 5 (cinco) dias. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas. Ressalto, novamente, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, vez que as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) não se enquadram nas exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O Defiro o pedido de participação da União Federal à audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081), através do sistema de videoconferência (petição ID 47403182).

Para tanto, deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Registro, desde já, que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457), em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência e, caso necessário, a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) poderá ser prestada via escritório que os representa nos autos.

Para tanto, deverão a parte, seu advogado e as testemunhas acessarem o sistema conforme as orientações acima descritas. Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual.

Verificado que alguma testemunha reside na mesma localidade, neste caso, deverão ser observadas as cautelas necessárias para que se assegure a incomunicabilidade entre as testemunhas durante a realização da audiência virtual.

Registre-se, ainda, que a qualificação dos depoentes constará em ata, sendo colhidos previamente os dados conferidos pela secretaria do Juízo, devendo durante a audiência, para fins de verificação de identidade, mesmo em audiência virtual, exibir o documento na gravação audiovisual, ou encaminhar foto do documento pelo WhatsApp. A realização de audiência por meio da internet exige o esforço comum de todos (membros do Judiciário, partes, advogados e testemunhas), a fim de solucionar os desafios inerentes, tais como viabilizar o ingresso das partes, advogados e testemunhas no ambiente virtual, instabilidade da conexão e demais dificuldades surgidas, razão pela qual solicita-se o número de telefone, inclusive dos advogados que optarem pelo acesso virtual, de modo a solucionar os problemas surgidos durante a realização da audiência.

Neste sentido, faz-se necessário o teste prévio de conexão e o ingresso ao sistema com antecedência, tornando imprescindível, portanto, a cooperação entre os sujeitos do processo. Diante dos apontamentos acima, ficam desde já as defesas técnicas intimadas a informar o número de WhatsApp e e-mail das partes, advogados e testemunhas para contato com a secretaria do Juízo, caso a audiência seja realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência.

Prazo: 5 (cinco) dias. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas. Ressalto, novamente, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, vez que as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) não se enquadram nas exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O Defiro o pedido de participação da União Federal à audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081), através do sistema de videoconferência (petição ID 47403182).

Para tanto, deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Registro, desde já, que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457), em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência e, caso necessário, a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) poderá ser prestada via escritório que os representa nos autos.

Para tanto, deverão a parte, seu advogado e as testemunhas acessarem o sistema conforme as orientações acima descritas. Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual.

Verificado que alguma testemunha reside na mesma localidade, neste caso, deverão ser observadas as cautelas necessárias para que se assegure a incomunicabilidade entre as testemunhas durante a realização da audiência virtual.

Registre-se, ainda, que a qualificação dos depoentes constará em ata, sendo colhidos previamente os dados conferidos pela secretaria do Juízo, devendo durante a audiência, para fins de verificação de identidade, mesmo em audiência virtual, exibir o documento na gravação audiovisual, ou encaminhar foto do documento pelo WhatsApp. A realização de audiência por meio da internet exige o esforço comum de todos (membros do Judiciário, partes, advogados e testemunhas), a fim de solucionar os desafios inerentes, tais como viabilizar o ingresso das partes, advogados e testemunhas no ambiente virtual, instabilidade da conexão e demais dificuldades surgidas, razão pela qual solicita-se o número de telefone, inclusive dos advogados que optarem pelo acesso virtual, de modo a solucionar os problemas surgidos durante a realização da audiência.

Neste sentido, faz-se necessário o teste prévio de conexão e o ingresso ao sistema com antecedência, tornando imprescindível, portanto, a cooperação entre os sujeitos do processo. Diante dos apontamentos acima, ficam desde já as defesas técnicas intimadas a informar o número de WhatsApp e e-mail das partes, advogados e testemunhas para contato com a secretaria do Juízo, caso a audiência seja realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência.

Prazo: 5 (cinco) dias. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas. Ressalto, novamente, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, vez que as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) não se enquadram nas exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010451-89.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ERONDINA MACIEL DE MENEZES FURTADO, RITA PRISCILA MACIEL DE MENEZES FURTADO, WENDELL MACIEL DE MENEZES FURTADO, WODON APARECIDO MACIEL DE MENEZES FURTADO, WILLIAN MACIEL DE MENEZES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: UNIÃO FEDERAL leg D E S P A C H O Defiro o pedido de participação da União Federal à audiência designada para o dia 04/08/2021, às 15h (horário de Mato Grosso do Sul; 16h, horário de Brasília), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081), através do sistema de videoconferência (petição ID 47403182).

Para tanto, deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma:

1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US" no navegador Google Chrome;

2) Em "meeting ID", digitar o número da sala "80143" e clicar em "Join meeting";

3) Em "Your name", escrever seu nome, e clicar em "Join meeting as a guest". Registro, desde já, que caso haja impossibilidade de realização do ato presencialmente na data e hora acima consignados, como determinado no despacho ID 46021457), em virtude de eventuais alterações no horário de funcionamento do Fórum Federal em razão da pandemia, a audiência será realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência e, caso necessário, a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) poderá ser prestada via escritório que os representa nos autos.

Para tanto, deverão a parte, seu advogado e as testemunhas acessarem o sistema conforme as orientações acima descritas. Ressalto, ainda, que cabe aos participantes providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, de acordo com as orientações de acesso à referida sala virtual.

Verificado que alguma testemunha reside na mesma localidade, neste caso, deverão ser observadas as cautelas necessárias para que se assegure a incomunicabilidade entre as testemunhas durante a realização da audiência virtual.

Registre-se, ainda, que a qualificação dos depoentes constará em ata, sendo colhidos previamente os dados conferidos pela secretaria do Juízo, devendo durante a audiência, para fins de verificação de identidade, mesmo em audiência virtual, exibir o documento na gravação audiovisual, ou encaminhar foto do documento pelo WhatsApp. A realização de audiência por meio da internet exige o esforço comum de todos (membros do Judiciário, partes, advogados e testemunhas), a fim de solucionar os desafios inerentes, tais como viabilizar o ingresso das partes, advogados e testemunhas no ambiente virtual, instabilidade da conexão e demais dificuldades surgidas, razão pela qual solicita-se o número de telefone, inclusive dos advogados que optarem pelo acesso virtual, de modo a solucionar os problemas surgidos durante a realização da audiência.

Neste sentido, faz-se necessário o teste prévio de conexão e o ingresso ao sistema com antecedência, tornando imprescindível, portanto, a cooperação entre os sujeitos do processo. Diante dos apontamentos acima, ficam desde já as defesas técnicas intimadas a informar o número de WhatsApp e e-mail das partes, advogados e testemunhas para contato com a secretaria do Juízo, caso a audiência seja realizada exclusivamente através do sistema de videoconferência.

Prazo: 5 (cinco) dias. A fim de facilitar o acesso à sala virtual, os participantes podem utilizar o QR Code acima indicado, observadas as configurações retro mencionadas. Ressalto, novamente, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, vez que as testemunhas arroladas pelos autores (ID 15761081) não se enquadram nas exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.