5010528-29.2021.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010528-29.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: OMAR AMARAL FERREIRA Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido do INSS de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. A gratuidade da justiça é assegurada a aqueles com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", nos termos do artigo 98 do NCPC. Para tanto, basta declaração firmada pela parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme disposto no art. 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma e entendimento reiterado do STJ (RESP nº 200302100299/RN).

A gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de seu beneficiário por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Se, durante esse prazo, o exequente comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, essas obrigações tornar-se-ão executáveis. Caso contrário, serão extintas.

No caso, a documentação juntada pelo INSS não é capaz de elidir a declaração firmada pela parte (ID 91347367), tendo sido juntado aos autos comprovante de recebimento de remuneração cujo valor não ultrapassa o valor do teto previdenciário (R$ 5.945,66 em 12/2021 - ID 243124944). Tal importância não ultrapassa 06 (seis) salários mínimos. Dessa forma, impõe-se a manutenção da gratuidade judiciária. Int.

SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.