5010545-02.2020.4.03.6183

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogados

THIAGO LEAL MORAES (OAB 427190/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

Expedida/certificada

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

LETICIA MESSIAS (OAB 365485/SP)

Cumpra-se. São Paulo, 14 de maio de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Sentença · Extinção

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogados

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), THIAGO LEAL MORAES (OAB 427190/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogados

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), THIAGO LEAL MORAES (OAB 427190/SP)

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogados

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), THIAGO LEAL MORAES (OAB 427190/SP)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogado

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogado

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogado

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS

Advogado

NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

Mero expediente

Cumpra-se. São Paulo, 5 de novembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo.

4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal.

5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado.

6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente.

7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução.

8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC.

Intime-se. São Paulo, 19 de agosto de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010545-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS Advogado do(a) APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração das partes, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso

III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil.

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) De início, assiste razão ao embargante autor.

De fato, o acórdão embargado havia declarado o padrão remuneratório da parte reclamante de R$ 2.782,18 como base do salário de contribuição a ser adotado na revisão, olvidando-se, contudo, das verbas trabalhistas indicadas (no caso, horas extras e demais reflexos, 13º salário e férias acrescidas de 1/3), as quais devem ser incluídas no cálculo. Nesse passo, a legislação previdenciária leva em consideração, na composição do período básico de cálculo para formação da RMI, os ganhos habituais do trabalhador, incluindo possíveis reflexos trabalhistas.

Nesse sentido (g.n.): "(...) Respeitados os limites estabelecidos, a legislação previdenciária considera, para o cálculo da renda mensal inicial, os ganhos habituais, quer sob a forma de salário fixo, quer sob a forma de utilidades, e as parcelas trabalhistas pagas em face de reclamação trabalhistas se amoldam perfeitamente a tal previsão, de forma que as mesmas devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. (...)". (TRF3, AC n. 0002134-22.2016.4.03.6110, Rel.

Juiz Fed. conv NILSON LOPES, 9T, j. 12/04/2022, Data da publicação: 20/04/2022, Fonte da publicação - Intimação via sistema, DATA: 20/04/2022, FONTE_PUBLICACAO1-2-3) "(...) As parcelas - diferenças salariais, adicional noturno, horas-extras, 13º salário, anuênio e gratificação de retorno de férias -, reconhecidas em sentença da Justiça do Trabalho, derivadas de relação empregatícia anterior à data de início do benefício, devem integrar a revisão da renda mensal inicial, pois afetam tanto os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo, como o tempo de serviço considerado para a concessão do benefício.

Precedentes da Corte." (TRF1; AC nº 199801000242140/MG, Rel. Juiz Federal Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, j. 30/09/2003, DJ 05/02/2004, p.

35) Em relação ao questionamento do embargante INSS, conforme assentado no voto embargado, subsiste o interesse processual da parte autora, pois afigura-se irrelevante o fato de o pleito administrativo ter sido instruído adequadamente ou não, à luz de precedente do STJ (AgInt no REsp 1.795.829/SP). Nesse aspecto, não há vício algum no julgado. Entretanto, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” HÁ determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC).

Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530).

Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora e parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) incluir as parcelas trabalhistas indicadas nos salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial do benefício; (ii) fixar os efeitos financeiros da condenação desde a citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ.

É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. VERBAS TRABALHISTAS NA COMPOSIÇÃO DO PBC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA REPETITIVO N. 1.124. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - A legislação previdenciária leva em consideração, na composição do período básico de cálculo para formação da RMI, os ganhos habituais do trabalhador, incluindo possíveis reflexos trabalhistas.

Precedentes. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Embargos de declaração do autor providos. - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração do autor e parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010545-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DULCE DA CONCEICAO DE LEMOS Advogado do(a) APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.

Contudo, afasto a alegação preambular de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do tempo de serviço urbano e dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho Segundo o artigo 55, e respectivos parágrafos, da Lei n. 8.213/1991: "Art.

55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." No caso dos autos, o tempo urbano considerado (de 13/12/2004 a 16/1/2011) refere-se ao vínculo empregatício mantido pela autora com "Bradesco Vida e Previdência S/A" e reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Observo que o INSS não figurou na lide obreira, incidindo, na espécie, o disposto no artigo art. 506 do CPC, de modo que a coisa julgada material não o atinge. Eis a redação do artigo: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Ora! Na controvérsia sobre o cômputo de serviço, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas.

Isto é, conquanto a decisão oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. Com efeito, não seria viável a pretensão de benefício previdenciário, caso ela estivesse ancorada exclusivamente em reclamações trabalhistas julgadas procedentes, por força dos efeitos da revelia ou de acordos na fase de conhecimento, com o consequente encerramento prematuro do pleito trabalhista sem a produção de provas relevantes.

In casu, a parte autora logrou carrear indícios mínimos de prova material, como (i) cópia integral da reclamatória trabalhista n. 0003285-87.2012.502.0005, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho da Capital; (ii) instrumento particular de contrato social como pessoa jurídica que foi obrigada a abrir para atuar nos serviços de corretagem para a instituição bancária; (iii) anotação na CTPS, contemplando a integralidade do período controvertido.

Constato, ademais, os recolhimentos previdenciários correspondentes. Por sua vez, os testemunhos colhidos, sob o crivo do contraditório, corroboraram a relação empregatícia. Não se identificou a presença de indício de fraude ou conluio na reclamação trabalhista. Eventuais pormenores da lide trabalhista não mais interessam, por força da coisa julgada. Ademais, não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra escrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado, sob fiscalização do ente autárquico.

Igualmente, no tocante aos salários contributivos, reputo suficiente a prova produzida à comprovação das contingências da relação de emprego da parte autora e, ipso facto, para fins de revisão do período básico de cálculo utilizado na composição da RMI (DIB: 14/12/2015). É o que se depreende dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO INICIAL NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE: PROVA PLENA DE VERACIDADE (ENUNCIADO 12/TST). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) A exigência de início de prova documental somente se aplica para o reconhecimento de tempo de serviço, não se podendo aplicar, por analogia, a mesma regra na hipótese de reconhecimento de direitos trabalhista s em ação judicial, uma vez que norma de restrição de direitos não admite interpretação extensiva. (...) - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel.

Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ªT, julgamento em 25/7/2005, votação unânime, publicado no DJ de 26/9/2005, p.

54) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência. Neste sentido estão os inúmeros julgados que reconhecem o tempo de serviço comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista, para fins de concessão do benefício previdenciário. - O autor teve seu pedido de equiparação salarial acolhido em lide trabalhista, fato este que resultou na majoração dos valores dos seus proventos salariais ao longo de sua vida laborativa.

Sendo assim, tais valores, revistos em reclamação trabalhista, devem ser utilizados no cálculo da renda mensal inicial. - Ao INSS cabe exercer a fiscalização sobre os empregadores no sentido de cobrar-lhes as contribuições devidas, não podendo o autor ser apenado pela inércia da autarquia previdenciária. - Agravo interno improvido." (TRF2, AGTAC 379073, Proc. 2003.51.02.002633-9, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 1ªT Espec, julgamento em 27/11/2007, votação unânime, DJ de 22/1/2008, p. 411) Acerca do cálculo do salário de benefício, o art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, dispõe: "Art.

29. O salário-de-benefício consiste (redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. (redação original) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva".

No mais, o teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, do próprio Plano de Benefícios, quando da liquidação do julgado. Saliento que para adequada apuração da RMI devida, deverão ser carreados ao autos os cálculos que prevaleceram na Justiça Trabalhista e que atribuíram a remuneração da reclamante em R$ 2.782,18, nos termos deste pleito recursal. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado.

Resta mantida a condenação do INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Entretanto, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do referido diploma processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos.

No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, considerar a remuneração de R$ 2.782,18 atribuída no bojo da reclamatória trabalhista, para fins de recálculo da RMI. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

SENTENÇA

TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA. - Afasta-se a alegação preambular de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - O cálculo da RMI do benefício previdenciário tem como fundamentos normas constitucionais e legais. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento de vínculo empregatício e do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Prova material suficiente conjuminada com prova oral. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI.

Ademais, constatam-se os recolhimentos previdenciários correspondentes. Precedentes. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - Em virtude da sucumbência, deve o INSS arcar integralmente com os honorários de advogado, cujo percentual sobe a 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora sustenta ter efetivamente sido empregada interna da pessoa jurídica em questão, trabalhando em agência bancária em todo período. Para comprovar o mérito de suas alegações, juntou-se grande volume de documentos, com especial destaque à reclamação trabalhista. A autora assim defendeu sua pretensão na inicial (fl. 06): “A requerente trabalhou na empresa Bradesco Vida e Previdência S/A, no período de 13/12/2004 a 16/01/2011.

No entanto, não houve o registro do contrato de trabalho, mas sim a adoção de artificio fraudulento, por meio de pessoa jurídica, que a autora fora obrigada a constituir. Assim sendo, a requerente ingressou com Reclamação Trabalhista, contra referida empresa, que tramitou perante a MM. 5ª Vara do Trabalho da Capital/SP, e teve processo sob o nº 0003285-87.2012.5.02.0005”. A parte sintetiza o trâmite processual verificado na Justiça do Trabalho.

Reconheceu-se o vínculo laboral, em demanda com respeito ao contraditório real e sem mera homologação de acordo ou revelia. Também dá ênfase ao fato de ter sido determinado recolhimento previdenciário superior a 27 mil reais. Pois bem, como bem apontado pela autarquia previdenciária na peça contestatória, preceitua o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 que somente é possível a admissão de tempo de contribuição calcado em início de prova material: Art.

55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

Nesse sentido, a parte objetivo se desvencilhar de seu ônus probatório anexando ao feito grande volume de PROVAS DOCUMENTAIS: a) Cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 0003285-87.2012.502.0005 procedente (fls. 1196-1219), com tramite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Não houve revelia ou homologação de acordo (fls. 1144-2133); b) GPS atestando o recolhimento de R$ 27.985,16 a para fins previdenciários (fl. 1222); c) Anotação na CTPS, contemplando a integralidade do período controvertido (fl. 59); d) Contrato social da pessoa jurídica que a autora foi compelida a constituir para prestar serviços de corretagem junta à Bradesco Seguros (fls. 331-337); e) Acordo operacional junto à Bradesco Seguros para prestação de serviços (fl. 338); f) Tabela contemplando demonstrativo de pagamentos de 2004 a 2011 (fls. 1467-1477).

Considerando tal contexto probatório e a desvinculação do juízo previdenciário à decisão da Justiça Laboral, admitiu-se a produção de prova oral neste juízo previdenciário. A audiência foi realizada em 25/08/2021, às 13:30. As respectivas ata e mídias digitais constam nos autos (fls. 2214 e seguintes). Segue transcrição das partes essenciais do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas:

1) Depoimento pessoal – DULCE DA CONCEIÇÃO LEMOS: Trabalhou no Bradesco como corretora de seguros e previdência. Foi compelida a abrir a empresa para trabalhar. Permanecia dentro das agências do Shopping Plaza Sul, rua Santa Cruz, Domingos de Morais e Borges Lagoa, mesma rua que residia. Possuía jornada fixa de trabalho e era subordinada aos gerentes das agências. Recebia por comissão. Eram funcionários como os demais, mas o pessoal da previdência não possuía registro.

Não podia faltar ou se fazer substituir;

2) Testemunha – VERA LAURINDA DE JESUS OLBERA: Trabalhou na Bradesco Vida e Previdência, de 1988 a 2012, também como corretora de seguros. Não possuía registro, sendo este alcançado somente após a distribuição de reclamação trabalhista. Sempre permaneceu na agência da Rua Santa Cruz. Possuía jornada fixa das 09 ás 18h. Subordinada ao gerente geral e aos supervisores. Trabalhou junto à autora em determinado período, nas mesmas funções;

3) Testemunha – CLAUDECIR CARIS MARTINS: Trabalhou na Bradesco Vida e Previdência. Era supervisor em várias agências do Bradesco Seguros (08 a 10 agências), também sem registro. A autora foi uma das corretoras a ele subordinadas. Reportava-se ao superintendente da sucursal e aos gerentes das agências. Também acionou a Justiça Laboral, em feito ainda pendente. Os corretores eram empregados como os demais, com jornada fixa, subordinação e pessoalidade.

Eram cobradas metas diárias. A remuneração era variável, baseada no desempenho dos corretores. Havia cursos e treinamentos obrigatórios, fornecidos pela seguradora. No caso de não cumprimento de metas, os corretores eram punidos com troca de agência ou demissão. Período controvertido - Bradesco Vida e Previdência S/A (de 13/12/2004 a 16/01/2011) A parte autora trouxe aos autos prova documental no sentido da real prestação de serviços, funcionária interna da Bradesco Seguro e Previdência, no ramo de seguros.

Não estamos diante de autônoma prestadora de serviços. O período foi reconhecido em reclamação trabalhista na qual não houve revelia ou homologação de acordo. Houve fiel respeito ao contraditório real, estando inclusive a autora executando o valor exequendo e pagamento das respectivas verbas previdenciárias (mais de 27 mil reais). Todavia, a pretensão inicial não é embasada apenas na reclamação trabalhista.

Pelo contrário, a parte anexou ao processo administrativo e trouxe a este feito judicial grande volume de documentos indicando a efetiva atuação como empregada (não autônoma ou prestadora de serviços). As PROVA MATERIAIS com maior destaque são: a) Cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 0003285-87.2012.502.0005 procedente (fls. 1196-1219), com tramite perante a 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Não houve revelia ou homologação de acordo (fls. 1144-2133); b) GPS atestando o recolhimento de R$ 27.985,16 a para fins previdenciários (fl. 1222); c) Anotação na CTPS, contemplando a integralidade do período controvertido (fl. 59); d) Contrato social da pessoa jurídica que a autora foi compelida a constituir para prestar serviços de corretagem junta à Bradesco Seguros (fls. 331-337); e) Acordo operacional junto à Bradesco Seguros para prestação de serviços (fl. 338); f) Tabela contemplando demonstrativos de pagamentos de 2004 a 2011 (fls. 1467-1477).

Em verdade, a íntegra da reclamação trabalhista possui ainda outros repositórios de prova, sendo elencados apenas os mais relevantes. HÁ fartura de prova material contundente. A prova oral também foi muito incisiva. A autora demonstrou completo conhecimento do ramo de atuação de venda de seguros e indicou com precisão o nome as agências nas quais prestou serviços, durante os seis anos de labor em prol do Bradesco Vida e Previdência.

Sempre atuou dentro das instalações da instituição financeira, ombreando com os demais empregados internos registrados. Não foi registrada em virtude de prática recorrente do banco, de exigir a abertura de pessoa jurídica para “prestação de serviços”. A oitiva das testemunhas também corroborou a narrativa da inicial. A primeira testemunha ombreou com a autora no mesmo cargo de corretora de seguros e mesmas condições profissionais.

Destacou a existência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Em seu turno, o segundo depoente foi supervisor dos corretores de seguros de 8 a 10 agências de forma simultânea. Possuía atribuição de monitorar o labor dos demais colaboradores, inclusive da autora. Seu conhecimento dos fatos é inegável, haja vista sua remuneração variável ser intrinsecamente interligada com o desempenho dos corretores.

Não vislumbro lacunas na narrativa da inicial ou nas provas documental e oral: todos os pontos ventilados foram respondidos a contento, inexistindo motivos para questionamento da efetiva relação laboral, durante a integralidade do período vindicado. Também merece destaque o fato de terem sido efetuados os respectivos recolhimentos previdenciários, em quantia superior a 27 mil reais (fl. 1222). Em última análise, a relação jurídico-processual verificada na Justiça Especializada do Trabalho obedeceu aos ditames legais, sem a presença de elementos que gerassem dúvidas acerca da veracidade da narrativa, como revelia ou mera homologação de acordo.

Respeitou-se o contraditório real. Isto posto, considerando a grande quantidade de provas documentais produzidas e de sua confirmação em audiência de instrução, bem como em virtude do reconhecimento na Justiça do Trabalho do período laborado não ter se dado por meio de mero acordo com mediante revelia, reconheço o tempo comum de contribuição junto a Bradesco Vida e Previdência S/A (de 13/12/2004 a 16/01/2011).

Dos salários de contribuição O valor da remuneração mensal da autora ficou muito evidente na sentença trabalhista. Após análise dos demonstrativos financeiros flutuantes (contraprestação variável, de acordo com a produtividade), fixou-se o valor de R$ 2.782,18 (fl. 1201). Considerando a vigência do salário mínimo de R$ 540,00 no último ano de prestação de serviços, 2011, fixo o valor de 5 salários mínimos para fins de salário de contribuição.

Do tempo de contribuição total Considerando o período ora reconhecido, a autora contava, na data da DER: 14/12/2015, com 25 anos, 07 meses e 09 dias de tempo total de contribuição total, conforme tabela abaixo:

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A (de 13/12/2004 a 16/01/2011), com salário de contribuição equivalente a cinco salários mínimos da época; b) condenar o INSS a reconhecer 25 anos, 07 meses e 09 dias de tempo contributivo na data da DER: 14/12/2015; c) condenar a revisar a aposentadoria por idade NB: 176.650.817-8; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, eis que não houve decurso do prazo prescricional.

As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 14/12/2015, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A autora se encontra em gozo de benefício previdenciário, segundo informações do CNIS e depoimento pessoal. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 26 de agosto de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício:

41 – aposentadoria por idade (REVISÃO) Segurado: DULCE DA CONCEIÇÃO LEMOS Renda Mensal Atual: DIB: Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A (de 13/12/2004 a 16/01/2011), com salário de contribuição equivalente a cinco salários mínimos da época; b) condenar o INSS a reconhecer 25 anos, 07 meses e 09 dias de tempo contributivo na data da DER: 14/12/2015; c) condenar a revisar a aposentadoria por idade NB: 176.650.817-8; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, eis que não houve decurso do prazo prescricional. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.