5010821-39.2021.4.03.6105

É o relatório.

DECIDO. Verifica-se, por meio das manifestações de ambas as partes (ID 560445110 e ID 564936059) e da consulta aos sistemas da Dívida Ativa da União (ID 581932151), que os créditos tributários que instruem a presente execução foram integralmente extintos na esfera administrativa. Parte dos débitos foi quitada por meio de compensação, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.

A outra parte, referente às multas isoladas, foi objeto de cancelamento administrativo pela própria PGFN, em observância à jurisprudência vinculante do STF (Tema 736). O cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, antes de proferida a decisão de primeira instância, acarreta a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Da mesma forma, a satisfação da obrigação, aqui operada pela compensação, impõe a extinção do feito, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, com a desconstituição dos títulos executivos, a execução perdeu seu objeto, sendo de rigor sua extinção. A condenação em honorários advocatícios pauta-se não apenas pelo princípio da sucumbência, mas, de forma mais abrangente, pelo princípio da causalidade. Segundo este, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais recai sobre aquele que deu causa à instauração do processo.

No caso concreto, a própria exequente demonstrou, e a executada não negou, que a inscrição dos débitos em dívida ativa e o subsequente ajuizamento desta ação decorreram de erro cometido pela contribuinte, que deixou de informar corretamente valores recolhidos a título de imposto de renda no exterior em suas declarações (DIPJ/DCTF), conforme admitido na petição (ID 560445110 - f.

3) e corroborado pela manifestação da Fazenda Nacional (ID 564936059). A posterior retificação das declarações e o reconhecimento do direito à compensação pela via administrativa, ainda que provocada por decisão judicial em ação anulatória, não afastam a legitimidade da cobrança à época de sua propositura. Assim, foi a conduta da executada que deu causa à movimentação da máquina judiciária, não sendo razoável imputar à Fazenda Pública o ônus sucumbencial decorrente de uma execução que se tornou desnecessária unicamente por ato posterior de retificação do contribuinte.

Ademais, no que tange às multas canceladas em razão do Tema 736 do STF, incide a regra do art. 19, VI, "a", e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando reconhece a procedência de pedidos com base em matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Portanto, em aplicação do princípio da causalidade, afasta-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão da satisfação integral dos débitos e do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa que a instruem. Sem condenação em custas, por ser a exequente isenta. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, conforme fundamentação supra.

Fica determinada a liberação da garantia oferecida nos autos pelo seguro-garantia - ID 316539405 e 299622847. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Órgão

5ª Vara Federal de Campinas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Advogados

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP)

Órgão

5ª Vara Federal de Campinas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Advogados

LEONARDO JUNQUEIRA DELGADO (OAB 237509/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)

Órgão

5ª Vara Federal de Campinas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Advogados

LEONARDO JUNQUEIRA DELGADO (OAB 237509/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Campinas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Advogados

LEONARDO JUNQUEIRA DELGADO (OAB 237509/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Campinas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Advogados

LEONARDO JUNQUEIRA DELGADO (OAB 237509/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Campinas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Advogados

LEONARDO JUNQUEIRA DELGADO (OAB 237509/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)