5010886-03.2022.4.03.6201

Contendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro”. Não tem renda, suas despesas são custeadas pela filha. A assistente social informou que “as fotos do imóvel postadas no relatório fotográfico foram enviadas pela filha da autora”. Verifica-se ter sido determinada a complementação do laudo social, para esclarecimentos sobre o imóvel e, principalmente, para que a assistente social procedesse à completa qualificação pessoal e profissional dos filhos (decisão no Id 325811997).

Na complementação (laudo complementar no Id 329445013), a assistente não esclareceu a contento, uma vez que não prestou todas as informações determinadas na referida decisão. Consoante descrição dos filhos: Filha: Juliana Zago Tochetto – DN: 30/06/1983 – 41 anos RG: 001.784.369 SSP/MS e CPF: 985.***.***-00 Estado Civil: Casada Escolaridade: Ensino Superior Completo Profissão: Esteticista Salário: R$1.500,00 Endereço: Rua Olinda Alves, 819 Casa 38 Bairro Rita Vieira em Campo Grande/MS.

Filho: Juliana A Berté – DN: 12/07/1980 – 43 anos RG: 001.056.791 SSP/MS e CPF: 841.***.***-87 Estado Civil: Solteiro Escolaridade: Ensino Superior Completo Profissão: Autônomo Salário: Sem informação Endereço: Rua Cesar Ramão dos Santos, 351 Rita Vieira em Campo Grande/MS. Filha: Rebeca Berté Zago – DN: 25/12/1984 – 42 anos RG: 1.455.353 SSP/MS e CPF: 015.***.***-90 Estado Civil: Divorciada Escolaridade: Ensino Médio Completo Profissão: Esteticista Salário: R$1.500,00 Endereço: Rua Planalto, 150 Vila Morumbi em Campo Grande/MS .

Em pesquisa ao sistema previdenciário, é possível constatar que o filho, qualificado erroneamente no laudo, se chama Robson Augusto Berté e possui histórico laboral com remunerações bastante expressivas (CNIS_Id 340858853). As informações do CNIS das outras duas filhas, Juliana Zago Tochetto e Raquel Rebeca Berté Zago, qualificadas profissionalmente como esteticistas, também foram anexadas (Id 340858852 e 340858851).

Sendo assim, seria desnecessária nova complementação do laudo, para maiores esclarecimentos, pois os elementos dos autos já evidenciam que os filhos, em especial, o filho Robson Augusto Berté, possuem plenas condições financeiras de prover dignamente o sustento da autora sem prejuízo do sustento próprio, mesmo porque o filho é solteiro. Ademais, os registros fotográficos retirados do apartamento, que, segundo o laudo, referem-se ao imóvel onde a autora reside, cedido pelo filho, demonstram a ausência de miserabilidade (Id 311647482).

Consigno, finalmente, que a responsabilidade do Estado em prover o sustento de pessoas desprovidas de meios de subsistência é apenas subsidiária, pois o dever legal de prover a mantença da autora, neste caso, é dos filhos e da família. Dessa forma, reputo que não foi atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

Desnecessária a análise do requisito referente à deficiência.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal.

Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSALBA INES BERTE

Advogado

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO (OAB 10032/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSALBA INES BERTE

Advogado

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO (OAB 10032/MS)

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.