5010945-30.2023.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010945-30.2023.4.03.6306 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: HILDEBRANDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: REGIS KONAT VARANI - RS80059-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 0011321-72.2021.4.03.6306, distribuído em 17/09/2021, com laudo pericial elaborado em 18/10/2021, julgado em 04/02/2022 e com trânsito em julgado certificado em 07/03/2022.

No presente feito, o autor requer a concessão de benefício por incapacidade retroativamente a requerimento administrativo formulado em 17/08/2021, mesma DER objeto do processo prevento. De outro lado, em razões de recurso, alega que na inicial requereu expressamente a concessão de auxílio acidente baseado na negativa do INSS em relação ao requerimento administrativo protocolado em 15/06/2023. Não há contrarrazões.

É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. No presente feito, o autor requer a concessão de benefício por incapacidade retroativamente a mesma DER (17/08/2021) pretendida no processo prevento. Consta da inicial do processo em análise (id 278854111): Ao contrário do que sustenta o recorrente, no presente feito não há qualquer pedido de auxílio-acidente, de modo que a matéria trazida em recurso é estranha aos autos.

Acrescento, ainda, que o pedido formulado nestes autos se refere ao mesmo requerimento administrativo objeto do processo prevento, nº 0011321-72.2021.4.03.6306 (id 135829633). Portanto, mantenho a sentença recorrida que bem observou “Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a condenação da autarquia-ré na concessão do benefício por incapacidade n.º 636.123.578-9, requerido em 17/08/2021.

No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme cópia dos documentos anexados nestes autos, verifico que há coisa julgada com o processo nº 0011321-72.2021.4.03.6306, distribuído em 17/09/2021, com laudo pericial elaborado em 18/10/2021, julgado em 04/02/2022 e com trânsito em julgado certificado em 07/03/2022. Tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada.”.

Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, não deve ser acolhida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MESMA DER E MESMA PATOLOGIA ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR, CUJA PERÍCIA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, MENCIONADO PELO RECORRENTE, ESTRANHO AOS AUTOS. FATO NOVO TRAZIDO EM GRAU DE RECURSO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010945-30.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: HILDEBRANDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIS KONAT VARANI - RS80059 REU: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM COTIA/SP S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a condenação da autarquia-ré na concessão do benefício por incapacidade n.º 636.123.578-9, requerido em 17/08/2021.

No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme cópia dos documentos anexados nestes autos, verifico que há coisa julgada com o processo nº 0011321-72.2021.4.03.6306, distribuído em 17/09/2021, com laudo pericial elaborado em 18/10/2021, julgado em 04/02/2022 e com trânsito em julgado certificado em 07/03/2022. Tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. OSASCO, 10 de julho de 2023.