5011024-92.2020.4.03.6183

É o relatório.

Decido. Preclusa a oportunidade de produção de outras provas (Id. 249014187). A parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/189.360.273-4), concedido aos 09.01.2019. A controvérsia cinge-se à pretensão de revisar a RMI do benefício, mediante: (i) o cômputo como salários-de-contribuição os valores dos salários-de-benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade, recebidos nos períodos de 14.01.05 a 20.07.06 e de 21.07.06 a 31.10.18, reajustados nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral nos termos do artigo 29, § 5º da Lei nº. 8.213/91; (ii) o cômputo, como tempo de contribuição e carência, dos períodos nos quais a autora fruiu dos benefícios por incapacidade NB 504.320.953-0, de 14.01.05 a 20.07.06 e NB 517.368.653-3, de 21.07.06 a 31.10.18; (iii) o afastamento da incidência do fator previdenciário; (iv) a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral.

Inicialmente, em relação ao pedido relativo ao cômputo como salários-de-contribuição os valores dos salários-de-benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade, recebidos nos períodos de 14.01.05 a 20.07.06 e de 21.07.06 a 31.10.18, a autora alegou que haveria divergência nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI de seu benefício de aposentadoria.

No entanto, nos termos da decisão proferida sob Id. 249014187, deve ser dito que o cálculo da RMI é elaborado por programa de informática que utiliza os dados do CNIS, sendo imprescindível que a autora comprove documentalmente a alegada divergência - o que não foi efetivado. Reitero que, oportunizado à autora a comprovação documental das alegadas divergências na RMI, o prazo decorreu sem qualquer manifestação.

Desta forma, a argumentação desprovida de prova documental não deve prosperar, em especial porque depreende-se da memória de cálculo que foram considerados os salários-de-contribuição relativos aos períodos acima mencionados (Id. 48211230, pp. 65-69). Assim, não há fundamento contundente a ensejar a revisão da RMI, nos termos pleiteados. Ademais, em relação à pretensão do cômputo, como tempo de contribuição e carência, dos períodos nos quais a autora recebeu os benefícios por incapacidade NB 504.320.953-0, de 14.01.05 a 20.07.06 e NB 517.368.653-3, de 21.07.06 a 31.10.18, verifica-se na contagem administrativa de tempo (Id. 48211230, pp. 55-56), já terem integrado o cálculo do tempo de contribuição.

Verifica-se, ainda, que não há incidência do fator previdenciário no benefício concedido à autora. Neste sentido, observa-se na contagem administrativa que a autarquia contabilizou 94,11 pontos (Id. 48211230, p. 56), o que implica a aplicação do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.213/1991. Ausente, portanto, a comprovação do interesse processual em relação a tais pedidos. Por fim, ausente qualquer fundamento para a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, diante da inexistência de alguma causa específica que tenha trazido efetivo constrangimento do segurado, na medida em que a análise de requerimentos de benefícios é a atividade fim e corriqueira do INSS.

Em suma, sob qualquer prisma, ausente qualquer fundamento a ensejar a revisão da RMI, uma vez que já calculada em observância aos termos requeridos. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos relativos ao cômputo, como tempo de contribuição e carência, os períodos nos quais a autora recebeu os benefícios por incapacidade NB 504.320.953-0, de 14.01.05 a 20.07.06 e NB 517.368.653-3, de 21.07.06 a 31.10.18, bem como de exclusão do fator previdenciário, em razão da ausência de interesse processual e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 08 de novembro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SONIA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SONIA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)