5011069-59.2022.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-59.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RITA APARECIDA COSTA MARIANO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos, etc. RITA APARECIDA COSTA MARIANO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção de pensão por morte de Nilson Mariano, desde o óbito ocorrido em 15.08.2021. Sustenta, em síntese, que era casada com o falecido, mas que o INSS indeferiu seu pedido administrativo sob o argumento da falta de qualidade de segurado. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações.

Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito.

No caso concreto, a autora comprovou que era casada com Nilson Mariano desde 28.04.2012 (evento 04), falecido em 15.08.2021 (evento 05). O ponto controvertido, portanto, refere-se à questão de saber se o falecido ostentava ou não a condição de segurado previdenciário na data do óbito. A resposta é negativa. Vejamos: Conforme CNIS, o falecido recebeu auxílio-doença de 16.12.2011 a 23.07.2012. Também possui anotação de auxílio-doença para um único dia, 16.11.2012.

Posteriormente, a partir de 04.03.2017 passou a receber benefício assistencial ao deficiente (fl. 429 do evento 11). A parte autora afirmou que o falecido estava incapacitado para o trabalho desde a cessação do seu auxílio-doença em 2012 e por isso faria jus a aposentadoria por invalidez. Pois bem. É certo ser pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual não ocorre a perda da qualidade de segurado se a cessação do recolhimento das contribuições previdenciárias ocorre por motivo de incapacidade para o trabalho, alheio à vontade do segurado.

Vale dizer, se o segurado deixa de trabalhar e, portanto, de recolher à Previdência Social as contribuições previdenciárias por motivo de incapacidade, não ocorre a perda da qualidade de segurado. Conforme consulta no sistema PJE, registro que o falecido havia ingressado com ação requerendo o recebimento de benefício por incapacidade após a cessação de seu último benefício. O feito que tramitou nos autos nº 0000740-88.2013.4.03.6302 teve proferida sentença de procedência, com antecipação dos efeitos da tutela para o recebimento de auxílio-doença desde 16.11.2012.

No entanto, em seguida, o acórdão reformou a sentença, julgou improcedente o pedido e revogou a tutela anteriormente concedida, concluindo que o instituidor estava apto para o trabalho. Posteriormente o falecido ajuizou nova ação requerendo igualmente o benefício por incapacidade, que tramitou nos autos nº 0007550-74.2016.4.03.6302, no qual restou reconhecida a sua incapacidade para o trabalho a partir de 12.10.2016, data na qual já não possuía qualidade de segurado.

Por essa razão teve o benefício indeferido. Assim, o segurado não possuía direito adquirido a benefício previdenciário quando de seu óbito, ocorrido em 15.08.2021. Assim, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, considerando que a cessação do benefício previdenciário do falecido ocorreu em 23.07.2012, o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 15.09.2013, ou seja, em data bem anterior ao óbito (15.08.2021).

Em suma: a autora não faz jus ao benefício requerido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 10 de novembro de 2023.