5011237-27.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5011237-27.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A, TATIANE DE ANDRADE FERREIRA - SP376388 EXECUTADO: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS LOVERRO D E S P A C H O

Vistos, ID 322318644. Constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado, defiro consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. Localizados bens da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

Na hipótese de não localização de bens pelo sistema, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 30 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5011237-27.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A, TATIANE DE ANDRADE FERREIRA - SP376388 EXECUTADO: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS LOVERRO D E S P A C H O

Vistos, ID 309100256. Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento dos valores devidos (ID 20101952 - R$ 560.382,78, em 26/07/2019) e, em atendimento a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, determino:

1) O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições Bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC (2015). Tendo em vista os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento, determino que o bloqueio ocorra sobre valores iguais ou superiores a R$ 300,00 (trezentos reais).

2) O Bloqueio Judicial de veículos automotores no Sistema RENAJUD, livres e desembaraçados, sem restrições anotadas no RENAVAM e/ou alienação fiduciária, observado o disposto no artigo 837 do CPC. Considerando o valor econômico de mercado e a viabilidade de arrematação, serão levados a leilão judicial a ser designado pela Central Unificada de Hastas Públicas da Justiça Federal de São Paulo - CEHAS, os veículos de passeio fabricados nos últimos 10 (dez) anos e os veículos utilitários/carga/passageiros/tração fabricados nos últimos 20 (vinte) anos, a contar da data da presente decisão.

Após a efetivação do bloqueio judicial e/ou a transferência dos referidos valores, publique-se a presente decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na falta deste, expeça-se carta de intimação pessoal com aviso de recebimento (AR), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 841 do CPC. Registro, ainda, que ao executado revel será aplicada a regra prevista no artigo 346 do CPC, iniciando-se a contagem dos prazos processuais a partir da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região.

3) Por fim, defiro a consulta das suas últimas declarações do Imposto de Renda, por meio do Sistema INFOJUD. Juntados os documentos fornecidos pela Receita Federal e diante do teor das informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda do devedor, decreto o segredo de justiça, nível

4 - sigilo de documentos, na tramitação do presente feito, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, art. 189 do CPC (2015) e Resolução CJF nº 507 de 31/05/2006. Após, publique-se a presente decisão, para que a CEF requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação conclusiva, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 1 de março de 2024.