5011290-03.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011290-03.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMILIO PEIXOTO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO - SP235693 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE PESSOAS FISICAS EM SÃO PAULO/SP - DERPF/SPO D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Vara o cadastramento da DERPF/SP no portal de intimações do sistema PJe, a fim de que a autoridade impetrada possa receber as intimações deste processo.

Por sua vez, considerando o teor da manifestação pelo impetrante, datada de 25.11.2021, bem como os documentos juntados em 02.02.2022, intime-se o impetrado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a regularização do débito incontroverso em cobrança. Na mesma oportunidade, informe o impetrado, juntando documentação pertinente, se houve o julgamento da manifestação de inconformidade protocolada em 05.11.2020 e distribuída perante a Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011290-03.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMILIO PEIXOTO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATERCIA OLIVEIRA DINIZ - SP327743 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Vara o cadastramento do patrono subscritor da petição datada de 18.08.2021, a fim de que possa receber as intimações deste processo.

De outro turno, defiro o prazo de 5 (cinco) dias, para o causídico supra referido regularizar a representação processual do impetrante, juntando nova procuração, bem como guia de custas processuais recolhidas, sob pena de rejeição do pedido formulado em 18.08.2021. Cumpridas as determinações pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos, para sua devida apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011290-03.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMILIO PEIXOTO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATERCIA OLIVEIRA DINIZ - SP327743 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Verifico que a decisão Id 55505943 determinou o recolhimento das custas complementares devidas. Intimada, a parte impetrante deixou transcorrer o prazo in albis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (recolhimento das custas iniciais), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, cancele-se a distribuição (artigo 290 do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011290-03.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMILIO PEIXOTO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATERCIA OLIVEIRA DINIZ - SP327743 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do débito fiscal constante do processo administrativo fiscal nº. 103074.720429/2021-38. Intimada a parte impetrante para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, deu a esta o valor de R$ 2.665,19 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), por entender que a exação fiscal está sendo cobrada em valor equivocado nos autos do procedimento administrativo fiscal de nº. 13074.720429/2021-38.

Contudo, o valor da causa deve corresponder ao valor controverso e não o valor que a impetrante entende correto, razão pela qual, nos termos do art. 292, §3º, passo a arbitrar que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder à soma dos valores discutidos no procedimento administrativo fiscal de nº 13074.720429/2021-38, qual seja, R$ 300.195,40 (trezentos mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos) (Id 53492464).

Desse modo, à zelosa secretaria para que retifique a autuação, anotando o novo valor da causa.

Intime-se a parte impetrante o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011290-03.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: EMILIO PEIXOTO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATERCIA OLIVEIRA DINIZ - SP327743 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Não há amparo legal ou constitucional na atribuição de valor da causa em montante genérico, não existindo, ainda, valor da causa "para fins fiscais" ou para "fins de alçada".

Do ponto de vista legal, há evidente desrespeito ao CPC, que determina a atribuição com base no benefício econômico pretendido ou no (art. 259, conteúdo patrimonial em discussão § 3º), conferindo, ainda, ao juiz, a possibilidade de corrigi-lo de ofício. Sendo assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para atribuição do correto valor à causa e, por conseguinte, o recolhimento complementar das custas efetivamente devidas.

Por oportuno, esclareça o Impetrante a indicação do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo - DERAT no polo passivo, uma vez que o objeto da presente demanda (IRPF) se insere no âmbito da Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas - DERPF, providenciando, se o caso, a emenda à inicial. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar e ou de tutela.

Intime-se.

Cumpra-se, sob pena de aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura no sistema.