5011292-49.2020.4.03.6183

SÃO PAULO/SP, 27 de junho de 2026.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DO NASCIMENTO FRANCO DE ALMEIDA

Advogados

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), QUEDINA NUNES MAGALHAES (OAB 227409/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DO NASCIMENTO FRANCO DE ALMEIDA

Advogados

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), QUEDINA NUNES MAGALHAES (OAB 227409/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DO NASCIMENTO FRANCO DE ALMEIDA

Advogados

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), QUEDINA NUNES MAGALHAES (OAB 227409/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARISA DO NASCIMENTO FRANCO DE ALMEIDA

Advogados

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), QUEDINA NUNES MAGALHAES (OAB 227409/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARISA DO NASCIMENTO FRANCO DE ALMEIDA

Advogados

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), QUEDINA NUNES MAGALHAES (OAB 227409/SP)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.".

Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. Considerando que o apelo versa apenas sobre efeito suspensivo do recurso, ilegitimidade passiva do INSS e falta de interesse de agir, não estando a sentença sujeita ao reexame necessário, passo à análise de tais temas.

No presente caso, a r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo (17/08/2017, ID 258103158), descontados os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. O INSS requer em suas razões recursais a suspensão dos efeitos da tutela concedida na sentença; alega a ilegitimidade passiva ao fundamento que não efetuou a análise do tempo especial pelo fato da parte autora estar vinculada no período postulado ao regime próprio, que deveria buscar o reconhecimento da especialidade junto àquele regime; ainda sustenta que há falta de interesse de agir da parte autora ante a ausência de requerimento administrativo para que fossem efetuadas as averbações dos interregnos reconhecidos na decisão.

Inicialmente, in casu, não houve concessão de tutela antecipatória no decisum. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo INSS. No que tange à preliminar em que o recorrente alega ilegitimidade passiva em razão de reconhecimento de tempo especial, verifica-se, pois, que é dissociada da matéria dos autos porquanto não houve reconhecimento de especialidade na decisão atacada. Dessa feita, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é o caso de não conhecimento desta parte do recurso, pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

Nesse sentido, trago à colação a ementa dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

2. Consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, compete ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

3. No caso concreto, em suas razões recursais, o INSS apresenta motivação totalmente estranha ao objeto dos autos - aposentadoria por idade na modalidade híbrida - e decidida na sentença impugnada, insurgindo-se contra a concessão de aposentadoria por idade rural. 4.. Considerando a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, que tratava de questão diversa, é caso de não conhecer do recurso.

5. Reexame necessário e recurso do INSS não conhecidos." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5071327-02.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema DATA: 01/12/2022) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA

SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. -As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. - Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. - Apelação não conhecida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096575-72.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA

SENTENÇA

RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 As razões recursais do recurso interposto não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela sentença recorrida, de modo que não merece ser conhecido o recurso.

2. O pedido formulado expressamente na exordial e devidamente apreciado na r. sentença diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o qual possui significativas diferenças com relação ao benefício de aposentadoria por idade rural - tais como o requisito etário e a necessidade de comprovação do imediatismo - e que, portanto, mostram-se insuperáveis pela via da interpretação lógico-sistemática do pedido recursal.

3. Apelação não conhecida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256609-84.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) Por sua vez, quanto à ausência de interesse de agir ante a alegada ausência de requerimento administrativo, não vislumbro razão à autarquia. O recorrente aduz que não houve requerimento para averbação dos períodos, bem como para o reconhecimento da atividade especial.

Como já salientado, repiso que não há reconhecimento de tempo especial nos autos. A r. sentença determinou a averbação do interregno de 01/11/1980 a 30/01/1999, laborado pela postulante junto à Prefeitura do Município de São Paulo (RPPS). Ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso.

O INSS deixou de computar o referido interregno em razão da ausência de comprovação de utilização de período de labor em regime próprio para fins de aposentadoria junto ao órgão empregador. Ocorre que a parte autora cuidou de juntar no expediente administrativo, com DER em 17/08/2017, declaração do órgão informando que tal lapso constante da CTC não havia sido averbado na Municipalidade, o que pode ser verificado na decisão da 3ª Câmara de Julgamento - Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 258103145).

Desse modo, demonstrado que houve discussão da matéria no processo administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte. Por fim, não havendo insurgência da autarquia quanto ao mérito da demanda, restam mantidos os termos da r. sentença nos termos em que exarada. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública.

3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias." (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, do CPC/2015, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. De ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal