5011362-66.2020.4.03.6183

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LOIDE PIRES DE OLIVEIRA

Advogado

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 413985/SP)

Órgão

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LOIDE PIRES DE OLIVEIRA

Advogado

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 413985/SP)

08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: LOIDE PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JORGE DE ALMEIDA CAMPOS - SP413985-A APELADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS (CEAB/RD/SR SUDESTE I), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Senhores Desembargadores, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento.

Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. No mérito, observa-se que a agravada impetrou mandado de segurança para impugnar atraso na apreciação de requerimento administrativo pelo INSS, requerendo na inicial a assistência judiciária gratuita.

Distribuído à Vara Previdenciária, esta declinou à Vara Cível, porém, antes do exame da inicial, a impetrante desistiu do mandado de segurança, sendo, então, proferida sentença de homologação, indeferindo, porém, a assistência judiciária gratuita porque "O mandado de segurança não tem perícia e nem honorários advocatícios, assim, não é verossímil a alegação da impossibilidade de arcar com as custas processuais".

Houve apelo da impetrante, requerendo assistência judiciária gratuita, apreciada a matéria em conformidade com a prova dos autos e em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior. Além de fundamentada a prolação de decisão monocrática, a resolução do mérito tampouco pode ser revista, como pretendida no agravo interno. Em primeiro lugar porque a sentença, reformada pela decisão agravada, sequer adentrou na análise específica das condições da impetrante, ora agravada, para firmar conclusão quanto à capacidade ou não de arcar com custas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.

A decisão agravada destacou, neste sentido, que, além da presunção de veracidade do conteúdo da declaração de hipossuficiência, as demais evidências dos autos amparavam o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita, dado que se tratou, na espécie, de impetração para afastar mora no exame de pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e havia comprovantes de despesas necessárias da impetrante, ora agravada, corroborando a hipossuficiência para tal efeito legal.

Como anteriormente decidido, a partir de exegese firmada na Corte Superior, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (AGARESP 257.029, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15/02/2013). Em manifesta contrariedade à jurisprudência sedimentada, o agravo interno apontou que deve ser considerada apenas a remuneração da agravada, que excede a média percebida pela população brasileira, o limite de isenção do IRPF, o máximo fixado para atendimento pela DPU e, enfim, o teto previsto na legislação trabalhista para assistência judiciária gratuita. A genérica impugnação recursal não enfrentou o acervo probatório, considerado na decisão agravada, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita.

Senão vejamos. O deferimento do benefício legal teve respaldo na juntada pela agravada de extrato do INSS, relativo a proventos de aposentadoria por idade do respectivo marido, no valor de R$ 1.045,00 bruto, sendo R$ 772,65 líquidos, em virtude de dedução de empréstimo consignado no valor de R$ 272,35 (ID 156853816); também foram considerados despesas correntes essenciais, como gastos com fornecimento de água no valor de R$ 105,99 (ID 156853804) e de luz no valor de R$ 173,78 (ID 156853814), constando dos autos, de resto, comunicado de corte de luz por falta de pagamento, em que se foi feito acordo (ID 156853805, f. 02).

Adicionalmente, foi considerada a folha resumo do Cadastro Único – “CadÚnico”, datado de 29/12/2020, em que constam quatro membros na unidade familiar - a agravante, além dos respectivos marido, filha e neto, sendo que a filha não aufere renda contínua, por se encontrar desempregada em razão da pandemia - (ID 156853882). Presume-se que o INSS deva saber que tal cadastro consiste em instrumento destinado a identificar famílias de baixa renda para melhor gestão federal de programas sociais.

Impressiona a constatação de que o INSS, após ter sido acionado judicialmente por retardar atendimento a pleito de concessão de Benefício de Prestação Continuada, dedique-se a impor à agravada o ônus de recolher custas do processo, contrariando a jurisprudência, prejudicando a solução célere da controvérsia e promovendo discussão judicial sem qualquer sentido e utilidade. O exame da espécie revela que o agravo interno é manifestamente improcedente, afrontando a prova dos autos e contrariando consolidada jurisprudência, postergando a célere solução da controvérsia, com uso, portanto, abusivo do direito de recorrer, até porque adotada a narrativa de que a renda seria de quatro mil reais sem qualquer respaldo probatório, de modo a autorizar a aplicação de multa, que se fixa em cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPALDO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA BASEADA APENAS NO VALOR DOS RENDIMENTOS. MULTA PROCESSUAL.

1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento.

Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância a impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma.

2. No mérito, observa-se que a agravada impetrou mandado de segurança para impugnar atraso na apreciação de requerimento administrativo pelo INSS, requerendo na inicial a assistência judiciária gratuita. Distribuído à Vara Previdenciária, esta declinou à Vara Cível, porém, antes do exame da inicial, a impetrante desistiu do mandado de segurança, sendo, então, proferida sentença de homologação, indeferindo, porém, a assistência judiciária gratuita porque "O mandado de segurança não tem perícia e nem honorários advocatícios, assim, não é verossímil a alegação da impossibilidade de arcar com as custas processuais".

Houve apelo da impetrante, requerendo assistência judiciária gratuita, apreciada a matéria em conformidade com a prova dos autos e em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior.

3. Além de fundamentada a prolação de decisão monocrática, a resolução do mérito tampouco pode ser revista, como pretendida no agravo interno. Em primeiro lugar porque a sentença, reformada pela decisão agravada, sequer adentrou na análise específica das condições da impetrante, ora agravada, para firmar conclusão quanto à capacidade ou não de arcar com custas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.

A decisão agravada destacou, neste sentido, que, além da presunção de veracidade do conteúdo da declaração de hipossuficiência, as demais evidências dos autos amparavam o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita, dado que se tratou, na espécie, de impetração para afastar mora no exame de pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e havia comprovantes de despesas necessárias da impetrante, ora agravada, corroborando a hipossuficiência para tal efeito legal.

4. Como anteriormente decidido, a partir de exegese firmada na Corte Superior, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (AGARESP 257.029, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15/02/2013).

5. Em manifesta contrariedade à jurisprudência sedimentada, o agravo interno apontou que deve ser considerada apenas a remuneração da agravada, que excede a média percebida pela população brasileira, o limite de isenção do IRPF, o máximo fixado para atendimento pela DPU e, enfim, o teto previsto na legislação trabalhista para assistência judiciária gratuita.

6. A genérica impugnação recursal não enfrentou o acervo probatório, considerado na decisão agravada, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Com efeito, houve deferimento do benefício legal, por existir nos autos extrato do INSS, relativo a proventos de aposentadoria por idade do marido da agravante, no valor de R$ 1.045,00 bruto, sendo R$ 772,65 líquidos, à conta de dedução de empréstimo consignado no valor de R$ 272,35; também foram considerados despesas correntes essenciais, como gastos com fornecimento de água no valor de R$ 105,99 e de luz no valor de R$ 173,78, constando dos autos, de resto, comunicado de corte de luz por falta de pagamento, em que se foi feito acordo.

Foi examinada, ainda, a folha resumo do Cadastro Único – “CadÚnico”, datado de 29/12/2020, em que constam quatro membros na unidade familiar - a agravante, além dos respectivos marido, filha e neto, sendo que a filha não aufere renda contínua, por se encontrar desempregada em razão da pandemia. Presume-se que o INSS deva saber que tal cadastro consiste em instrumento destinado a identificar famílias de baixa renda para melhor gestão federal de programas sociais.

7. Impressiona a constatação de que o INSS, após ter sido acionado judicialmente por retardar atendimento a pleito de concessão de Benefício de Prestação Continuada, dedique-se a impor à agravada o ônus de recolher custas do processo, contrariando a jurisprudência, prejudicando a solução célere da controvérsia e promovendo discussão judicial sem qualquer sentido e utilidade.

8. O exame da espécie revela que o agravo interno é manifestamente improcedente, afrontando a prova dos autos e contrariando consolidada jurisprudência, postergando a célere solução da controvérsia, com uso, portanto, abusivo do direito de recorrer, até porque adotada a narrativa de que a renda seria de quatro mil reais sem qualquer respaldo probatório, de modo a autorizar a aplicação de multa, que se fixa em cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, CPC.

9. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Neste sentido: AGARESP 257.029, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15/02/2013: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. “ AI 5000580-56.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 27/11/2019: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AGRAVO PROVIDO.

1. A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. Precedentes.

2. Cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Precedentes desta E. Corte.

3. In casu, consta dos autos declaração dos agravantes de que suas situações econômicas não lhes permitem pagar as custas do processo e outros encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Verifica-se, ainda, a inexistência de impugnação da concessão da benesse pela parte contrária, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado dos agravantes.

4. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, previstos no CPC/73, assemelham-se aos do Código de Processo Civil vigente.

5. Agravo provido." Na espécie, o pedido de justiça gratuita foi acompanhado de declaração firmada pela autora e com comprovantes de gastos necessários (ID 156853805 a 156853815). Ademais o mandado de segurança foi impetrado para garantir apreciação de pedido administrativo relativo à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que aponta para a situação de carência da impetrante.

Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, dou provimento à apelação para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, afastada a condenação no pagamento de custas do processo.

Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 26 de abril de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator