5011468-83.2020.4.03.6100

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011468-83.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOSE CHIAROTTO, PAULO LEME, ANTONIETA AUGUSTA FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O IDs 38493590 e 239598589. Considerando a controvérsia sobre os juros aplicados ao contrato de mútuo, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Assim sendo, nomeio como perito contador o Sr.

ALEXSANDER SANTANA (CRC/SP nº 1SP327051/O-0, e-mail: [email protected]) Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. A Resolução CJF nº 305/2014 versa sobre o pagamento de honorários para peritos, nas ações que portam concessão de benefício da gratuidade da justiça, hipótese destes autos. Dessa forma, fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), equivalente ao valor máximo nos termos da Tabela II do Anexo Único da referida resolução.

Nos termos do artigo 29 da Resolução CJF nº 305/2014, a expedição de ofício de pagamento será realizada após o término do prazo para que as partes se manifestem quanto ao laudo ou, caso haja solicitação de esclarecimentos, após a apresentação deles. Intimem-se as partes, para que apresentem seus quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, determino a intimação do perito, cientificando-o da nomeação e para que informe se aceita o encargo.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intime-se o perito e publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.