5011580-24.2017.4.03.0000

SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. É sabido que não ocorre julgamento ultra petita na hipótese em que o tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição.

2. Esta Corte Superior prestigia o entendimento de que pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1446516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014); e AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. É assente neste Tribunal que o juiz pode utilizar-se do contador quando houver necessidade de adequar os cálculos ao comando da sentença, providência que não prejudica o embargante. (Resp 337547/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 293).

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 907859/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.06.2009)". O cumprimento de sentença tem como propósito a efetivação das obrigações reconhecidas no título executivo, estando, portanto, adstrito ao limite da condenação. A conta homologada pelo Juízo não apurou corretamente o montante devido no período de 01/03/2004 a 31/07/2011, com o desconto dos valores efetivamente pagos na via administrativa, e os juros de mora entre a data da conta (01/03/2004) e a requisição de pagamento (25/04/2013).

Com efeito, a contadoria do Juízo apurou o valor total de R$11.014,61, atualizado para 06/2015, todavia, o laudo pericial contábil produzido nesta Corte (id 269857146) constatou que o valor das diferenças entre março de 2004 a julho de 2011 é de R$20.514,92, e que os juros de mora no período de 01/03/2004 e 25/04/2013 são da ordem de R$27.963,23. Dessa forma, a execução deve prosseguir no valor total de R$48.478,15, atualizado para a data da conta homologada (06/2015), conforme o parecer contábil elaborado neste Tribunal.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.

1. Possível a utilização de perícia contábil para adequação da execução ao título judicial sem que seja caracterizada reformatio in pejus ou sentença ultra petita. Precedentes do STJ.

2. O cálculo homologado pelo Juízo não observou o correto valor das prestações devidas do benefício, com a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da requisição do pagamento.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RUBENITA NUNES BONFIM

Advogado

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP)

Órgão

Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RUBENITA NUNES BONFIM

Advogado

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP)