5011897-27.2022.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011897-27.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 3A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES - SP284034 D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da parte executada de Id 315827002, de que os valores bloqueados foram oferecidos como forma de pagamento da Transação Individual Simplificada, defiro o pleito da parte exequente de Id 316590359 e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados na conta judicial n. 2527.280.7329-8 (Id 290013966).

Concretizada a ordem supra, inclusive com a reposta da CEF, intime-se a exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011897-27.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 3A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES - SP284034 D E S P A C H O Id 287438326: Diante da inequívoca ciência da parte executada acerca da penhora realizado nos autos, susto o cumprimento da ordem exarada no Id 287403209 (expedição de carta precatória).

Com relação ao pedido, de informações quanto ao bloqueio de valores junto ao Banco Votorantim, consigno que todas as informações disponíveis são aquelas constantes no detalhamento de Id 287401255 e, em que pesem as alegações da parte executada, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros foi realizada no correto número de CNPJ da empresa executada e o valor já se encontra em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme extrato de Id 290013966.

No mais, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para manifestação acerca da alegação de parcelamento no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.