5011908-12.2021.4.03.0000

JÁ na parte dispositiva, contemplou, tão somente, o segundo benefício. Vejamos: “Termo inicial do benefício. Considerando que o laudo pericial judicial estimou a data do início da doença em fevereiro de 2009, entendo que neste caso o AUXÍLIO-DOENÇA deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo (DER – 10.02.2009 – fls. 39), o qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial que constatou a incapacidade laborativa parcial e permanente (28.04.2011).

Passo ao dispositivo. Por todo o exposto, no mérito JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por JOSÉ RAIMUNDO PIMENTA em detrimento do INSS (CPC, art. 269,

I) para condenar a Autarquia a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 28 DE ABRIL DE 2011 (DATA DA PERÍCIA – DIB)” (fls. 166/171). A decisão monocrática terminativa proferida nesta Corte pelo então Juiz Federal Convocado Carlos Francisco, confirmada pelo colegiado em sede de agravo legal, fez menção à aposentadoria por invalidez, mas, em sua parte dispositiva, desproveu o apelo do INSS e modificou a sentença, pela remessa necessária, tão somente no que diz aos consectários legais.

Confira-se (fls. 447/452): “Reunidos os requisitos legais, deve ser concedido aposentadoria por invalidez em favor da parte-autora, devida por tempo indeterminado a partir da data da incapacidade (fls. 01/2010) e calculada conforme critérios vigentes também nesse momento, não sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991”. (...)

Do exposto, nos termos do art. 557, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial para, observado o prazo prescricional, determinar que os valores em atraso deverão ser acrescidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser deduzidos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado (ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei”.

Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou memória de cálculo compreendendo os benefícios de auxílio-doença (a partir de fevereiro/2009) e aposentadoria por invalidez (a contar de abril/2011), conforme fls. 236/241). Devidamente intimado para os fins do art. 535/CPC, o INSS apresentou impugnação, oportunidade em que alegou excesso de execução, decorrente da cobrança de valores em período não abrangido pelo julgado.

Na ocasião, apresentou demonstrativo contábil contemplando parcelas da aposentadoria por invalidez, a partir de janeiro/2010 (fls. 243/249). Estabelecido o dissenso, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, não sem antes o magistrado de origem, em decisão irrecorrida, corrigir o erro material contido na sentença, “tendo em vista que reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-doença a partir de 10/02/2009 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 28/04/2011, porém, em seu dispositivo, houve a concessão apenas de aposentadoria por invalidez, a partir de 28/04/2011” e, invocando o artigo 494, I, do CPC, determinou que “os cálculos sejam realizados considerando a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 10/02/2009 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 28/04/2011” (fls. 267/268).

O órgão auxiliar do Juízo informou, às fls. 269/280, que o valor apresentado pelo exequente não excede os limites do julgado, apresentando seu respectivo cálculo de liquidação, o qual, devidamente homologado, ensejou a interposição do presente agravo. Pois bem. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Outra não é a orientação desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE.

INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA. (...)

III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial.

IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado.

V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. (...)

VII. Apelação parcialmente provida." (AC nº 2005.03.99.021624-6/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DJe 21/02/2017). Conforme registrado, o pronunciamento colegiado desta 7ª Turma ratificou, em todos os seus termos, a decisão monocrática terminativa então proferida, por meio da qual, em sua parte dispositiva, desproveu o apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, e deu parcial provimento à remessa necessária, tão somente para definir os critérios de incidência da correção monetária, mantendo, consequentemente, a r. sentença de origem quanto ao mais e, com tal pronunciamento, conformou-se o ente previdenciário.

E, se assim o é, o julgado deve ser cumprido em seus exatos termos. Para além disso, oportuno considerar que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”, na exata compreensão do disposto no art. 489, §3º, do Código de Processo Civil. Significa dizer, no caso concreto, que, malgrado não tenha sido abordada pela decisão monocrática terminativa, com a profundidade necessária, a tese relativa ao auxílio-doença devido ao autor, referido benefício não tivera seus parâmetros modificados por referido pronunciamento; para além disso, a data aposta na decisão, como referente ao início da incapacidade (janeiro/2010), não teve o condão de alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez fixada em sentença (abril/2011), como sugere o INSS na inicial do presente agravo, tendo em vista que, se assim fosse, estar-se-ia configurada a reformatio in pejus, considerada a interposição de insurgência recursal, exclusivamente, pela Autarquia Previdenciária, sem falar da remessa necessária, instituto processual de revisão obrigatória das decisões de primeiro grau de jurisdição, a fim de preservar os interesses do ente público, e não do particular.

Por fim, sacramentando a questão, relembro que, na parte dispositiva da decisão proferida neste Tribunal, somente os critérios de incidência da correção monetária foram alterados, mantida a r. sentença de origem nos demais termos em que proferida, e assim, o pronunciamento transitou em julgado, conforme expressa previsão contida no art. 504 do Código de Processo Civil. No particular, trago precedente desta Corte Regional: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FIDELIDADE AO TÍTULO. CONTRADIÇÃO SUPERADA PELO

DISPOSITIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ASSENTADO PELO STF NOS AUTOS DO RE 870.947. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO FUTURA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ainda que a fundamentação da decisão tenha se destoado de seu dispositivo, este último deve ser observado, posto que traduz o trânsito em julgado da decisão. Inteligência do artigo 469 do Código de Processo Civil de 1973, reiterado pelo artigo 504, do atual diploma legal. (...)

8. Apelação parcialmente provida”. (AC nº 0000452-23.2016.4.03.6113/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, 9ª Turma, e-DJF 17/09/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DISPOSITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 504, CPC. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

2 – O pronunciamento colegiado desta 7ª Turma ratificou, em todos os seus termos, a decisão monocrática terminativa então proferida, por meio da qual, em sua parte dispositiva, desproveu o apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, e deu parcial provimento à remessa necessária, tão somente para definir os critérios de incidência da correção monetária, mantendo, consequentemente, a r. sentença de origem quanto ao mais e, com tal pronunciamento, conformou-se o ente previdenciário.

E, se assim o é, o julgado deve ser cumprido em seus exatos termos.

3 - Para além disso, oportuno considerar que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”, na exata compreensão do disposto no art. 489, §3º, do Código de Processo Civil. Significa dizer, no caso concreto, que, malgrado não tenha sido abordada pela decisão monocrática terminativa, com a profundidade necessária, a tese relativa ao auxílio-doença devido ao autor, referido benefício não tivera seus parâmetros modificados por referido pronunciamento; para além disso, a data aposta na decisão, como referente ao início da incapacidade (janeiro/2010), não teve o condão de alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez fixada em sentença (abril/2011), como sugere o INSS na inicial do presente agravo, tendo em vista que, se assim fosse, estar-se-ia configurada a reformatio in pejus, considerada a interposição de insurgência recursal, exclusivamente, pela Autarquia Previdenciária, sem falar da remessa necessária, instituto processual de revisão obrigatória das decisões de primeiro grau de jurisdição, a fim de preservar os interesses do ente público, e não do particular.

4 - Por fim, sacramentando a questão, relembre-se que, na parte dispositiva da decisão proferida neste Tribunal, somente os critérios de incidência da correção monetária foram alterados, mantida a r. sentença de origem nos demais termos em que proferida, e assim, o pronunciamento transitou em julgado, conforme expressa previsão contida no art. 504 do Código de Processo Civil.

5 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE RAIMUNDO PIMENTA

Advogado

EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA (OAB 187678/SP)