Execução Fiscal 5024913-53.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024913-53.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O No presente feito foi proferida decisão reconhecendo a competência por prevenção deste juízo para o julgamento da execução unicamente em relação ao crédito da CDA do Livro n. 1308 – Folha 81 (referente ao PA 52613.001438/2017-57), uma vez que fora objeto de discussão na ação antecipatória de garantia nº 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída no ano de 2019 para esta 1ª VEF. Em relação aos demais créditos_ CDA´s do Livro 1308 – Folha 85 (referente ao PA 52613.015050/2016-52), Livro 1308 – Folha 82 (referente ao PA 52613.015525/2016-19), Livro 1308 – Folha 83 (referente ao PA 52613.005336/2017-19), Livro 1308 – Folha 97 (referente ao PA 52613.020716/2016-94), Livro 1308 – Folha 99 (referente ao PA 52613.021275/2016-48), Livro 1308 – Folha 101 (referente ao PA 52613.004223/2017-98), Livro 1308 – Folha 102 (referente ao PA 52613.006029/2017-47), Livro 1308 – Folha 103 (referente ao PA 52613.002828/2017-44), Livro 1308 – Folha 98 (referente ao PA 52613.020768/2016-61), Livro 1308 – Folha 105 (referente ao PA 52613.002595/2017-80) e Livro 1308 – Folha 106 (referente ao PA 52613.019823/2016-70)_ que não foram discutidos na referida ação antecipatória de garantia, este juízo suscitou conflito negativo de competência com 11ª VEF, competente para o processamento do feito em relação a eles, por distribuição (ID nº 170603089). Intimado, o Exequente opôs embargos de declaração alegando que os créditos discutidos em ações anulatórias em juízos cíveis não estavam com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da presente execução fiscal. No mais, afirmou que não foi desrespeitada nenhuma regra de competência quando do ajuizamento da presente demanda e requereu a permanência da presente execução na 1ª VEF (ID nº 187015786). Decido. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos. No presente caso não se discute se o crédito estava ou não com sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, tampouco a competência territorial, que foi devidamente observada, mas sim a não observância pela Exequente da regra de prevenção quando do agrupamento dos créditos para ajuizamento da execução fiscal. Conforme pontuado na decisão de ID nº 58420064, a Exequente, desprezando a competência jurisdicional previamente fixada na forma da lei, agrupou como quis seus créditos e distribuiu livremente, sem considerar que em relação a alguns deles era obrigatória a observância da vinculação prévia do juiz competente. Disso nasceu a situação processual teratológica, de violação do princípio do juiz natural, de forma que o juízo competente para um crédito, por ato da Exequente recebeu para processar e julgar outros créditos, que deveriam ter sido ajuizados em sistema de livre distribuição. A suspensão do feito foi determinada tão somente até que seja proferida decisão pelo E.TRF da 3ª Região acerca do conflito suscitado, a fim de evitar tumulto processual. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Denota-se que a pretensão da embargante é de revisão do conteúdo decisório, o que deve ser suscitado em sede de agravo. Intimem-se as partes e, após, cumpra-se imediatamente a parte final da decisão de ID nº 170603089 com o encaminhamento do necessário ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos em que determinado. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024913-53.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 19/03/2024.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(39)