5012016-64.2018.4.03.6105

Novembro 20221 evento

1. 17 nov 2022· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Federal de Campinas

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   MARIO YOLETTE FREITAS CARNEIRO

   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012016-64.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: MARIO YOLETTE FREITAS CARNEIRO D E C I S Ã O A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial da executada apresentou impugnação por negativa geral (ID 263146248).

   É o relatório.

   Decido. Diante da contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial prevalece a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, de onde se observa que foi observado o prazo prescricional, tendo em vista a constituição definitiva do crédito em 13/04/2016 e ajuizamento da execução em 03/12/2018. A princípio também não vislumbro nulidade a ser reconhecida de ofício, nem o decurso da prescrição intercorrente, tendo em vista a citação por edital publicado em 15/09/2020 (ID 38701343).

   Outrossim, não houve bloqueio de ativos financeiros.

   Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 263146248. Requeira o exequente o que de direito para a regularização da garantia, nos termos do despacho de ID 256067406. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até ulterior manifestação das partes. Intimem-se.

   Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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