Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004494-02.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004494-02.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOELLE RODRIGUES MAFRA CURADOR: LARISSA MAFRA MORI Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (id. 170836815) foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Embora celebrado com a Senhora Maria Rosaria Rodrigues Mafra, curadora da autora já falecida, o contrato em análise foi cumprido em seus termos, sendo razoável que o curador ostente autonomia suficiente para contratar profissionais em nome do curatelado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. Não há fundamento para submeter a execução do contrato de honorários ao juízo da interdição, quando sequer foi apontado qualquer excesso ou irregularidade. É razoável que o curador tenha alguma autonomia para contratar profissionais em nome do curatelado, assim como faria relativamente a um médico, um psicólogo. Pertinente apenas seja comunicado ao juízo da interdição o cumprimento do contrato, determinada contudo a remessa dos valores devidos ao curatelado àquele juízo. (TRF4, AG 5006507-73.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004494-02.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto DEFIRO o destaque requerido. HOMOLOGO os cálculos do INSS (documento id. 91290738), ante a concordância a parte exequente. Verifico que a autora da presente demanda é pessoa interdita, tendo como curadora Larissa Mafra Mori (renovada em face do falecimento da Senhora Maria Rosária), nomeada na ação de interdição que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões – Foro Regional VIII – Tatuapé - Comarca de São Paulo/SP (id. 123537545 ). O instituto da curatela tem por finalidade administrar os interesses daquele que se encontra incapaz de fazê-lo, buscando representá-lo na prática dos atos da vida civil. Cabe, ainda, ao curador, a prestação de contas, na qual conste a descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas por ele em prol do curatelado. Dessa forma, os valores decorrentes desta ação devem ser transferidos a uma conta judicial à disposição do juízo da interdição, a fim de permitir-lhe a fiscalização do exercício da curatela. Sendo assim, expeça-se ofício PRC, com status "a disposição do juízo, dos valores constantes do cálculo homologado na presente decisão, nos termos da Resolução n. Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo ser destacado a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Sem prejuízo, expeça-se ofício RPV quanto à verba sucumbencial. Com o depósito dos valores, oficie-se à agência local da CEF ou Banco do Brasil, conforme o caso, para que transfira a quantia principal para uma conta judicial, vinculada ao processo nª 1012211-32.2020.8.26.0008 à disposição do juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões – Foro Regional VIII – Tatuapé - Comarca de São Paulo/SP Por fim, o art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB permite o levantamento em nome da sociedade caso seja a mesma contratada. No caso dos autos, a contratada foi a sociedade de advogados, razão pela qual DEFIRO a expedição de precatório/RPV (contratual e sucumbencial) em nome da pessoa jurídica. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de NOELLE RODRIGUES MAFRA em 09/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NOELLE RODRIGUES MAFRA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOELLE RODRIGUES MAFRA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)