Procedimento Comum Cível 5002685-96.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002685-96.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DONIZETI CONSTANTINO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, MARTA HELENA GERALDI - SP89934, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105, ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Comigo na data infra. Tendo em vista que várias intimações destinadas ao Setor de Perícia Federal em Ribeirão Preto restaram inexitosas por conta da exoneração da médica responsável, de acordo com o que foi devidamente certificado em outros feitos, em prejuízo ao regular andamento do processo, determino o encaminhamento da documentação citada na decisão de id 56003270 (PPP) à Sra. VALÉRIA EMIKO MADEIRO ASSANUMA DE NICOLA – Coordenadora Regional da Perícia Médica Federal em São Paulo, com endereço no Viaduto Santa Ifigênia, 266, 3º andar, São Paulo/SP, para que, sob as penas da lei, promova a sua juntada ao procedimento administrativo do segurado, remetendo-o à sua área técnica, devendo indicar a este juízo os períodos que administrativamente serão computados no tempo de serviço da autoria, mediante conversão da atividade especial em comum. Friso que a ausência do respectivo procedimento administrativo não se erige em óbice ao cumprimento da presente determinação, cumprindo a Senhora Coordenadora Regional, ou quem as suas vezes fizer, providenciar a vinda do mesmo, para as providência colimadas, inclusive porque atua por ORDEM JUDICIAL, razão mais que suficiente para afastar eventuais renitências, que poderão ser supridas, se ocorridas, mediante imediata comunicação nos autos, para que a busca e apreensão dos mesmo seja de pronto determinada. Devendo ser, então, apontado o nome do servidor, o cargo que ocupa e o endereço funcional (e residencial, no caso de home office), e a comprovação da recusa demonstrada. Prazo: 30 (trinta) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002685-96.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2022. lpereira

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)