5012371-29.2021.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012371-29.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ORLANDO GOMES DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: ELISANGELA BARBOSA - SP312832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais. Recebo a petição/documentos apresentados como aditamento à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência.

Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto.

Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de evidência, bem como da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS.

Intime-se. SÃO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012371-29.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA BARBOSA - SP312832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) tendo em vista a competência jurisdicional desta Vara, esclarecer o endereçamento constante da petição inicial. -) especificar, no pedido, em relação a quais empresas/locais de trabalho e respectivos períodos pretende haja controvérsia. -) trazer procuração e declaração de hipossuficiência atuais, vez que as constantes dos autos datam de 04/2019. -) esclarecer se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou concessão de aposentadoria especial, modalidades diferenciadas e, nesta última hipótese, trazer prova documental do prévio pedido administrativo específico (espécie ‘46’), a balizar o efetivo interesse na propositura da ação, devendo a Secretaria, em sendo o caso, promover a remessa dos autos ao SEDI para retificação do assunto.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 5 de novembro de 2021.