5012736-80.2017.4.03.6100

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EMILIA ARLINDO NASCIMENTO

Advogado

ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB 191385/SP)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EMILIA ARLINDO NASCIMENTO

Advogado

ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB 191385/SP)

A contadoria apresentou parecer e cálculos (ID 27730972 e ID 27730978), apontando equívocos nos cálculos de ambas as partes. A União se manifestou discordando dos cálculos e arguindo a necessidade de intimação do SINSPREV para evitar o pagamento em duplicidade (ID 27730978). A parte exequente concordou com os cálculos (ID 28949879). Requereu o destaque dos honorários contratuais do ofício requisitório e sua expedição em nome da sociedade de advogados.

É o relatório. Inicialmente, indefiro o pedido da União para nova intimação do SINSPREV, na medida em que não há nenhum elemento indicativo de que a exequente tenha sido incluída em lote de servidores contemplados para execução coletiva do julgado. Convém mencionar, ainda, que também a União, e não apenas o substituto legal SINSPREV, haveria de possuir a informação de se a exequente foi ou não contemplado, dado que é parte na execução coletiva e intimada de todos os atos.

Superada esta questão, passo ao exame da liquidação do julgado. A parte exequente promoveu a execução da quantia de R$ 8.709,60, atualizado até agosto de 2017 (ID 2321460), enquanto a executada impugnou a execução alegando excesso, e apresentando como correta a quantia de R$ 8.274,12, atualizada até agosto de 2017. JÁ a Contadoria Judicial obteve, para o mesmo período, o valor de R$ 9.115,21. O valor apurado pela Contadoria Judicial totaliza R$ 9.750,32, atualizado até janeiro de 2020, representativo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) no valor total de R$ 10.270,23, relativo a 69 meses, com dedução de R$ 519,91 (ID 27730978).

Tendo em vista a imparcialidade e a correção técnica na atuação da Contadoria Judicial, adoto o parecer contábil ID 27730972 e ID 27730978 para fim de liquidação do título judicial. Ressalto que o valor a ser requisitado será devidamente atualizado até a data do pagamento, conforme disposição expressa no artigo 100 da Constituição Federal.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial, para fixar o valor da condenação em R$ 9.750,32, atualizados até 01/2020, extinguindo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condicionada ao cumprimento integral da obrigação, de forma tal que, eventual resistência será examinada no bojo desta mesma execução. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor indicado na sua inicial e aquele acolhido na presente decisão.

Quanto aos honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e a Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, preveem a possibilidade do destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, devendo ser somado ao valor do principal devido ao autor para fins de cálculo da parcela, não podendo ser requisitado separadamente do principal.

No caso dos autos foi juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê na cláusula segunda o valor dos serviços em 30% do êxito da demanda (ID 2321712). Dessa forma, o destaque deve corresponder ao percentual de 30% do valor de R$ 9.750,32, atualizados até 01/2020. Após o trânsito em julgado, expeça-se a minuta do ofício requisitório competente em benefício da parte exequente, com o destaque de honorários no importe de 30%, observando-se para tanto os dados indicados na petição ID 28949879, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Aprovada a minuta, convalide-se e encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data registrada eletronicamente.