5012932-58.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012932-58.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURO TRUCOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO SOUZA COMITRE - SP266983-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E.

STF, pendente de trânsito em julgado.

2. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012932-58.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURO TRUCOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO SOUZA COMITRE - SP266983-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Tendo em vista que os ofícios já foram transmitidos ao Tribunal (ID 33646541), indefiro o pedido formulado pela parte exequente de pagamento da parcela denominada superpreferencial, disposta na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considerando ainda a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber em 18/12/2020, nos autos da ADI 6556, bem como a Resolução n. 691/2021 – CJF, que suspendeu a eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução n. 458/2017 - CJF.

2. Após, retornem-se os autos sobrestados, para aguardar o pagamento do(s) precatório(s). Int.