5013010-24.2020.4.03.6105

Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado.

Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Ingressando no mérito propriamente dito, observo que o cerne da quaestio judice repousa na discussão, em síntese, acerca da incapacidade laboral da parte autora para fins de percepção de benefício previdenciário, quais sejam: a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e/ou o restabelecimento do auxílio-doença.

Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, a parte autora alega sofrer de problemas respiratórios, tendo realizado transplante pulmonar bilateral, em tratamento com imunossupressor de forma definitiva. Juntou com a inicial diversos exames, relatórios médicos e receituários de medicamentos. Examinado pelo perito médico judicial em 08/02/2021, este relatou que: “(...) O autor foi submetido a cirurgia de transplante pulmonar.

Não apresenta sinais ou sintomas de rejeição dos tecidos transplantados. A função ventilatória está preservada, não havendo dificuldade respiratória. O autor não apresenta incapacidade laborativa para exercer as atividades habituais de supervisor de recursos humanos." Assim, o expert confirmou o diagnóstico da parte autora. Entretanto, após os exames físicos e análise dos dados e exames disponíveis nos autos, concluiu o senhor Perito que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer suas atividades habituais.

No que se refere à impugnação da parte autora ao laudo pericial, o que se verifica é a discordância em relação à conclusão da profissional. A perícia não negou a existência da enfermidade. Concluiu, a partir de exame técnico e da análise da documentação apresentada nos autos, que o quadro clínico da parte autora atualmente não mais a incapacita para o trabalho. A parte não trouxe elementos que refutem a conclusão da perícia judicial.

Desta forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade pretendido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, afasto a preliminar de prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no artigo 85, caput, e § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Transitada em julgada, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campinas, 10 de agosto de 2021.

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ PAULO DA SILVA

Advogado

DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ PAULO DA SILVA

Advogado

DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ PAULO DA SILVA

Advogado

DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)