5013190-84.2022.4.03.6100

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA (OAB 328983/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA (OAB 328983/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA (OAB 328983/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDSON DA SILVA

Advogado

ROBERTO DANIEL DIAS (OAB 446268/SP)

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

EDSON DA SILVA

Advogado

ROBERTO DANIEL DIAS (OAB 446268/SP)

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

EDSON DA SILVA

Advogado

ROBERTO DANIEL DIAS (OAB 446268/SP)

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

EDSON DA SILVA

Advogado

ROBERTO DANIEL DIAS (OAB 446268/SP)

Ao final, pede a reforma da sentença recorrida, “no sentido de acolher o pedido do apelante, ou encaminhamento ao Ministério Público para instauração de ação penal competente, mediante a imprescritibilidade do crime de discriminação e preconceito perpetrado”. Na sequência, a parte impetrante apresentou petição de “Interpelação Judicial” em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO (Id 295563130), cujo exame restou prejudicado pelo juízo de origem, sob o fundamento de que “sentenciado o feito e interposto recurso de apelação, incabível a dedução de novas pretensões nos mesmos autos” (Id 295563196).

Por sua vez, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, parte apelada, apresentou contrarrazões: Id 295563199. Anota que se trata de “habeas data impetrado pelo ora Apelante, requerendo o fornecimento das informações contidas no seu cadastro de advogado perante a OAB/SP, aduzindo não possuir acesso a estes dados em razão do cancelamento da sua inscrição”. Descreve que, “Intimada a prestar informações, a OAB/SP prontamente apresentou a cópia do prontuário de inscrição do Impetrante, sendo estas as informações utilizadas para o seu cadastro como advogado nos quadros desta instituição.”.

Discorre que, “Posteriormente a isto, o Impetrante requereu ao juízo a quo a imediata reativação da sua inscrição como advogado perante a OAB/SP, bem como a inscrição de sociedade unipessoal de advocacia em seu nome”, e que “o pedido não restou fundamentado e nem justificado, destoando completamente dos pedidos exordiais originários do habeas data”. Defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Advoga que, após o fornecimento de todos os documentos solicitados pelo impetrante, houve o esgotamento do objeto da ação, de forma que não se afigura possível a alteração do pedido inicial, consistente no requerimento de reativação da inscrição do impetrante e a inscrição de sociedade unipessoal de advocacia. Invoca os artigos 58, inciso VII, 15, §§1º e 5º, da Lei n. 8.906/1994, que estabelecem a competência privativa da OAB para decidir sobre pedidos de inscrição e registro de sociedade unipessoal de advocacia.

Ao final, pede o não conhecimento do recurso interposto ou, subsidiariamente, que não seja provido. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina, em síntese, que: não foi aplicado ao feito o artigo 4º, da Lei n. 9.507/1997, o qual “prevê expressamente que o remédio do Habeas Data pode tanto se destinar à prestação de informações quanto à retificação delas, caso seja constatado algum vício”; o “habeas data” deve ser processado em 2 (duas) fases distintas, notadamente “a primeira para que o impetrante tenha acesso aos dados; com o sucesso da primeira e consequente acesso a esses dados, e constatados erros na documentação apresentada, inicia-se uma segunda fase, consistente no requerimento de retificação”; e que “não há óbice no presente caso advindo do art. 1.010, III, do CPC, em função do efeito translativo do recurso de apelação, que permite a apreciação de quaisquer vícios de matéria de ordem pública que possam ter maculado o processo tramitado em 1º grau de jurisdição”.

Ao final, manifestou-se pelo reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença por “error in procedendo”, com a baixa dos autos à 1ª instância para que o “habeas data” seja processado quanto à pretensão de retificação de dados, julgando-se, no mais, prejudicada a apelação.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Controvérsia que diz respeito à legalidade do procedimento processual adotado nos autos de “habeas data”, consistente no exame da possibilidade de o impetrante deduzir pretensão de reativar a sua inscrição de advogado e inscrever sociedade unipessoal de advocacia, após o atendimento do pedido de fornecimento de dados e informações pessoais mantidas no cadastro da OAB/SP.

A princípio, observo que, na sentença recorrida, o juízo de origem consignou o seguinte: “Trata-se de Habeas Data, em que o impetrante deduziu pretensão no sentido da determinação para o fornecimento das informações constantes do seu cadastro junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com respectivas cópias (id nºs 252864706 e 255343573). Afirmou que foi cancelada a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, impossibilitando o seu acesso às informações.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, juntando aos autos cópias dos documentos constantes do cadastro do impetrante na unidade da OAB Secção de São Paulo-SP, inclusive Prontuário de Inscrição e solicitação de transferência para a Seccional de Carapicuíba-SP (id nº 263223244). Peticionou o impetrante, requerendo a "reinserção imediata da inscrição de advogado nos sistema de cadastro de advogado na condição de ativo, mediante tutela antecipada e a inscrição de sociedade unipessoal de advocacia" (Id 264659315).

Fica, portanto, evidenciado que não se afigura mais útil ao impetrante o provimento jurisdicional pretendido nestes autos, em que deduziu pedido para o fornecimento de cópias dos dados pessoais constantes do cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de São Paulo. Nas ações denominadas remédios constitucionais[1], após a apresentação das informações da autoridade impetrada, não se admite mais o aditamento da petição inicial.

No Habeas Data, após as informações da autoridade impetrada, são fixados os pontos controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. Nesse sentido, os seguintes precedentes relativos ao mandado de segurança, aplicáveis ao Habeas Data: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL.

INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO.

1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame.

2. Em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02.

3. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese. É incabível a concessão de segurança normativa.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ - RMS: 22801 SP 2006/0211269-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/05/2007 p. 316, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DA INICIAL, APÓS A FORMAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO: IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA INCORPORADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Discussão que envolve a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência das próprias contribuições na base de cálculo, a impetrante pretendeu aditar a inicial mediante a juntada dos comprovantes de recolhimento dos tributos, bem como do cálculo correspondente, relacionado aos recolhimentos efetuados pela empresa incorporada pela impetrante..

2. Os argumentos apresentados pela agravante nas razões recursais são insuficientes para autorizar o aditamento da petição inicial, em mandado de segurança, após as informações da autoridade impetrada e, inclusive em momento posterior à decisão liminar.

3. Desde há muito – antes mesmo do atual CPC e da Lei do MS em vigor -, já se encontra estabelecida, consoante a jurisprudência do STJ, a impossibilidade de aditamento da petição inicial do mandado de segurança, após a fixação dos pontos controvertidos (ou seja, após a apresentação das informações pela autoridade impetrada) Precedentes do STJ ( MS 2.974/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/1993, DJ 16/05/1994, p. 11704; MS 7.253/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 323)

4. Além disto, a futura decisão final a ser tomada no writ originário – no caso já houve prolação de sentença concessiva da segurança, mas impugnada por meio de apelação da União – levaria em consideração valores recolhidos por uma segunda pessoa jurídica que, no momento da impetração e do oferecimento de informações, não faziam parte da controvérsia.

5. No ponto, merecem relevo os destaques feitos no provimento jurisdicional agravado acima transcrito e ora reprisado: “as alegações acerca da incorporação da empresa Instituição Escola Paulista de Ensino, constituem fato novo, de modo que o requerimento para extensão do pleito deduzido em relação a eventuais direitos creditórios decorrentes de recolhimentos efetuados pela empresa incorporada corresponde a um aditamento do pedido, o qual não pode mais ver veiculado nestes autos, uma vez que operou-se a estabilização objetiva da lide, nos termos do art. 329 do CPC”.

6. Por derradeiro, a interlocutória agravada é correta e fica mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir.

Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” ( AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019).

7. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 50171392020214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 03/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/12/2021, g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Com a inicial e as informações no mandado de segurança, são fixados os pontos controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. Precedentes.

2. No caso dos autos, a sentença declarou a anulação de fase do concurso, todavia, tal pedido somente foi encartado nos autos, em aditamento à inicial, quando os autos estavam conclusos para sentença, o que é defeso em mandado de segurança. Assim, porque afastou-se dos limites da lide, é nulo o ato decisório (artigo 492, CPC). (TRF-4 - APL: 50537125020194047000 PR 5053712-50.2019.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 18/05/2021, TERCEIRA TURMA) Portanto, incabível o pedido de correção dos dados constantes no banco de dados do impetrado, formulado pelo impetrante nos ids 264659315, 274291993 e 289259394, no qual alegou que pretende (id nº 274291993) “... a correção dos dados constantes no Banco de Dados do impetrado, para que as informações sejam reais e fieis às narrativas do impetrante, eliminando os dados falsos ali introduzidos, com narrativas falsas e prejudicial ao impetrante, para que o conhecimento ocorra sem as deturpações produzidas ilegalmente”.

Ou seja, apenas após o oferecimento das informações pela autoridade impetrada, expôs novos que evidenciam controvérsia, sendo inviável a apreciação após a instauração da relação processual, com a prestação de informações pela autoridade impetrada. Verifica-se a alteração do fundamento exposto quando da impetração deste Habeas Data, de modo que falta ao impetrante interesse processual. Outrossim, o provimento judicial pleiteado nestes autos mostra-se desnecessário e inútil, afastando-se, assim, o interesse processual, quanto a tal pedido, o qual se apresenta como condição da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que as condições da ação representam questões de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecidas a qualquer tempo, por qualquer juízo, instância ou tribunal, a requerimento da parte ou de ofício, não estando sujeitas à preclusão, consoante preconizam os §§ 3º do artigo 485 e 5º do artigo 337, ambos do Código de Processo Civil.” Como se sabe, o “habeas data” consiste em remédio constitucional que objetiva assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes em registros ou bancos de dados de entidades de governamentais ou caráter público, bem como a sua retificação, conforme esculpido no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República.

A partir disso, a depender da demanda postulada em juízo, o “habeas data” pode ser processado em 2 (duas) fases:

I) a primeira, que autoriza ao impetrante o acesso a seus dados pessoais; e

II) de posse dos seus dados pessoais e verificado erros nos documentos apresentados, exsurge a possibilidade de o impetrante apresentar pedido de retificação. No caso dos autos, a parte apelante impetrou “habeas data”, para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o fornecimento de cópia dos dados pessoais constantes do cadastro da OAB-SP. Após o atendimento do pedido, pela autoridade impetrada, de fornecimento de dados e informações pessoais mantidas no cadastro da OAB/SP (Id 295563117), a parte impetrante deduziu pedido de reinserção imediata de inscrição de advogado no cadastro pertinente, na condição de ativo, bem como a inscrição de sociedade unipessoal de advocacia (Id 295563118).

Nesse contexto, embora tenha sido reconhecido, na sentença recorrida, que, no âmbito das ações denominadas remédios constitucionais, após a apresentação das informações da autoridade impetrada, não se admite o aditamento da petição inicial, deve ser destacado o rito processual específico do “habeas data”, uma vez que não se revela logicamente possível a apresentação de pedido de retificação, sem o prévio acesso, pelo impetrante, aos dados pessoais pretendidos e eventual confirmação da necessidade de correção.

No entanto, observo que a pretensão de o impetrante, consistente em reativar a sua inscrição de advogado e inscrever sociedade unipessoal de advocacia, após o atendimento do pedido de fornecimento de dados e informações pessoais mantidas no cadastro da OAB/SP, não se coaduna com o rito processual do “habeas data”, porquanto tal pretensão não se restringe ao mero pedido de retificação de dados pessoais, mas consiste em verdadeira modificação de situação cadastral, para o fim de autorizar o legítimo exercício da advocacia.

Para tanto, afigura-se a necessidade de ajuizamento de demanda autônoma, em que se observe o devido processo legal e eventual produção de provas, para o exame da suposta violação de direito alegada pela parte impetrante. Destarte, portanto, a sentença recorrida deve ser mantida, ainda que sob fundamento diverso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por EDSON DA SILVA, nos termos da fundamentação. É como voto.

EMENTA

APELAÇÃO. HABEAS DATA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS MANTIDOS NO CADASTRO DA OAB-SP. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DO HABEAS-DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS. PEDIDO SUBSEQUENTE INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE DE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DO HABEAS-DATA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Controvérsia que diz respeito à legalidade do procedimento processual adotado nos autos de “habeas data”, consistente no exame da possibilidade de o impetrante deduzir pretensão de reativar a sua inscrição de advogado e inscrever sociedade unipessoal de advocacia, após atendimento do pedido de fornecimento de dados e informações pessoais mantidas no cadastro da OAB/SP.

2. Como se sabe, o “habeas data” consiste em remédio constitucional que objetiva assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes em registros ou bancos de dados de entidades de governamentais ou caráter público, bem como a sua retificação, conforme esculpido no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República.

2. A partir disso, a depender da demanda postulada em juízo, o “habeas data” pode ser processado em 2 (duas) fases:

I) a primeira, que autoriza ao impetrante o acesso a seus dados pessoais; e

II) de posse dos seus dados pessoais e verificado erros nos documentos apresentados, exsurge a possibilidade de o impetrante apresentar pedido de retificação.

3. No caso dos autos, a parte apelante impetrou “habeas data”, para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o fornecimento de cópia dos dados pessoais constantes do cadastro da OAB-SP. Após o atendimento do pedido, pela autoridade impetrada, de fornecimento de dados e informações pessoais mantidas no cadastro da OAB/SP, a parte impetrante deduziu pedido de reinserção imediata de inscrição de advogado no cadastro pertinente, na condição de ativo, bem como a inscrição de sociedade unipessoal de advocacia.

4. Nesse contexto, embora tenha sido reconhecido, na sentença recorrida, que, no âmbito das ações denominadas remédios constitucionais, após a apresentação das informações da autoridade impetrada, não se admite o aditamento da petição inicial, deve ser destacado o rito processual específico do “habeas data”, uma vez que não se revela logicamente possível a apresentação de pedido de retificação, sem o prévio acesso, pelo impetrante, aos dados pessoais pretendidos e eventual confirmação da necessidade de correção.

5. No entanto, observo que a pretensão de o impetrante, consistente em reativar a sua inscrição de advogado e inscrever sociedade unipessoal de advocacia, após o atendimento do pedido de fornecimento de dados e informações pessoais mantidas no cadastro da OAB/SP, não se coaduna com o rito processual do “habeas data”, porquanto tal pretensão não se restringe ao mero pedido de retificação de dados pessoais, mas consiste em verdadeira modificação de situação cadastral, para o fim de autorizar o legítimo exercício da advocacia.

Para tanto, afigura-se a necessidade de ajuizamento de demanda autônoma, em que se observe o devido processo legal e eventual produção de provas, para o exame da suposta violação de direito alegada pela parte impetrante.

6. Apelação interposta pela parte impetrante desprovida e mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por EDSON DA SILVA, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Na manifestação id nº 274291993, o impetrante pede “(...) a correção dos dados constantes no Banco de Dados do impetrado, para que as informações sejam reais e fieis às narrativas do impetrante, eliminando os dados falsos ali introduzidos, com narrativas falsas e prejudicial ao impetrante, para que o conhecimento ocorra sem as deturpações produzidas ilegalmente”. Na decisão id nº 286078731, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, para esclarecer e justificar os pedidos formulados na petição id nº 274291993.

O impetrante peticionou (id nº 289259394), requerendo ao Juízo “conceder o que de direito, em virtude da regularização da atividade de advogado e honrar o compromisso com a advocacia, bem como regularizar a sociedade unipessoal de advocacia, acesso aos serviços de saúde: cardiovascular, endócrina, odontológica, oftalmológica proporcionada pelo convênio CAASP”.

É o relatório.

Decido. Trata-se de Habeas Data, em que o impetrante deduziu pretensão no sentido da determinação para o fornecimento das informações constantes do seu cadastro junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com respectivas cópias (id nºs 252864706 e 255343573). Afirmou que foi cancelada a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, impossibilitando o seu acesso às informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, juntando aos autos cópias dos documentos constantes do cadastro do impetrante na unidade da OAB Secção de São Paulo-SP, inclusive Prontuário de Inscrição e solicitação de transferência para a Seccional de Carapicuíba-SP (id nº 263223244).

Peticionou o impetrante, requerendo a "reinserção imediata da inscrição de advogado nos sistema de cadastro de advogado na condição de ativo, mediante tutela antecipada e a inscrição de sociedade unipessoal de advocacia" (Id 264659315). Fica, portanto, evidenciado que não se afigura mais útil ao impetrante o provimento jurisdicional pretendido nestes autos, em que deduziu pedido para o fornecimento de cópias dos dados pessoais constantes do cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de São Paulo.

Nas ações denominadas remédios constitucionais[1], após a apresentação das informações da autoridade impetrada, não se admite mais o aditamento da petição inicial. No Habeas Data, após as informações da autoridade impetrada, são fixados os pontos controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. Nesse sentido, os seguintes precedentes relativos ao mandado de segurança, aplicáveis ao Habeas Data: PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO.

1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame.

2. Em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02.

3. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese. É incabível a concessão de segurança normativa.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ - RMS: 22801 SP 2006/0211269-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/05/2007 p. 316, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DA INICIAL, APÓS A FORMAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO: IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA INCORPORADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Discussão que envolve a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência das próprias contribuições na base de cálculo, a impetrante pretendeu aditar a inicial mediante a juntada dos comprovantes de recolhimento dos tributos, bem como do cálculo correspondente, relacionado aos recolhimentos efetuados pela empresa incorporada pela impetrante..

2. Os argumentos apresentados pela agravante nas razões recursais são insuficientes para autorizar o aditamento da petição inicial, em mandado de segurança, após as informações da autoridade impetrada e, inclusive em momento posterior à decisão liminar.

3. Desde há muito – antes mesmo do atual CPC e da Lei do MS em vigor -, já se encontra estabelecida, consoante a jurisprudência do STJ, a impossibilidade de aditamento da petição inicial do mandado de segurança, após a fixação dos pontos controvertidos (ou seja, após a apresentação das informações pela autoridade impetrada) Precedentes do STJ ( MS 2.974/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/1993, DJ 16/05/1994, p. 11704; MS 7.253/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 323)

4. Além disto, a futura decisão final a ser tomada no writ originário – no caso já houve prolação de sentença concessiva da segurança, mas impugnada por meio de apelação da União – levaria em consideração valores recolhidos por uma segunda pessoa jurídica que, no momento da impetração e do oferecimento de informações, não faziam parte da controvérsia.

5. No ponto, merecem relevo os destaques feitos no provimento jurisdicional agravado acima transcrito e ora reprisado: “as alegações acerca da incorporação da empresa Instituição Escola Paulista de Ensino, constituem fato novo, de modo que o requerimento para extensão do pleito deduzido em relação a eventuais direitos creditórios decorrentes de recolhimentos efetuados pela empresa incorporada corresponde a um aditamento do pedido, o qual não pode mais ver veiculado nestes autos, uma vez que operou-se a estabilização objetiva da lide, nos termos do art. 329 do CPC”.

6. Por derradeiro, a interlocutória agravada é correta e fica mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir.

Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” ( AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019).

7. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 50171392020214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 03/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/12/2021, g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Com a inicial e as informações no mandado de segurança, são fixados os pontos controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. Precedentes.

2. No caso dos autos, a sentença declarou a anulação de fase do concurso, todavia, tal pedido somente foi encartado nos autos, em aditamento à inicial, quando os autos estavam conclusos para sentença, o que é defeso em mandado de segurança. Assim, porque afastou-se dos limites da lide, é nulo o ato decisório (artigo 492, CPC). (TRF-4 - APL: 50537125020194047000 PR 5053712-50.2019.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 18/05/2021, TERCEIRA TURMA) Portanto, incabível o pedido de correção dos dados constantes no banco de dados do impetrado, formulado pelo impetrante nos ids 264659315, 274291993 e 289259394, no qual alegou que pretende (id nº 274291993) “... a correção dos dados constantes no Banco de Dados do impetrado, para que as informações sejam reais e fieis às narrativas do impetrante, eliminando os dados falsos ali introduzidos, com narrativas falsas e prejudicial ao impetrante, para que o conhecimento ocorra sem as deturpações produzidas ilegalmente”.

Ou seja, apenas após o oferecimento das informações pela autoridade impetrada, expôs novos que evidenciam controvérsia, sendo inviável a apreciação após a instauração da relação processual, com a prestação de informações pela autoridade impetrada. Verifica-se a alteração do fundamento exposto quando da impetração deste Habeas Data, de modo que falta ao impetrante interesse processual. Outrossim, o provimento judicial pleiteado nestes autos mostra-se desnecessário e inútil, afastando-se, assim, o interesse processual, quanto a tal pedido, o qual se apresenta como condição da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que as condições da ação representam questões de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecidas a qualquer tempo, por qualquer juízo, instância ou tribunal, a requerimento da parte ou de ofício, não estando sujeitas à preclusão, consoante preconizam os §§ 3º do artigo 485 e 5º do artigo 337, ambos do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (artigo 21, da Lei nº 9.507/97). DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] “Os remédios constitucionais são instrumentos à disposição dos cidadãos para provocar a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. São eles: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção”.

Acesso em: https://www.aurum.com.br/blog/remedios-constitucionais/#:~:text=Os%20rem%C3%A9dios%20constitucionais%20s%C3%A3o%20instrumentos,popular%20e%20mandado%20de%20injun%C3%A7%C3%A3o.