5013372-91.2017.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013372-91.2017.4.03.6182 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA CHALEGRE DE FREITAS NEVES - SP391207 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Manifeste-se o Município exequente, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, sobre o tema da imunidade recíproca e sobre se mantém interesse processual no prosseguimento da presente execução, na qual se cobram valores a título de IPTU, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 884, com repercussão geral (RE 928.902): Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição.

Intime-se. São Paulo, 6 de junho de 2022.