5013660-02.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013660-02.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA ROZANA PERASSOLI CARNIELI GARUZI, MARIA ROBERTA CARNIELI MARCARI, MARIA RENATA CARNIELI SUCEDIDO: MARCO LUIZ CARNIELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, datado de 24/04/2020, bem como o artigo 262 do Provimento CORE Nº 01/2020, oficie-se à Instituição Bancária, solicitando a transferência de apenas 70% do(s) valor(es) apontado(s) no(s) extrato(s) de pagamento(s) constante(s) do(s) ID(s) 57780925, para a conta informada pelo(a) advogado(a) do cessionário no ID 57780925.

Antes, porém, declare o cessionário, no prazo de 01 (um) dia, se é isento de Imposto de renda ou se é obrigado, em razão dos rendimentos percebidos anualmente, a elaborar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se for o caso, ou optante do Simples (em caso de beneficiário pessoa jurídica), visto que, sem essa informação, não será oficiada à instituição bancária, caso em que o feito retomará seu andamento processual.

Por outro lado, comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Ressalto que as informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(s), sem validação de dados pela secretaria.

Intime-se apenas parte exequente e o cessionário. São Paulo, 5 de agosto de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013660-02.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA ROZANA PERASSOLI CARNIELI GARUZI, MARIA ROBERTA CARNIELI MARCARI, MARIA RENATA CARNIELI SUCEDIDO: MARCO LUIZ CARNIELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório, À ORDEM DO JUÍZO. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.

Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 16 de julho de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013660-02.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA ROZANA PERASSOLI CARNIELI GARUZI, MARIA ROBERTA CARNIELI MARCARI, MARIA RENATA CARNIELI SUCEDIDO: MARCO LUIZ CARNIELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ORNELLAS DE ALMEIDA - SP349253, ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ORNELLAS DE ALMEIDA - SP349253, ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ORNELLAS DE ALMEIDA - SP349253, ROSE MARY GRAHL - SP212583-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a necessidade de inclusão no PJE do(s) advogado(s) da(s) empresa(s) cessionária(s), antes de ser despachado o feito, agiu acertadamente a secretaria ao proceder à inclusão do(s) advogado(s) na autuação deste feito. ID 47987768-47989362: Anote-se a cessão de crédito anunciada, entre a parte exequente: MARIA ROZANA PERASSOLI CARNIELI GARUZI, MARIA ROBERTA CARNIELI MARCARIe MARIA RENATA CARNIELI, à FERNANDO BALDAN NETO, CPF: 369.***.***-20 (cessionário).

Junte a Advogada, no prazo de 05 dias, o contrato de honorários, firmado com as exequentes. Por fim, decorrido o prazo acima, considerando que o ofício precatório nº 201.***.***-16, consta com o status de "Levantamento à ordem deste Juízo", arquivem-se os autos, sobrestados, até o pagamento do referido ofício precatório, quando então será expedido o alvará de levantamento/ofício de transferência de valores, na proporção de 70%, a ser depositado em nome das exequentes, ao referido cessionário.

O pagamento dos honorários advocatícios contratuais ficará pendente da juntada do contrato a ser juntado pela Advogada dos autos.. Intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013660-02.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARCO LUIZ CARNIELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobre vivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil).

Assim, defiro a habilitação de MARIZA ROZANA PERASSOLI CARNIELI, CPF: 186.***.***-97, MARIA ROBERTA CARNIELI MARCARI, CPF: 125.046.978/30 e MARIA RENATA CARNIELI CUAGLIO, CPF: 306.***.***-57 - filhas - (ID 42982741-42982846), como sucessor(a,es) processual(ais) de Marco Luiz Carnieli. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica.

Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando o aditamento do ofício precatório nº 201.***.***-16, a fim de que conste no campo: "Levantamento à ordem do Juízo de Origem": "SIM". Comprovada a operação supra, arquivem-se os autos, até o págamento. Intimem-se.