5013671-86.2018.4.03.6100

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Advogado

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO (OAB 211043/SP)

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013).

4. No tocante ao Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. O mesmo se diz em relação à contribuição ao INCRA, conforme se depreende da Súmula nº 516 do E. Superior Tribunal de Justiça.

5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

6. Agravo interno desprovido. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de violação a dispositivos de atos normativos federais referentes à controvérsia instalada no feito, além do que "... resta evidente a demonstração de inconstitucionalidade da cobrança das aludidas contribuições ao SEBRAE, INCRA e ao salário-educação após a EC 33/01, já que claramente inconstitucionais, bem como é devida a manifestação jurisdicional no sentido de declarar o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos pela Recorrente." (trecho das razões recursais).

A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as contribuições debatidas nos autos possuem fundamento na Constituição Federal, razão pela qual sua apreciação resta impossibilitada pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE E NATUREZA JURÍDICA EM FACE DA EC 33/2001.

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após a vigência da EC 33/2001, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a solução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional, em especial a alínea a, III, do § 2o. do art. 149 da CF/1988, o que torna inviável a apreciação do Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III, da CF/1988.

3. Vale ressaltar que o tema foi objeto de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. (Tema 495-RE 630.898/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 11/05/2021).

4. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1575096/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.624/RG. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.

1. Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do art. 1.022, I, II, do CPC/2015 visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear.

2. Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e-STJ, grifou-se): "A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o §2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à APEX, a que se referem os §§3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990".

3. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior. Daí por que não é possível avaliar a tese recursal. Precedentes do STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1561613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/05/2020)

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 27 de julho de 2.021.