5013676-53.2018.4.03.6183

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADELCI ALVES DA NOBREGA

Advogados

SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA (OAB 258874/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADELCI ALVES DA NOBREGA

Advogados

SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA (OAB 258874/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADELCI ALVES DA NOBREGA

Advogados

SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADELCI ALVES DA NOBREGA

Advogados

SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP)

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686) O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante.

Conforme já consignado no acórdão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica pela possibilidade de cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina (Tema 1.007). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário n. 1.281.909/SP, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1.007/STJ, conforme decisão publicada em 3/12/2020: “Recurso extraordinário.

Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” (RE 1281909 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 2/12/2020 PUBLIC 3/12/2020) Nesse contexto, não subsistem os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinara nova suspensão dos processos enquanto a questão aguardava a análise do Supremo Tribunal Federal.

Assim, em face do decidido pelo STF, permanece o hígida a tese firmada pelo STJ no Tema 1007. Ademais, sobre o equilíbrio atuarial suscitado pelo embargante, o STJ, no REsp 1823533/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/9/2019, já se manifestou nos seguintes termos: “(...) esta modalidade de aposentadoria não representa desequilíbrio atuarial, pois para o sistema previdenciário o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que na aposentadoria por idade rural, o que representará, por certo, ênfase jurídico de apoio das situações de migração urbana, já que até então esse fenômeno acarretava severa restrição de direitos e penalização aos trabalhadores campesinos.” À vista de tais considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.