Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008685-36.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 28.532,88

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Osasco TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 16 de Juiz Federal da 6ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP 221833·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:09

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:04

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:21

18/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:09

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 18:06

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:56

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:21

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

03/05/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 20:33

Juntada de ato ordinatório

30/04/2023, 20:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:16

Juntada de ato ordinatório

17/03/2023, 13:53

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:33

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:10

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:07

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:08

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:29

Expedição de Informação

05/02/2023, 19:12

Recebidos os autos

05/02/2023, 19:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:10

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:54

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 20:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2023, 20:10

Expedição de Informação

24/01/2023, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/01/2023, 15:39

Recebidos os autos

16/12/2022, 10:58

Expedição de Informação

16/12/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:06

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:30

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 06:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:52

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/11/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:18

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:14

Expedição de Informação

03/11/2022, 18:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/11/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:27

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 13:25

Recebidos os autos

19/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de intimação de pauta

19/10/2022, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

30/05/2022, 17:35

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 21:06

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 20:57

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de recurso inominado

11/03/2022, 18:01

Recebidos os autos

10/03/2022, 11:50

Expedição de Informação

10/03/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:00

Publicado Sentença em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:11

Julgado procedente em parte o pedido

04/03/2022, 17:21

Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES Advogado do(a) AUTOR: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES - SP221833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO oferecida pelo réu. A parte autora deverá manifestar sua concordância no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como discordância. Com a concordância, os autos serão remetidos para a conclusão para homologação do acordo. OSASCO, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008685-36.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:03

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de proposta de acordo

16/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES Advogado do(a) AUTOR: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES - SP221833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 34/19 deste Juízo, datada de 13/05/2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista às partes do LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL, anexado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC, bem como ao MPF, se o caso, a teor do artigo 178 do CPC a teor do artigo 178 do CPC. OSASCO, 14 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008685-36.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:59

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de laudo pericial

16/01/2022, 15:10

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6306030909 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 09:55

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6306030909 - - (DESPACHO) 2021/6306030909 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6306004665 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 16/08/2021 - PROTOCOLO 2021/6306066037

16/08/2021, 10:35

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/08/2021 DESPACHO JEF2021/6306030909

16/08/2021, 09:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6306030909 - LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES

16/08/2021, 09:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6306030909 - EXPEDIENTE Nº 2021/6306000179

12/08/2021, 11:09

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6306030909

10/08/2021, 18:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6306030909 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/08/2021, 18:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6306004665 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OSASCO

09/08/2021, 10:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6306004665 - - (OFICIO) 2021/6306004665 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OSASCO

09/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 04/08/2021 DESPACHO JEF2021/6306029724

04/08/2021, 17:40

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6306029724 - LEONEL FERNANDO PEREIRA PONTES

04/08/2021, 17:40

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 03/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6306000080

03/08/2021, 10:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6306029724 - EXPEDIENTE Nº 2021/6306000173

02/08/2021, 11:31

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6306029724

30/07/2021, 16:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6306000080 - EXP. 2021/6306000172

30/07/2021, 10:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6306004665 - Nº 2021/6306004665 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OSASCO

29/07/2021, 15:31

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

29/07/2021, 10:43

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

29/07/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:53

Despacho

•10/02/2023, 14:29

Decisão

•27/01/2023, 20:10

Despacho

•13/12/2022, 17:30

Despacho

•22/11/2022, 14:18

Despacho

•08/11/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:25

Acórdão

•28/07/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 20:57

Sentença

•07/03/2022, 15:11

Todos os documentos(20)

Sentença

•23/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•30/04/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:53

Despacho

•10/02/2023, 14:29

Decisão

•27/01/2023, 20:10

Despacho

•13/12/2022, 17:30

Despacho

•22/11/2022, 14:18

Despacho

•08/11/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:25

Acórdão

•28/07/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 20:57

Sentença

•07/03/2022, 15:11

Sentença

•04/03/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:59

Despacho

•10/08/2021, 18:55

Despacho

•30/07/2021, 16:17