5014046-96.2023.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº5014046-96.2023.4.03.6105//6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: AMOR SAUDE CAMPINAS CENTRO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425, TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

DECISÃO

Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias para a parte impetrante para emendar a inicial, nos termos do art. 320 c.c art. 321, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo para tanto: a) providenciar a juntada dos atos constitutivos da empresa impetrante, para verificação da regularidade de sua representação processual, inclusive Cartão de CNPJ; b)regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, atualizado e com identificação do subscritor dotada de poderes para emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica; c) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder a uma estimativa simples dos valores recolhidos durante os últimos cinco anos, tendo em vista o pedido para reconhecimento de direito a ressarcimento/compensação, se concedida a segurança; b) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento das contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário; d) informar o seu endereço eletrônico, na forma prevista no art. 319, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte impetrante, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que o faça, no prazo de 05 dias. No silêncio, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então), façam-se os autos imediatamente conclusos para novas deliberações

Intime-se.