5014071-45.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014071-45.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: AVELINO BARREIRA NUNEZ, MARIA DO ROSARIO BARREIRA NUNEZ BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso dos autos, restou comprovada a inexistência de habilitados à pensão por morte, esposa ou filhos. Assim, de acordo com a ordem de vocação hereditária, homologo a habilitação da única irmã MARIA DO ROSÁRIO BARREIRA NUNES BARTOLLOTO como sucessora do autor nestes autos. Decorrido o prazo para eventuais recursos, providencie a Secretaria as anotações necessárias. Além disso, oficie-se eletronicamente ao e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao PRC 202.***.***-20, possibilitando posterior transferência. Int. SÃO PAULO, 29 de setembro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014071-45.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: AVELINO BARREIRA NUNEZ, MARIA DO ROSARIO BARREIRA NUNEZ BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo o prazo suplementar de 30 dias, como requerido. Silente, ao arquivo. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014071-45.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: AVELINO BARREIRA NUNEZ, MARIA DO ROSARIO BARREIRA NUNEZ BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Informou-se, nestes autos, o falecimento do autor.

Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material, entre tais reflexos, legitima a sucessão processual da parte falecida. Pelo exposto, suspendo este processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e determino ao patrono da parte autora que proceda à juntada da certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte.

Silente, remetam-se os autos ao arquivo. Com o cumprimento, cite-se o INSS nos termos do art. 690 do CPC.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014071-45.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: AVELINO BARREIRA NUNEZ, MARIA DO ROSARIO BARREIRA NUNEZ BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Com relação à petição apresentada aos autos em 27.05.2022, mantenho o despacho anteriormente proferido, devendo a parte exequente apresentar certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014071-45.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: AVELINO BARREIRA NUNEZ, MARIA DO ROSARIO BARREIRA NUNEZ BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, transmita-se imediatamente SOMENTE o ofício precatório.

Após, dê-se ciência às partes dos requisitórios expedidos (principal e honorários) para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, determino a transmissão do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, arquivem-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando informação sobre o pagamento. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de junho de 2021.