Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS
- Advogados
- TITO DE OLIVEIRA HESKETH (OAB 72780/SP), ALESSANDRA PASSOS GOTTI (OAB 154822/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014147-90.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA., GUASCOR DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS/SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, interpostos em face da r. decisão em que foi deferida a liminar pleiteada (id 25157384), sob alegação da existência de omissão, em relação às contribuições ao SESC e ao SENAC.
Sustenta a parte impetrante, ora embargante, que ajuizou a presente ação mandamental, com pedido liminar, para autorizar as Impetrantes (matriz e filiais) a recolherem as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI e SENAI, observado o valor-limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN Aduz que a decisão liminar proferida é omissa, pois não incluiu o SESC e o SENAC, também abrangidos no objeto da ação.