5014181-94.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PAMELA MARTINS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Trata-se de ação em que foi determinada, em sede de tutela de urgência, a entrega do medicamento Canabidiol Hemp Care Nano CBD Water Soluble 2000 mg full espectrum 100mg/dia, dosagem conforme prescrição médica. A decisão em Id 455034743 intimou a autora para dar cumprimento aos despachos em Ids 414307270 e 375416308, apresentando receituário e relatório médico atualizados, inclusive de forma a esclarecer a indicação de fármacos diferentes daquele indicado na inicial, especialmente aquele constante no último pedido e receituário medico: Natural Leave Drops full spectrum 1500mg/30ml.

Em Id 470886082, a parte autora se manifestou sobre os requisitos dos temas de repercussão geral 1234 e 6/STF e apresentou laudo médico atualizado e receituário médico. Em seguida, a União Federal foi intimada sobre a juntada dos documentos, tendo informado em Id 531485357 a abertura de procedimento administrativo. Nova manifestação da autora, em Id 556910497, requerendo o bloqueio judicial de valores para a aquisição do fármaco, bem como a juntada de orçamento, receituário e laudo médicos.

Em Id 557407346, a União informou a solicitação de Autorização de Despesa para Depósito Judicial. A autora reiterou o pedido de bloqueio de valores para aquisição direta do fármaco (Id 561877311). A União informou o cumprimento da decisão judicial, mediante a juntada de guia de depósito judicial, no valor de R$ 92.959,34, suficiente para 6 (seis) meses de tratamento. Requereu que sejam observadas as orientações traçadas no Tema 1234 para a liberação do valor: que a entrega da quantia deve ser feita diretamente ao fornecedor/distribuidor do medicamento; deve ser praticado, obrigatoriamente, o PMVG; seja expedida nota fiscal ao Ministério da Saúde – CNPJ 00.***.***/0008-51; prestação de contas.

Requereu, ainda, sejam estabelecidas contracautelas para futuras dispensações (Id 563836240). Pois bem. Embora a parte autora tenha juntado aos autos orçamentos para a compra do fármaco, entendo que o procedimento de aquisição, entrega e pagamento da medicação deve observar o disposto na Nota Técnica CLISP n. 26/2025. Com efeito, nos termos do art. 6º do referido ato, o qual estabelece medidas de concretização do quanto estabelecido pelo STF nos temas 6 e 1234, após o recebimento dos dados necessários, compete à Vara Federal contatar diretamente o fabricante ou distribuidor do medicamento constante da lista apresentada, dando-se preferência, quando houver, àquele que ofertar o menor valor de venda, a fim de determinar a entrega do fármaco em endereço a ser indicado pelo juízo, providência indispensável para a posterior transferência do valor da aquisição ao vendedor.

Ademais, incumbe ao fabricante ou distribuidor juntar aos autos o documento fiscal correspondente, bem como o comprovante de entrega do medicamento, a qual deverá ser realizada ao órgão público responsável pela dispensação de medicamentos por ordem judicial, na sede do domicílio da parte autora ou no local mais próximo. Somente após a comprovação da entrega do fármaco é que será determinada a expedição de ofício para a transferência eletrônica do valor devido à conta bancária indicada pelo laboratório ou fabricante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, conforme expressamente previsto na norma de regência.

Considerando o depósito efetuado pela União (Id 563836241, p.

8) e o fluxo de cumprimento estabelecido na mencionada Nota Técnica, determino, por ora, que a Secretaria providencie o envio de e-mail aos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], requisitando resposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, acerca das seguintes informações: (i) nome e dados de contato de todos os fabricantes e distribuidores do medicamento habilitados a cumprir a decisão judicial no prazo nela fixado, para que o fármaco seja entregue pela empresa fornecedora à unidade pública de dispensação mais próxima do endereço do paciente ou em outro local a ser determinado por este juízo; (ii) informação acerca da necessidade de forma especial de acondicionamento e/ou de administração do medicamento; (iii) valores de venda do medicamento apresentados por todos os fabricantes e distribuidores, cientes de que tais valores não poderão ultrapassar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou o patamar constante de eventual ata de registro de preços vigente junto ao Ministério da Saúde, de modo a viabilizar a aquisição pelo menor valor.

O referido e-mail deverá ser encaminhado com a juntada, em anexo, dos documentos médicos atualizados constantes dos autos (Ids 556911707 e 556911710). Sem prejuízo, tendo em vista que toda a instrução dos autos foi pautada no medicamento indicado na petição inicial, inclusive a nota técnica NATJUS (Id 58334760) e a perícia médica (Id 287089413), diante da nova prescrição médica e do pedido formulado para substituição pelo fármaco Natural Leave Drops full spectrum 1500mg/30ml, determino à parte autora que promova o preenchimento e a subsequente anexação aos autos do formulário do sistema NATJUS (“link” disponível em https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona), instruindo, ainda, os autos com relatórios e exames médicos, atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, providencie a secretaria o envio do formulário e demais documentos ao endereço [email protected], com cópia para [email protected], com a observância das informações e fluxo constante do sítio eletrônico do E. TRF da 3ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PAMELA MARTINS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Id 452842821: o autor reitera o pedido de bloqueio/sequestro de valores para a compra do medicamento prescrito (Natural Leave Drops Full Spectrum 1500 mg/30 ml - CBD), pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$219.774,88, e a prisão do representante legal da ré por descumprimento à ordem judicial. Juntou orçamento (Id 452842823) e receituário médico de 27/10/2025 (Id 452842824). Compulsando os autos, observo: Despacho Id 375416308, de 08/07/2025 - a ré foi intimada para informar acerca dos trâmites administrativos para a entrega do próximo lote de medicação ao autor, no prazo de 5(cinco) dias.

Ainda, a autora foi intimada para comprovar o atendimento dos requisitos previstos nos enunciados das Súmulas vinculantes 60 e 61, referentes aos temas de repercussão geral n. 1234 e 6, no prazo de 5 (cinco) dias. Despacho Id 414307270, de 30/08/2025 - a parte autora foi intimada a cumprir ao quanto requerido pela ré em suas respostas de Ids 389816578 e 408466515, "apresentando receita médica atualizada e o relatório médico, também atualizado, os quais poderão ser encaminhados ao endereço de e-mail do Ministério da Saúde: [email protected], devendo mencionar seu nome completo, número do processo judicial e número do processo administrativo (nº 00737.008119/2021-59)".

Em ambos os despachos foram as partes advertidas sobre a necessidade de se imprimir celeridade processual, por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. No ponto, é notório o atraso na entrega do fármaco, por parte da União, eis que tem sido intimada desde novembro/2024 para informar e comprovar sobre a entrega do medicamento, sem que apresentasse nos autos qualquer resposta efetiva. De seu turno, a autora foi intimada para apresentar a documentação médica atualizada do autor (receituário e relatório médico), sendo ela imprescindível a continuidade do fornecimento do medicamento, nos termos da manifestação da União, em Id 408466515.

Contudo, a autora não atendeu aos termos dos despachos em Ids 414307270 e 375416308 e tampouco comprovou o envio de tais documentos à esfera administrativa responsável pelo fornecimento do fármaco. Observo, no mais, que a tutela provisória foi deferida para determinar à parte ré o fornecimento à parte autora do medicamento Canabidiol Hemp Care Nano CBD Water Soluble 2000 mg full espectrum 100mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 36 unidades/ano, de forma gratuita e contínua (Id 56715649, conforme autorização da Anvisa, em Id 54913496).

Porém, nota-se que, no curso da ação, foram prescritos diferentes medicamentos de canabidiol. Veja-se: no pedido em Id 343686230, o autor apresentou prescrição referente ao medicamento Flora Linda Full Spectrum 5000mg/30ml; 150mg/ml - 6 fracos por mês (receita em Id 343686235) e no último pedido (Id 408529628 e Id 452842821), o autor apresentou receita do medicamento Natural Leave Drops full spectrum 1500mg/30ml (Id 408529635 e Id 452842824), o que deve ser esclarecido pela parte, mediante a juntada aos autos de relatório médico, tal como requerido pela União, tendo em vista que toda a instrução dos autos pautou-se no medicamento indicado na petição inicial, inclusive a nota técnica NATJUS (Id 58334760) e a perícia médica (Id 287089413).

O fato dos receituários médicos indicarem medicamento diferente daquele constante da decisão que deferiu o pedido de tutela, mais reforça a necessidade de apresentação do relatório e receituários médicos atualizados para a respectiva aquisição, sabendo-se se tratar de medicamento importado e dos trâmites burocráticos que a envolve. Saliento, no mais, que este Juízo já apreciou e indeferiu o pedido de bloqueio/sequestro de valores, no despacho em Id 346196016, de modo que me reporto aos fundamentos ali expressos para indeferir o pedido aqui reiterado.

Intime-se a parte autora para que dê cumprimento aos despachos em Ids 414307270 e 375416308, apresentando receituário e relatório médico atualizados, inclusive de forma a esclarecer a indicação de diferentes fármacos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os documentos, intime-se a UNIÃO FEDERAL para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de Id 414307270. Int. e cumpra-se, com urgência.

SÃO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX - RJ244194, FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, REU: UNIÃO FEDERAL C O N V E R T O O J U L G A M E N T O E M D I L I G Ê N C I A Em Id 343686230 a parte autora requer o bloqueio judicial de valores para a compra do fármaco prescrito, suficiente para 6(seis) meses de tratamento, no montante de R$ 215.982,00 (duzentos e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais) e a prisão do representante legal da ré por desobediência à ordem judicial.

Pois bem. Não verifico a hipótese de cabimento de sequestro de valores ou depósito, pelos motivos que passo a expor. A tutela provisória foi deferida para determinar à parte ré o fornecimento à parte autora do medicamento Canabidiol Hemp Care Nano CBD Water Soluble 2000 mg full espectrum 100mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 36 unidades/ano, de forma gratuita e contínua. Subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento, foi determinado o depósito judicial dos valores envolvidos no custo do medicamento e respectiva importação, a fim de viabilizar a futura transferência dos valores diretamente para a compra do medicamento (Id 56715649).

Inicialmente, o dever de fornecer o medicamento é da União, e não podem ser transferidas ao Judiciário a compra do medicamento ou a viabilização da compra do medicamento pela parte autora, condicionado ao controle de prestação de contas de medicamento importado. Nesse sentido, o Enunciado 82 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: “a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal”.

Além disso, o depósito judicial depende de providências de três unidades, quais sejam: i) Coordenação Geral de Demandas Judiciais, responsável por analisar a viabilidade do depósito judicial ou da entrega da medicação no prazo fixado; ii) Secretaria de Atenção Especializada à Saúde-SAES, órgão detentor da ação orçamentária e responsável por autorizar a despesa, em caso de depósito; e iii) Fundo Nacional de Saúde-FNS , órgão incumbido de operacionalizar a ordem bancária propriamente dita em favor do Juízo, o que ainda, depende da viabilização por parte do Judiciário.

Soma-se a isso, o fato de que o sequestro/depósito judicial não é mais célere o cumprimento da obrigação, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, haja vista a possibilidade de exigir eventual desembaraço aduaneiro pela ANVISA e Receita Federal ou mesmo pelo Ministério da Saúde, o que pode levar mais de 90 dias até a entrega do medicamento. Por fim, a diferença de custo do medicamento adquirido por mediante processo administrativo de compra no caso de aquisição pelo Ministério da Saúde, o qual está regulamentado pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos – CMED/ANVISA e Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG e o custeio da medicação por meio de depósito judicial pode ter uma diferença de 240% entre o valor da aquisição, mediante o processo de dispensa de licitação.

Não obstante seja a saúde direito fundamental da pessoa humana, constante do rol de direitos sociais, art. 6º da Constituição, integrante da Seguridade Social, art. 194 da Carta, sendo intrinsecamente ligado aos direitos individuais à vida e à dignidade humana, é incabível no momento o deferimento do pedido para compra do medicamento pela parte autora por meio de sequestro/depósito judicial, de forma arbitrária e indiscriminada, visto que os recursos com tal destinação não são inesgotáveis, se prestam ao atendimento de necessidades concretas relativas à integridade física e psíquica da pessoa, por meios eficazes e com o melhor custo benefício.

Dessa forma, aplicações desnecessárias, inadequadas ou desproporcionais podem levar ao prejuízo de toda a coletividade em favor de interesses individuais. Conforme já advertido no despacho Id 304889341, não serão autorizados outros pedidos congêneres, tendo em conta que é dever do Estado fornecer o fármaco pretendido, devendo adquiri-lo em certame licitatório próprio, bem como o de colocar a parte autora em fila apropriada de acordo com os cronogramas do Ministério da Saúde, por se tratar de decisão judicial, sem que haja interrupção do tratamento médico.

Assim, indefiro o pedido de sequestro de valores formulado pela autora e revogo a determinação subsidiária da decisão Id 56715649, no que tange à realização do depósito judicial relativo ao custo do medicamento.

Intime-se a União para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos informações conclusivas acerca dos trâmites administrativos para a entrega do próximo lote da medicação à autora, inclusive se este já foi efetivado e a previsão para término do lote fornecido. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se com urgência. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX - RJ244194, FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando as providências necessárias para a transferência de R$ R$ 8.332,33 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), depositados na conta 0265/005/86434295-3 (ID n. 294834327), para QUANTIC COMMERCIAL LTDA, CNPJ 46.***.***/0001-94, Banco Santander, Agência 2247, SHOP DOWNTOWN-CAP-RJ, Conta Corrente 000130022896, constante da proposta ID 303247576, ressaltando que, tratando-se de valor para compra de medicamento, sobre tal valor não deverá incidir imposto de renda, cabendo ao beneficiário efetuar o pagamento de eventual imposto devido.

Advirto que não serão autorizados outros pedidos congêneres, tendo em conta que é dever do Estado fornecer o fármaco pretendido, devendo adquiri-lo em certame licitatório próprio, bem como o de colocar a autora em fila apropriada de acordo com os cronogramas do Ministério da Saúde, por se tratar de decisão judicial em que se determina o fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, sem que haja interrupção do tratamento médico.

Deverá a parte autora noticiar a entrega do medicamento, com a prestação de contas dos valores transferidos, bem como o uso e eventual rejeição ou descontinuidade do uso ou outra situação que envolva a devolução à União.

Cumpra-se devendo ser encaminhado ofício para o endereço eletrônico [email protected] com o orçamento, dados bancários do fornecedor, e documentos pessoais da parte autora e seu representante legal, para que seja realizado o pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se, tornando em seguida os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA Advogado do(a)

AUTOR: FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Num. 258367630:

Intime-se a parte autora para que indique os dados bancários corretos, no prazo de 05 (cinco) dias, noticiando o cumprimento por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Se em termos, oficie-se à agência 0265-8, em resposta ao e-mail de 01/08/2022, 10:05, informando os dados bancários corretos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX - RJ244194, FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Promova a parte autora a juntada de nova proforma invoice, ante o vencimento daquela acostada aos autos anteriormente.

Após, se em termos, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transferência do valor constante do orçamento, depositado na conta 0265.005.***.***-95-3 para a conta corrente a ser indicada, ressaltando que, tratando-se de valor para compra de medicamento, sobre tal valor não deverá incidir imposto de renda, cabendo ao beneficiário efetuar o pagamento de eventual imposto devido. Oportunamente, expeça-se ofício de transferência dos honorários periciais e, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se as partes. SÃO PAULO, data registrada no sistema.

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PAMELA MARTINS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Embora a tutela tenha sido concedida em 05/07/2021, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Hemp Care Nano CBD Water Soluble 2000 mg full espectrum 100mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 36 unidades/ano, de forma gratuita e contínua, informa a parte autora que até a presente data não foi cumprida.

Ressalte-se que o descumprimento às decisões judiciais é fato de extrema gravidade, visto que não só fere o direito fundamental da parte à efetividade da jurisdição, como também constitui afronta ao Estado Democrático de Direito, princípio basilar da República Federativa do Brasil. Justamente, tendo em vista tal situação, o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, normatiza como ato atentatório à dignidade da Justiça o descumprimento ou a criação de embaraços à efetividade dos provimentos jurisdicionais, caracterizando crime de desobediência a ser imputado ao funcionário que descumpriu a determinação do Juízo, além de improbidade administrativa punível, inclusive, com a perda do cargo.

Assim, diante da constatação de que, até este momento, não houve cumprimento da decisão 56715649, com o fornecimento do medicamento, intime-se a União Federal por meio do endereço eletrônico: [email protected] para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o depósito dos valores para aquisição do medicamento. Na hipótese de descumprimento reiterado deverá ser intimado o Ministério Público Federal para apuração de eventual crime, falta funcional e improbidade dos servidores públicos que deveriam cumprir a decisão judicial e que estão gerando prejuízo e lesão à saúde da parte autora e ao erário.

Sem prejuízo, tendo em vista o grande número de feitos relacionado à saúde, faculto à parte autora que noticie, por meio do e-mail da secretaria ([email protected]), o protocolo de qualquer petição noticiando o descumprimento. Num. 57900825: Anote-se a interposição de agravo de instrumento (5016266-20.2021.4.03.0000). Defiro a produção de prova pericial, consoante requerido pela União Federal a fim de que sejam respondidos os quesitos apresentados no Num. 62650924 (União Federal) e Num. 58689456 (Ministério Público Federal).

Nomeio para o encargo a Sra. Adriana Ladeira Cruz, neuropediatra, CRM 70.504, e-mail: [email protected]. telefone: (11) 3451-1968.

Intime-se, por meio do endereço eletrônico, da nomeação e para que apresente estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e, à parte autora, apresentação, também, de quesitos, no prazo de 15 (q2uinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: PAMELA MARTINS BARBOSA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PAMELA MARTINS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Num. 57900825: Mantenho a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Ciência às partes da juntada da Nota Técnica NatJus.

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso.

Em caso de requerimento de prova pericial, devem as partes indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entendem necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença caso este Juízo entenda que os autos já se encontram em termos para julgamento.

Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014181-94.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: G. B. M. REPRESENTANTE: P. M. B. Advogado do(a)

AUTOR: FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118,

RÉU: U. F. D E S P A C H O

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que decidido nos ED no REsp 1.657.156/RJ, juntar a seguinte documentação: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Ainda, considerando o preconizado na Recomendação nº 31/2010 do CNJ, no sentido de que as demandas relativas à saúde sejam instruídas com relatórios médicos, de forma a embasar as decisões judiciais, intime-se a parte autora, também, para que preencha o formulário do sistema NATJUS no endereço https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/FormularioInformacaoTecnica_VIGENTE.docx e junte-o, devidamente preenchido, aos autos, bem como traga relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, preferencialmente dos últimos 90 (noventa) dias, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para dar maior celeridade, deverá o peticionamento ser noticiado pelo endereço eletrônico [email protected]. Após, providencie a Secretaria o envio do formulário e demais documentos ao endereço [email protected], com cópia para [email protected]. No mesmo prazo acima fixado, traga a parte autora cópia de três orçamentos para a aquisição do medicamento pleiteado. Sem prejuízo, intimem-se a União, por mandado, a ser cumprido em regime de plantão, para que se manifeste sobre o pedido de tutela em 5 (cinco) dias.

Ciência ao MPF da distribuição da presente demanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema.