5014257-55.2020.4.03.6100

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA

Advogado

SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA

Advogado

SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA

Advogado

SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Pleiteia a autora a concessão de provimento jurisdicional que reconheça o direito de a requerente em compensar o montante de R$ 129.823,53 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras de fundo de investimento de renda fixa, pagos por antecipação no ano calendário de 2015, exercício de 2016.

Citada, manifestou-se a ré afirmando que: “vem reconhecer a procedência do pedido (...) Consigna que as justificativas pertinentes foram anotadas nos sistemas internos de controle, bem como também foi produzido dossier eletrônico específico para troca de informações sobre o caso (cujo número está registrado no sistema eletrônico de acompanhamento de processos judiciais)”. (ID 38229864) Portanto, o reconhecimento jurídico do pedido significa a admissão, pela parte ré, que a autora tem razão, reconhecendo o direito suscitado, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Entretanto, afirmou a autora que a manifestação de inconformidade nº 10880-947.341/2019-54 ainda não foi apreciada, reiterando a autorização para que sua compensação tributária seja efetivada (ID 39837860). Desta forma, ainda que ré reconheça a procedência do pedido, não restou configurada, na prática, a execução das medidas necessárias para o resguardo do direito, ora pleiteado. Verifica-se, portanto, a ausência de comprovação das medidas, motivo pelo qual é devida a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à propositura da ação e não satisfez por completo o interesse legítimo da parte autora.

Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na ação, reconhecendo o direito da autora em compensar o montante de R$ 129.823,53 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado pela taxa SELIC, oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras de fundo de investimento de renda fixa, pagos por antecipação no ano calendário de 2015, exercício de 2016 e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, devidamente atualizado na ocasião do pagamento, nos termos dos §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Pleiteia a autora a concessão de provimento jurisdicional que reconheça o direito de a requerente em compensar o montante de R$ 129.823,53 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras de fundo de investimento de renda fixa, pagos por antecipação no ano calendário de 2015, exercício de 2016.

Citada, manifestou-se a ré afirmando que: “vem reconhecer a procedência do pedido (...) Consigna que as justificativas pertinentes foram anotadas nos sistemas internos de controle, bem como também foi produzido dossier eletrônico específico para troca de informações sobre o caso (cujo número está registrado no sistema eletrônico de acompanhamento de processos judiciais)”. (ID 38229864) Portanto, o reconhecimento jurídico do pedido significa a admissão, pela parte ré, que a autora tem razão, reconhecendo o direito suscitado, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Entretanto, afirmou a autora que a manifestação de inconformidade nº 10880-947.341/2019-54 ainda não foi apreciada, reiterando a autorização para que sua compensação tributária seja efetivada (ID 39837860). Desta forma, ainda que ré reconheça a procedência do pedido, não restou configurada, na prática, a execução das medidas necessárias para o resguardo do direito, ora pleiteado. Verifica-se, portanto, a ausência de comprovação das medidas, motivo pelo qual é devida a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à propositura da ação e não satisfez por completo o interesse legítimo da parte autora.

Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na ação, reconhecendo o direito da autora em compensar o montante de R$ 129.823,53 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado pela taxa SELIC, oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras de fundo de investimento de renda fixa, pagos por antecipação no ano calendário de 2015, exercício de 2016 e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, devidamente atualizado na ocasião do pagamento, nos termos dos §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL