Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006502-34.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006502-34.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MENEZES - SP157831-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 241708780: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5006502-34.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora acerca da contestação, tendo em vista a alegação de questões preliminares. Ademais, concedo ao Sindicato o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para apresentar a prova do registro e sua regularidade no órgão do Ministério do Trabalho. 3. Sem prejuízo, embora não indicadas no termo de prevenção, observo que neste Juízo já tramitaram duas ações coletivas, promovidas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região, com referência aos empregados da empresa General Motors do Brasil Ltda., nas quais a tese jurídica foi a não incidência do imposto de renda sobre o valor da ajuda compensatória no período de lay-off. Como demonstram as cópias juntadas (ID 242664866), na ação coletiva n.º 0006011-25.2015.4.03.6103 o pedido limitou-se à repetição do indébito e na demanda nº 0002793-86.2015.4.03.6103, à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. As referidas ações coletivas foram julgadas improcedentes no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID's 242665712 e 242665714, fls. 24/32). Logo, houve apreciação de mérito em matéria estritamente jurídica. 3.1. Por isso, no prazo acima concedida, deverá o Sindicato autor manifestar-se sobre a possibilidade de coisa julgada coletiva, pois, aparentemente, não se está diante da hipótese de improcedência, por insuficiência de provas (coisa julgada secundum eventum probationis). 4. Juntados novos documentos, dê-se ciência à União Federal. Prazo: 15 dias. 5. Após, intime-se o r. do MPF. Prazo: 15 dias. 6. Por fim, abra-se conclusão. Publique-se. Int.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(41)