5014371-36.2020.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014371-36.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JORGE HENRIQUE CASSANO Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JORGE HENRIQUE CASSANO opõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da decisão id. 46274533, com base no artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, alegando omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar.

Intimada, a parte embargada não se manifestou.

É o relatório, em síntese, passo a decidir. Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo a embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a r. decisão foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição.

De fato, as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise do caso. O teor dos embargos e as indagações ali constantes demonstram que a discordância da embargante com a decisão proferida é manifesta. Assim, pretendendo insurgir-se contra o conteúdo da decisão proferida e sua fundamentação, deve valer-se do recurso adequado. Assim sendo, a decisão objurgada foi devidamente fundamentada, não havendo, assim, nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de abril de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014371-36.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JORGE HENRIQUE CASSANO Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE HENRIQUE CASSANO, em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APS SÃO PAULO-CENTRO, com pedido liminar, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Impetrante alega que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/12/2017 (NB 42/186.430.861-0), tendo sido indeferido o seu requerimento. Afirma que interpôs recurso ordinário, tendo a 2ª Comissão Adjunta da 10ª Junta de Recursos dado provimento ao seu recurso e determinando a implantação do benefício, em 12/09/2019. Aduz que desde então o processo administrativo está parado e não houve a implantação do benefício.

A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de justiça gratuita. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (id. 43039713). Em suas informações, a Autoridade Impetrada prestou esclarecimentos acerca do andamento do processo do Impetrante (id. 44365147 - Pág. 1/3). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar.

É o relatório.

Decido. O Impetrante, objetiva, em sede de liminar, que seja determinado à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.430.861-0. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”), isto é, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida.

Pois bem, conforme informado pela autoridade impetrada (id. 44365147 - Pág. 1/3), o recurso do Impetrante foi julgado pela a 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, tendo sido dado provimento ao recurso, conforme se verifica do Acórdão 3168/2019. Contudo, conforme consta no documento apresentado pela autoridade coatora, foi interposto recurso especial pelo INSS, no dia 09/12/2020.

Afirma a autoridade coatora que após prazo para manifestação do segurado, o recurso será remetido à instância superior para julgamento. Assim sendo, diante das informações prestadas, resta claro que não houve o trânsito em julgado administrativo, pois há recurso pendente de julgamento. Assim, com relação ao primeiro requisito, constata-se a sua ausência, visto que não restou configurado, ao menos nesta análise inicial, o direito líquido e certo do impetrante em obter a implantação do seu benefício.

Observo, por fim, que mesmo que o periculum in mora fosse verificado, não seria, por si só, capaz de autorizar o deferimento liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Ciência às partes. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e por fim, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2021.